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Nº 120
Julho
2016

 
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Brexit - o desafio das relações entre a UE e o Reino Unido
 
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Presidência Eslovaca da UE
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Pacto de Estabilidade e Crescimento - situação de Portugal e Espanha
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Acordo sobre Cibersegurança com a indústria
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Normas de transparência para combater o financiamento do terrorismo
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População da UE aumenta
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Oportunidades de Financiamento e Parceria
     
 

 


Brexit

O desafio das relações entre a UE e o Reino Unido

Desde que a maioria dos eleitores votou a favor da saída do Reino Unido da UE no referendo de 23 de Junho, que as atenções se têm concentrado no futuro. O Reino Unido e a UE esperam agora negociar o quadro da nova relação entre ambos e o Parlamento Europeu vai ter um papel fundamental a desempenhar.
O direito de um Estado a retirar-se da UE é definido pelo artigo 50º do Tratado de Lisboa. Descreve como a UE e o país negoceiam o acordo que estabelece as condições da sua saída e as suas futuras relações coma UE.
Qualquer acordo terá de ser aprovado pelo Parlamento Europeu e o pelo Conselho. No Conselho terá de ser aprovado pelo menos com 72% dos votos a favor dos países da UE, representando, no mínimo 65% da população total da UE.
Acção da UE tem de ser mais direccionada para as preocupações dos cidadãos, dizem eurodeputados
Os líderes europeus devem agir para defender o projecto europeu, tornar a UE mais transparente, mais social e mais focada nas procupações dos cidadãos, disseram vários eurodeputados num debate com o Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e o presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker, sobre as conclusões da última Cimeira europeia de 28 e 29 de Junho e o resultado do referendo no Reino Unido.
O Presidente do Conselho, Donald Tusk, recordou aos eurodeputados que os líderes europeus nao se focaram apenas no resultado do referendo no Reino Unido e nas futuras relações deste país com a UE, tendo também discutido outros assuntos, desde a emigração à economia. "O referendo no Reino Unido não fez com que a UE tivesse posto de lado a crise dos refugiados", disse. Segundo Donald Tusk, o debate sobre o Brexit foi "calmo e ponderado". Os líderes europeus compreenderam a decisão do primeiro-ministro britânico, David Cameron, de adiar a activação do processo de negociações para a retirada do país da UE, mas esperam que o novo governo apresente uma notificação formal o mais cedo possível, insistindo que nenhuma negociação terá lugar antes desta notificação, disse Tusk.
O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, criticou os que fizeram campanha pelo Brexit: "São retro-nacionalistas, não são patriotas", disse, salientando que "um patriota não abandonaria o barco quando a situação se torna dificil". Juncker notou que "não tinham qualquer plano" sobre o que fazer depois do referendo. O Presidente da Comissão Europeia afirmou que a Comissão Europeia tem de se tornar numa "União dos europeus", que as reformas têm de ser aceleradas e decisões implementadas.
A concluir o debate, Jean-Claude Juncker disse que nem ele, nem a Comissão Europeia podem ser responsabilizados pelo resultado do referendo no Reino Unido. "No final de contas, não é surpresa nenhuma que as pessoas tenham acreditado nas mentiras que lhes foram sendo ditas ao longo das duas últimas décadas", afirmou. Para Juncker, "A UE e as nações existem em conjunto - a UE não é para ser construída sem ou contra as nações".
Donald Tusk concordou que o resultado do referendo foi uma consequência da imagem "negativa e muitas vezes injusta" construída pela elite política britânica sobre a UE. O Presidente do Conselho Europeu disse aos eurodeputados que pediu repetidamente aos chefes de Estado e de governo para pararem de culpar a UE por todas as fraquezas e falhanços e para assumirem a responsabilidade pelos seus próprios actos. "Não podemos ceder às emoções negativas criadas nos últimos dias, temos sim de fazer avaliações com a cabeça fria e tomar decisões racionais", concluiu.
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Parlamento Europeu - Dossier Brexit
 

 


Presidência rotativa do Conselho Europeu

Eslováquia

 

