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Nº 121
Agosto
2016

 
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Agenda Europeia da Migração - Quadro de Reinstalação Comum da UE
 
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Infografia: Refugiados e Requerentes de Asilo na UE
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Aplicação do Direito da UE nos Estados-membros
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Quão inovador é o seu país?
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União da Energia e Acção Climática - transição para uma economia hipocarbónica
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Plano de estabilidade e Crescimento: resultados da avaliação de Portugal e Espanha
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias
     
 

 


Agenda Europeia da Migração

Quadro de reinstalação comum da UE

A Comissão Europeia propôs um Quadro de Reinstalação da União Europeia que defina uma política europeia comum em matéria de reinstalação, para garantir vias legais e seguras de entrada na Europa para as pessoas com necessidade de protecção internacional.
O Quadro de Reinstalação Comum da União Europeia define uma política comum europeia em matéria de reinstalação, para garantir vias legais e seguras de entrada na Europa para as pessoas com necessidades de protecção internacional. A proposta inscreve-se no âmbito da reforma do sistema europeu comum de asilo e da política de longo prazo para melhorar a gestão da migração, previstas na Agenda Europeia da Migração. Contribuirá também para a implementação do novo quadro de parceria orientado para os resultados de cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito, apresentado pela Comissão em 7 de Junho.
Esta proposta prevê um quadro permanente com um procedimento unificado de reinstalação em toda a UE. Embora sejam os Estados-membros que continuarão a decidir o número de pessoas a reinstalar anualmente, colectivamente a UE conseguirá um maior impacto através da coordenação dos esforços nacionais e agindo como um conjunto. O futuro quadro de reinstalação será implementado através dos planos anuais de reinstalação da UE, adoptados pelo Conselho e postos em prática através de programas de reinstalação específicos da UE adoptados pela Comissão. Os planos anuais de reinstalação da UE estabelecerão as zonas geográficas prioritárias a partir das quais a reinstalação tem lugar e o número máximo de pessoas a reinstalar no ano seguinte, com base na participação e nas contribuições dos Estados-membros e dos países associados de Schengen para esse plano de reinstalação.
O Quadro de reinstalação da UE estabelece os critérios que devem ser tomados em consideração a determinar as regiões ou os países terceiros a partir dos quais a reinstalação deve ser efectuada, nomeadamente o número de pessoas que carecem de protecção internacional em países terceiros, as relações globais entre a UE e os países terceiros e a sua cooperação eficaz no domínio do asilo e da migração, incluindo a migração ilegal, a readmissão e o repatriamento.
O novo Quadro de Reinstalação da UE estabelecerá um conjunto de procedimentos normalizados para a selecção e tratamento das candidaturas à reinstalação. Especifica igualmente os critérios comuns de elegibilidade para solicitar a reinstalação na UE ao abrigo dos programas europeus de reinstalação, estabelece as causas comuns de exclusão de candidatos e o procedimento de reinstalação (procedimento ordinário ou procedimeno acelerado) que podem ser utilizados.