A presidência neerlandesa do Conselho Europeu, iniciada em Janeiro de 2016, coincidu com a actividade do "trio" responsável pelo exercício da função, constituído pelos Países Baixos, Eslováquia e Malta. Ao fim dos primeiros meses, a sucessão da presidência cabe assim, à Eslováquia. Para além da cooperação com os Países Baixos e Malta, a Presidência eslovaca passará por uma estreita colaboração com o Presidente permanente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segrança, Federika Mogherini. A Eslováquia passará a ser o Estado-membro representante do Conselho da UE na relação com as instituições europeias, responsável pela organização e acolhimento dos encontros do Conselho da União Europeia e pela presidência das instâncias preparatórias do Conselho na área do comércio e desenvolvimento, assim como o do Grupo dos Conselheiros das Relações Internacionais, Grupo do Terrorismo, Grupo dos Assuntos Consulares, Grupo do Direito Internacional Público e o Grupo do Direito do Mar. A Presidência da Eslováquia irá terminar em Dezembro de 2016, iniciando-se em Janeiro do próximo ano, a Presidência de Malta.
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Pacto de Estabilidade e Crescimento

Actualização sobre a situação orçamental de Espanha e Portugal

Tal como anunciado na sua Comunicação de 18 de Maio, a Comissão voltou a debruçar-se sobre as situações orçamentais de Espanha e Portugal. O Colégio de Comissários confirmou que Portugal não corrigiu o seu défice excessivo dentro do prazo estabelecido (2015) e que a Espanha não está no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo dentro do prazo estabelecido (2016). Estes prazos foram recomendados pelo Conselho em 21 de Junho de 2013.
O Colégio adotou, por conseguinte, recomendações de decisões do Conselho nos termos do artigo 126º, nº 8 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constatam a ausência de medidas eficazes por parte de Espanha e Portugal em 2014 e 2015. Trata-se de um passo necessário para conceder a Espanha e Portugal novos prazos para a correcção dos seus défices excessivos, incluindo trajectórias de ajustamento orçamental.
Quais serão as próximas etapas?
A apreciação relativa à adopção de medidas eficazes baseia-se apenas no passado (anos de 2014 e 2015, em especial) e não prejudica as eventuais decisões futuras adoptadas nos termos do artigo 126º do Tratado.
A Comissão tenciona continuar a trabalhar em estreita colaboração com os dois Estados-membros em causa para recolher todas as informações necessárias e propor novas trajectórias de ajustamento orçamental, uma vez que o Conselho tiver adoptado uma decisão sobre a avaliação apresentada pela Comissão.
Trata-se de sanções pecuniárias?
Não. As recomendações adoptadas referem-se ao passado. As eventuais propostas de sanções financeiras só podem ocorrer numa fase posterior, depois de o Conselho ter decidido que não foram tomadas medidas eficazes.
Qual a diferença relativamente às recomendações específicas por país formuladas em 18 de Maio, e como se articulam estas decisões com as conclusões do Conselho sobre o pacote da Primavera do Semestre Europeu?
As recomendações apresentadas complementam o conjunto de recomendações específicas por país e decisões formuladas ao abrigo do Pacote de Estabilidade e Crescimento, já propostas pela Comissão em 18 de Maio. Estas recomendações fornecem orientações aos Estados-membros sobre a forma de promover o emprego e o crescimento sem comprometer a sanidade das finanças públicas.
Em 17 de Junho, o Conselho aprovou estes projectos de recomendações e decisões e referiu que finalizaria os textos relativos à Espanha e a Portugal em data posterior. Compete ao Conselho decidir quando volta a debruçar-se sobre estes textos. O Conselho Europeu de 28 de Junho aprovou também, em termos gerais, as recomendações específicas por país, após debate pelo Conselho.
A trajectória orçamental proposta pela Comissão em 18 de Maio continua a ser válida? O que tenciona a Comissão propor?
Os pormenores de uma eventual nova trajectória orçamental podem necessitar de ser reapreciados, a fim de ter em conta os dados mais recentes sobre a execução orçamental no decurso de 2016. As previsões económicas subjacentes que estão na base da nova trajectória orçamental deverão igualmente ter em conta a evolução mais recente. O prazo para a correcção do défice excessivo, incluindo as novas trajectórias orçamentais, será especificado numa recomendação ao Conselho, que notifica os Estados-membros em causa para tomarem medidas, ao abrigo do artº 126n º 9 do Tratado. O objectivo da Comissão Europeia é trabalhar em conjunto com os dois Estados-membros para definir uma trajectória de ajustamento orçamental adequada, susceptível de ser efectivamente implementada.
Por que razão a Comissão apresenta agora a sua avaliação? POr que não o fez antes?