A fim de apoiar os esforços de reinstalação dos Estados-membros no âmbito dos programas europeus, a Comissão concederá 10 000 EUR do orçamento da UE por cada pessoa reinstalada. Os fundos serão atribuídos a partir do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). A reinstalação fora do Quadro de Reinstalação da UE não será apoiada financeiramente pelo orçamento da União.
O Reino Unido e a Irlanda podem participar na aplicação do regulamento, se assim o decidirem, nos termos dos Protocolos aplicáveis anexos aos Tratados. A Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
Contexto
Em 13 de Maio de 2015, a Comissão Europeia propôs uma estratégia mais abrangente, através da Agenda Europeia da Migração, que estabelece as bases para o trabalho contínuo da Comissão Europeia para abordar os desafios a curto e a longo prazo para gerir os fluxos migratórios de forma eficaz e abrangente e que estabelece a necessidade de uma abordagem comum para conceder protecção a pessoas deslocadas com necessidade de protecção através da reinstalação.
Em 8 de Junho de 2015, a Comissão emitiu uma recomendação relativa a um regime de reinstalação europeu, a que se seguiram as Conclusões dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho de 20 de Julho de 2015, no sentido de proceder à reinstalação, através de regimes multilaterais e nacionais, de 22 504 pessoas em situação de clara necessidade de protecção internacional.
Em 15 de Dezembro de 2015, a Comissão emitiu uma Recomendação com vista a um regime voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia. De acordo com a Declaração UE-Turquia, de 18 de Março de 2016, será activado um programa voluntário de admissão por motivos humanitários, quando cessarem as travessias irregulares entre a Turquia e a UE ou se registar pelo menos uma redução substancial e sustentada.
Em Abril de 2016, a Comissão Europeia publicou uma comunicação que lançou o processo de reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e a criação de um sistema estruturado de reinstalação estabelecendo a política da União em matéria de reinstalação e proporcionando uma abordagem comum de entrada segura e legal na UE das pessoas com necessidade de protecção internacional.
Na sequência desta comunicação, a Comissão apresentou um primeiro pacote de reformas em 4 de Maio de 2016. O pacote inclui propostas para estabelecer um sistema de Dublin sustentávele justo, reforçando o sistema EURODAC e criando uma verdadeira Agência Europeia para o Asilo.
A Comissão apresenta periodicamente relatórios sobre os progressos realizados no que diz respeito à reinstalação. Em 16 de Março foi adoptado um primeiro relatório sobre recolocação e reinstalação. O segundo, terceiro e quarto relatórios foram aprovados, respectivamente em 12 de Abril, 18 de Maio e 15 de Junho. O quinto relatório sobre recolocação e reinstalação foi agora adoptado.
Mais informações
Perguntas Frequentes: Estabelecer um Quadro de Reinstação da UE
Ficha de Informação: procedimentos de Asilo: reforma do sistema Europeu Comum de Asilo
Ficha de Informação: Qualificação: reforma do sistema Europeu Comum de Asilo
Ficha de informação: Condições de acolhimento: reforma do sistema Europeu Comum de Asilo
Ficha de Informação: O sistema Europeu Comum de Asilo
 
 

 


Infografia

Refugiados e requerentes de asilo na UE

 

No passado dia 20 de Junho, o mundo prestou homenagem a todas as pessoas que viram obrigadas a fugir dos seus países e a procurar refúgio num outro país. Em 2015, 1321 600 pessoas pediram asilo na UE, 895 destas em Portugal. Explore a infografia do Parlamento Europeu e fique a conhecer a evolução dos pedidos de asilo nos Estados-membros entre 2010 e 2015.
Algumas definições importantes:
REFUGIADO
O Refugiado é alguém que foi obrigado a procurar segurança num outro país devido a um conflito ou por um receio bem fundamentado de perseguição com base na sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas. De acordo com os princípios fundamentais da lei internacional, os refugiados não podem ser expulsos ou reenviados para locais onde a sua vida e a sua liberdade possam estar ameaçadas.
REQUERENTE DE ASILO
É o direito a ser reconhecido como refugiado e a receber protecção legal e assistência. Um requerente de asilo deve provar que o seu receio de perseguição no seu país de origem é bem fundamentado.
Mais informações
Infografia
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Aplicação do direito na UE nos Estados-membros

Desencadear o potencial do mercado único

A Comisão Europeia reiterou o seu compromisso de assegurar a aplicação efectiva de toda a legislação europeia e, em especial, a que respeita ao maior mercado único do mundo de 500 milhões de cidadãos.
O Relatório Anual proporciona uma imagem clara sobre a forma como a Comissão acompanhou e fez aplicar o direito da União Europeia em 2015 e o Painel de Avaliação do Mercado Único revela que os obstáculos à livre circulação de pessoas, serviços, bens e capitais na UE estão a ser eliminados na maior parte dos domínios. O diálogo construtivo sobre a observância entre a Comissão e os Estados-membros leva vada vez mais a que as questões de observância sejam resolvidas sem necessidade de recorrer aos procedimentos formais.
Ao mesmo tempo, em certos domínios, a situação está a estagnar ou mesmo a agravar-se, são erguidas novas barreiras e o mercado único precisa de se adaptar para reflectir novas realidades: também as ideias inovadoras e os novos modelos de negócio têm de encontrar o seu lugar.
Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE
O 33º Relatório Anual do Controlo da Aplicação do Direito da UE analisa o desempenho dos Estados-membros nos principais domínios da aplicação do direito da UE e destaca as principais tendências da política de execução em 2015. Um dos domínios fundamentais é o mercado único, que continua a ser o activo mais valioso da Europa para os milhões de cidadãos e empresas. Todos beneficiam quotidianamente da liberdade de viver, trabalhar e negociar em 28 Estados-membros, seguros de que um conjunto de regras claro rege as suas relações.
A Comissão dá início a um processo por infracção se um Estado-membro não corrigir uma alegada violação do direito da UE. Há dois cenários que podem desencadear esse processo. Em primeiro lugar, se um Estado-membro não notificar no prazo estabelecido as suas medidas nacionais de transposição de uma directiva para o direito interno. Em segundo lugar, se a legislação de um Estado-membro não estiver em conformidade com a legislação da UE ou se o direito da UE não for aplicado correctamente pelas autoridades nacionais.
O número total de processos por infracção está num nível claramente inferior quando se compara com o de há cinco anos. Este facto demonstra que, em muitos casos, o diálogo estruturado com os Estados-membros antes de ser finalmente dado início a um processo por infracção pode ser uma ferramenta eficaz. Isto reflecte igualmente a determinação da Comissão em trabalhar com os Estados-membros no sentido de melhorar o cumprimento numa fase precoce e a resolução rápida de potenciais situações de incumprimento, para benefício dos cidadãos e das empresas. A este respeito, o instrumento EU Pilot é uma ferramenta valiosa para corrigir as infracções ao direito da UE numa fase precoce, tal como o procedimento de notificação no caso dos projectos de regulamentos técnicos relativos aos produtos e aos serviços da sociedade de informação antes da sua adopção.
Combate aos atrasos na transposição de directivas
A Comissão está empenhada em garantir que os Estados-membros transpõem as directivas europeias para a ordem jurídica nacional dentro dos prazos com que se comprometeram. Os atrasos na transposição do direito da União impedem os cidadãos e as empresas de usufruirem dos benefícios do direito da UE, afectam negativamente a segurança jurídica em geral e enviesam injustamente as condições de concorrência no mercado único.
Em 2015, o número de novos processos por infracção por atrasos na transposição diminuiu ligeiramente em comparação com 2014. Entre os exemplos de atraso na transposição figuram processos nas áreas relcionadas com as directivas relativas às competências da Autoridade Europeia de Supervisão, ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e à criação de um espaço ferroviário europeu único.
A fim de facilitar a transposição atempada, a Comissão continuou a auxiliar os Estados-membros através da elaboração de planos de transposição, sítios Web dedicados a documentos de orientação, bem como do intercâmbio das melhores práticas em reuniões de grupos de peritos.
Sempre que os Estados-membros não transpõem uma directiva no prazo estabelecido, a Comissão continua a fazer pleno uso do sistema de sanções pecuniárias introduzido pelo Tratado de Lisboa: submeter seis processos ao Tribunal de Justiça da UE a requerer a aplicação de sanções pecuniárias. Foram visados a Alemanha, Grécia, Luxemburgo, Eslovénia e Polónia (em dois processos).
Painel de Avaliação do Mercado Único
A transposição atempada não é necessariamente sinónimo de transposição correcta. O Painel de Avaliação do Mercado Único apresenta uma imagem fiel do estado da aplicação das regras do mercado único na UE. Avalia a forma como os Estados-membros da UE aplicam as regras europeias e identifica as lacunas em que os países da UE devem intensificar os seus esforços.
Em função do seu desempenho em 2015 numa série de instrumentos de governação e áreas de intervenção política, os Estados-membros foram contemplados com cartões verdes (bom), amarelos (na média) e vermelhos (abaixo da média).
Para além de avaliar o cumprimento da legislação do mercado único por parte dos Estados-membros, o painel avalia o modo como os cidadãos e as empresas são ajudados através de diversos instrumentos da UE para informações gerais e procura de emprego (portal A Sua Europa, A Sua Europa-Aconselhamento, SOLVIT, EURES). O Painel de Avaliação monitoriza também a abertura dos Estados-membros ao comércio e ao investimento e os respectivos esforços em geral em matéria de abertura de sectores como a contratação pública, as qualificações profissionais ou os serviços postais.
Tendo em conta todas estas áreas que foram avaliadas, Croácia, Chipre, Estónia, Irlanda e Eslováquia tiveram o melhor desempenho.
A Comissão reage às queixas dos cidadãos
Os cidadãos e os demais interessados podem denunciar suspeitas de violação do direito da UE usando um formulário de queixa em linha acessível através do portal Os Seus Direitos no servidor Europa. Em 2015, tal como no ano anterior, a maioria das queixas apresentadas incidiram sobre emprego e assuntos sociais, mercado único e justiça, bem como direitos dos consumidores. Começando logo no formulário de queixa, a rede SOLVIT pode ajudar os cidadãos e as empresas a resolverem os seus problemas com a administração pública de outro país da UE.
Contexto
Na sequência de um pedido do Parlamento Europeu,a Comissão apresenta, desde 1984, um relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE durante o ano anterior. O Parlamento Europeu adopta em seguida uma resolução sobre o relatório da Comissão.
O Painel de Avaliação do Mercado Único em linha é publicado anualmente. O painel segue o desempenho dos Estados-membros da UE numa série de áreas de intervenção política (contratação pública, qualificações profissionais, serviços postais, integração comercial, abertura do mercado) e de instrumentos de governação (transposição, processos por infracção e EU Pilot em áreas relacionadas com o mercado único, Eures, A Sua Europa, A Sua Europa - Aconselhamento, SOLVIT, IMI, áreas prioritárias, Centros Europeus do Consumidor, Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor, Sistema de Informações sobre Regulamentações Técnicas (TRIS).
Mais informações
Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do direito na UE:
- Relatório anual sobre a aplicação do direito da UE a nível nacional
- Fichas técnicas por país
Painel de Avaliação do Mercado Único:
- Painel de Avaliação
- Fichas técnicas por país
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Quão inovador é o seu país?

Comparação de desempenho em termos de inovação

A Comissão Europeia lançou os resultados de 2016 do Painel Europeu da Inovação, do Painel de Avaliação da Inovação regional e do Inobarómetro.
Entre as principais conclusões, destacam-se o facto de o nível de inovação da UE se aproximar cada vez mais dos níveis de inovação do Japão e dos EUA, de a Suécia ser outra vez líder da inovação e de a Letónia se ter tornado o país em que a inovação regista o crescimento mais rápido.
As conclusões dos relatórios publicados são:
- A Suécia é, mais vez mais, líder da inovação da UE, seguida da Dinamarca, da Finlândia, da Alemanha e dos Países Baixos
- Os líderes da UE em áreas específicas de inovação são: Suécia - recursos humanos e qualidade da investigação académica; Finlândia - condições do quadro financeiro; Alemanha - investimentos privados em inovação; Bélgica - redes de inovação e colaboração e Irlanda - inovação nas pequenas e médias empresas.
- Os países onde a inovação regista um crescimento mais rápido são a Letónia, Malta, a Lituânia, os Países Baixos e o Reino Unido
- Existem igualmente os centros de inovação regionais nos países de inovação moderada: Piemonte e Friuli-Venezia Giulia em Itália, no País Basco, em Espanha e Bratislavsky kraj na Eslováquia.
- De um modo geral, o factor determinante para vir a ser líder da inovação é a adopção de um sistema de inovação equilibrado, que combine um nível adequado de investimento público e privado com parcerias de inovação eficazes entre empresas e universidades, uma forte base educativa e a excelência da investigação. É necessário que o impacto económico da inovação se manifeste em termos de vendas e exportação de produtos inovadores, bem como no emprego.
- A especialização em tecnologias facilitadoras essenciais (TFE) melhora o desempenho da inovação regional, especialmente em materiais avançados, biotecnologia industrial, fotónica e tecnologias de fabrico avançadas.
- Nos próximos dois anos, o desempenho da UE em matéria de inovação deverá melhorar. A maioria das empresas pensa manter ou aumentar o nível de investimento em inovação ao longo do próximo ano. As empresas na Roménia, em Malta e na Irlanda são as que mais tendem a aumentar o seu investimento em inovação no próximo ano.
Contexto
Um relatório recente, Science, "Research and innovation performance in EU", estabelece uma ligação clara entre o crescimento na UE e o investimento em investigação e inovação, sublinhando a importância da manutenção dos esforços para aumentar o investimento no sector. Para mais informações sobre as acções da Comissão para apoiar a inovação, consultar a última secção das Perguntas Mais Frequentes.
O Painel Europeu da Inovação fornece uma avaliação comparativa do desempenho dos países da UE e, de alguns países terceiros, em matéria de investigação e inovação. O relatório de 2016 inclui, pela primeira vez, uma secção relativa ao futuro, em que se analisam os desenvolvimentos mais recentes, as tendências e as alterações previstas.
O Painel de Avaliação da Inovação Regional é uma extensão regional do Painel Europeu da Inovação que avalia o desempenho das regiões europeias em matéria de inovação.
O Inobarómetro revela as tendências e modalidades mais recentes das actividades das empresas relacionadas com a inovação nos países da UE, também na Suiça e nos EUA.
Mais informações
Perguntas Frequentes
Painel Europeu da Inovação
Painel da Avaliação da Inovação Regional
Inobarometro
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União da Energia e Acção Climática

Transição para uma economia hipocarbónica

 

A Comissão Europeia apresentou um pacote de medidas destinadas a acelerar a transição da Europa para uma economia em que todos os sectores apresentem baixas emissões de carbono.
A Comissão procura garantir a competitividade da UE num contexto em que o modelo socioeconómico mundial está a evoluir, perante o avanço preconizado pelo Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas no sentido de uma economia moderna e hipocarbónica. As propostas apresentadas definem princípios orientadores claros e justos para que os Estados-membros possam preparar o futuro e manter a competitividade da Europa. Trata-se de uma parte integrante da União da Energia e de uma política vanguardista em matéria de alterações climáticas.
Em 2014, a UE assumiu um compromisso claro: até 2030, reduzir colectivamente em, pelo menos, 40% as emissões de gases com efeito estufa em todos os sectores da economia, tomando como referência os níveis de 1990. Estas propostas apresentam objectivos anuais para as emissões de gases com efeito estufa aos quais os Estados-membros estarão vinculados ao longo do período 2021-2030 nos sectores dos transportes, da construção, da agricultura, dos resíduos, do uso das terras e da silvicultura, enquanto contribuintes para a acção climática da UE. O novo quadro baseia-se nos princípios da equidade, da solidariedade, do custo-eficácia e da integridade ambiental. As propostas afectam todos os Estados-membros, visto que serão eles a escolher a melhor forma de aplicar as medidas à escala da UE sobre veículos com nível zero ou baixo de emissões e sobre combustíveis alternativos de baixas emissões.
Tiveram já início na UE esforços para assegurar a coerência dos investimentoa privados com os objectivos relativos ao clima e à utilização racional dos recursos. Os instrumentos financeiros da UE contribuem de forma significativa para financiar a acção climática. mais de 50% dos investimentos aprovados até à data têm a ver com o clima. Como parte do Plano de Investimento para a Europa, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos está no bom caminho para a mobilização de pelo menos 315 mil milhões de EUR de investimento adicional na economia real até meados de 2018. Além disso, a Comissão trabalha activamente para assegurar que as despesas orçamentais da UE estão em sintonia com os objectivos em matéria de clima. pelo menos 20% do actual orçamento da UE está explicitamente relacionado com o clima.
Contexto
Em Outubro de 2014, os chefes de Estado e de Governo da UE fixaram o objectivo vinculativo de, até 2030 reduzir as emissões de gases com efeito estufa em pelo menos 40% em toda a economia da União, tomando como referência os níveis de 1990. Todos os sectores da economia deverão contribuir para alcançar esta redução das emissões. Para o fazer de forma eficaz em termos de custos, os sectores da indústria e da produção de electricidade abrangidos pelos Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) terão de reduzir as suas emissões em 43% até 2030, comparativamente a 2005. Outros sectores da economia, como os transportes, a construção, a agricultura, os resíduos, o uso das terras e a silvicultura, teriam de reduzir as suas emissões em 30% até 2030, comparativamente a 2005.
As actuais propostas legislativas relativas ao clima, juntamente com a proposta apresentada no ano passado para a revisão do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE), conduzirão à transição para uma economia hipocarbónica e darão resposta aos compromissos assumidos pelos Estados-membros da UE no âmbito do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas. A Comissão começará a elaborar o plano de acção para a mobilidade hipocarbónica, a fim de poder apresentar as restantes iniciativas no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e do mercado interno da energia, que fazem parte da Estratégia para a União da Energia.
Mais informações
Ficha de informação e documentos de apoio - Estratégia Europeia para a mobilidade com baixas emissões
Ficha de Informação- Perguntas e respostas relativas à proposta da Comissão sobre a redução das emissões de gases com efeito estufa a que os Estados-membros estão obrigados (2021-2030)
Ficha de informação: perguntas e respostas sobre a proposta da Comissão de integrar o sector do uso de terras no quadro da UE para 2030 em matéria de energia e clima
Ficha de informação: Perguntas e respostas sobre a estratégia europeia de mobilidade hipocarbónica
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Plano de estabilidade e Crescimento

Resultados da avaliação de Portugal e Espanha

A Comissão recomenda anular as multas e a adopção de novas trajectórias orçamentais para Portugal e Espanha
Na sequência de decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2016, de que Espanha e Portugal não tomaram medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, a Comissão recomenda uma nova trajectória de ajustamento orçamental para ambos os países. O Colégio de Comissários recomenda igualmente que a multa seja anulada em ambos os países, uma recomendação que o Conselho terá agora de aprovar, alterar ou rejeitar. O Conselho não é obrigado a seguir a recomendação da Comissão, podendo aumentar a multa até ao limite de 0,2% do PIB, de acordo com as regras da UE.
As recomendações de dia 27 surgem no seguimento das revisões das regras orçamentais da UE nos últimos anos, às quais o Parlamento Europeu e os Estados-membros deram o seu acordo. Nos termos destas regras, a Comissão tem igualmente de propor uma suspensão de parte das dotações dos Fundos Europeus Estruturais e apresentar uma proposta nesse sentido numa fase posterior, após um diálogo com o Parlamento Europeu. Para conseguir o levantamento da suspensão dos Fundos, os Estados-membros terão de demonstrar a plena conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente de apresentar os seus projectos de planos orçamentais no próximo outono.
Na sequência de decisão unânime tomada pelo Conselho ao abrigo do artº 126º, nº8, segundo o qual nem Espanha, nem Portugal tinham tomado medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, a Comissão estava legalmente obrigada a apresentar, no prazo de 20 dias, uma proposta de multa. O montante fixo estabelecido pela legislação é de 0,2% do PIB, podendo este montante ser reduzido com base em circunstâncias económicas excepcionais ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-membro em causa. Ambos os países apresentaram tais pedidos fundamentados.
Tendo em conta os pedidos fundamentados, a conjuntura económica, os esforços de reforma dos países e os seus compromissos de respeitar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão recomenda ao Conselho a supressão da multa.
Tendo em conta a situação económica e orçamental, a Comissão recomenda que Portugal ponha termo à sua situação de défice excessivo até 2016 e que Espanha o faça até 2018, o mais tardar, o que está em conformidade com os compromissos assumidos e já enunciados por ambos os Estados-membros e reflecte a abordagem prudente da Comissão no contexto actual.
Para ambos os países, o prazo para a tomada de medidas eficazes e de apresentação de relatórios sobre esta matéria será 15 de Outubro de 2016.
Contexto
Em 12 de Julho, ao abrigo do artº 126º, nº 8, do TFUE, verificou-se que Espanha e Portugal não tinham tomado medidas eficazes em resposta à suas recomendações sobre medidas para corrigir o seu défice excessivo. De acordo com o Regulamento nº 1467/97, o Conselho deve, neste caso, adoptar uma decisão de data da decisão que constata a ausência de medidas eficazes. A Comissão apresentou agora uma rceomendação de decisão do Conselho que notifica Espanha e Portugal para adoptarem medidas necessárias para reduzir o défice excessivo. A Comissão está juridicamente obrigada a apresentar uma proposta relativa à aplicação de uma multa, no prazo de 20 dias, o que foi feito no dia 26 de Julho. Ambos os países tinham o direito de apresentar um pedido fundamentado à Comissão, no prazo de 10 dias, o que ambos fizeram, solicitando que a multa fosse anulada e reafirmando o seu compromisso em respeitar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Próximas Etapas
Compete ao Conselho aprovar ou rejeitar as recomendações de dia 26. Em conformidade com o artº 136º, nº 2 do TFUE, apenas os Estados-emmbros da zona euro votam a adopção de medidas específicas a Estados-membros da zona euro. Segundo o artº 126º, nº 13 do TFUE, o Estado-membro em causa não participa na votação. Ao assinar o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG), os Estados-membros da zona euro comprometem-se também a apoiar as recomendações da Comissão sobre todos os aspectos dos procedimentos relativos ao défice excessivo, com base no critério do défice para os Estados-membros da zona euro, desde que não exista uma maioria qualificada contra as recomendações. Isto é aplicável aos dois tipos de propostas que a Comissão apresentou.
No que diz respeito às recomendações relativas à multa, o Conselho dispõe de um prazo de 10 dias para as aprovar. Também pode alterar ou rejeitar a proposta por maioria qualificada dos países cuja moeda seja o euro (excepto o país em causa). A regra de votação é denominada "maioria qualificada invertida" (artº 6º do Regulamento nº 1173/2011). O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a recomendação da Comissão e adoptar o texto assim alterado enquanto decisão do Conselho.
Para a proposta de uma nova estratégia de ajustamento, a decisão do Conselho no sentido de notificar o Estado-membro participante em causa para que tome medidas destinadas a reduzir o défice nos termos do artº 126º, nº 9, do TFUE, será adoptada no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho, ao abrigo do artº 126º, nº 8, que estabelece que não foram tomadas medidas eficazes. Visto que o Conselho tomou a decisão nos termos do artº 126º, nº 8, em 12 de Julho de 2016, a decisão nos termos do artº 126º, nº 9, deve ser apresentada até 12 de Setembro (artigo 5º do Regulamento 1467/97).
A Comissão também voltará a adoptar a suspensão de uma parte das dotações dos fundos estruturais para 2017 na sequência do diálogo estruturado com o Parlamento Europeu.
Mais informações
Propostas fiscais para Espanha e Portugal
Quadro Geral de Estados-membros no Semestre Europeu
Decisões ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento
A governação económica da UE em pormenor
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias


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       Newsletter nº115, Fevereiro 2016                                  Centro de Informação EUROPE DIRECT de Santarém—ESGS tel/fax 243322427 email europedirect@esg.ipsantarem.pt sítio Web http://europedirect.esgs.pt


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