A Comissão está a aplicar as regras com a margem de apreciação política e jurídica nelas prevista, também para garantir que são tidas em conta as especificidades de cada situação. Não havia qualquer obrigação de adoptar essas decisões em Maio.
Em relação a que objectivos está a ser avaliada a eficácia das medidas tomadas por Portugal?
Em Dezembro de 2009, o Conselho decidiu, no seguimento de uma recomendação da Comissão Europeia, que Portugal registava um défice excessivo e emitiu uma recomendação no sentido de esse défice ser corrigido até 2013.
Em 9 de Outubro de 2012, o Conselho prorrogou o prazo por mais um ano, até 2014. Em 21 de Junho de 2013, o Conselho concluiu que haviam sido tomadas medidas eficazes para reduzir o défice excessivo mas que haviam ocorrido em Portugal acontecimentos económicos adversos e imprevistos, com um impacto desfavorável significativo para as finanças públicas. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista nos termos do artº 126, nº 7, do Tratado, e recomendou a POrtugal que corrigisse o seu défice excesivo o mais tardar até 2015.
A avaliação das medidas adoptadas por Portugal para corrigir o défice excessivo até 2015 conduz às seguintes conclusões:
- Com base nos dados relativos ao défice e à dívida das administrações públicas comunicados pelo Eurostat em 21 de Abril de 2016, o défice de 2015 foi de 4,4% do PIB, ou seja, superior ao valor de referência previsto no tratado, de 3% do PIB.
- A melhoria acumulada do saldo estrutural não corrigido no período de 2013 a 2015 é estimada em 1,1% do PIB, valor significativamente inferior aos 2,5% do PIB recomendados pelo Conselho. A dívida bruta das administrações públicas estabilizou-se, de modo geral, desde a recomendação do Conselho de Junho de 2013, tendo-se situado em 129,2% do PIB em 2013, 130,2% do PIB em 2014 e 129% do PIB em 2015.
- Dado que Portugal não corrigiu a sua situação de défice excessivo dentro do prazo estabelecido (2015), nem realizou o esforço orçamental recomendado, a Comissão recomenda hoje ao Conselho que estabeleça que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta às recomendações do Conselho dentro do prazo estabelecido (artº 126, nº 8 do Tratado).
E quanto a possíveis multas? E quanto à suspensão dos fundos da UE?
Não se trata de decisões que devam ser tomadas para já. Se o Conselho adoptar uma decisão ao abrigo do artº 126, nº 8, a Comissão fica juridicamente obrigada a apresentar uma proposta de multa, bem como de suspensão de uma parte das autororizações no âmbito dos Fundos Estruturais e de Investimento (FEEI), para o país em causa. Os montantes máximos desta multa e a suspensão dos fundos encontram-se estabelecidos nos regulamentos relevantes e podem ser reduzidos, se tal se justificar.
No que diz respeito à multa, em particular a Comissão pode recomendar ao Conselho a redução do seu montante ou mesmo o seu cancelamento total. Isso pode acontecer quer invocando circunstãncias económicas excepcionais quer na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-membro, que deve ser dirigido à Comissão, no prazo de 10 dias a contar da adopção pelo Conselho da sua decisão, nos termos do artº 126º, nº 8.
No que se refere aos fundos da UE, a Comissão fica juridicamente obrigada a propor uma suspensão de uma parte das autorizações no âmbito dos FEEI para o ano subsequente. Quando considerar que os Estados-mmebros voltarem a estar plenamente em conformidade com o Pacto, compete apenas à Comissão levantar a suspensão.

 

 
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Cibersegurança

Acordo coma indústria para combater as ciberameaças

A Comissão lançou recentemente uma nova parceria público-privada sobre a cibersegurança que deverá mobilizar 1,8 mil milhões de euros de investimento até 2020. Esta faz parte de uma série de novas iniciativas destinadas a dotar a Europa de melhores instrumentos contra ciberataques e a reforçar a competitividade do seu sector da sibersegurança.
Segundo uma sondagem recente, pelo menos 80% das empresas europeias, tiveram, no mínimo, um incidente de cibersegurança ao longo do último ano e em 2015 verificou-se um aumento de 38% no número de incidentes de segurança em todos os sectores a nível mundial. Esta situação é prejudical para as empresas europeias, quer se trate de empresas de grande ou de pequena dimensão, e pode pôr em causa a confiança na economia digital. Como parte integrante da sua Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão deseja reforçar a cooperação transfronteiras e entre todos os intervenientes e sectores que desenvolvem actividades no domínio da cibersegurança e contribuir para o desenvolvimento de tecnologias, produtos e serviços inovadores e seguros em toda a UE.
O plano de acção apresentado inclui o lançamento da primeira parceria público-privada europeia sobre cibersegurança. A UE investirá 450 milhões de euros nesta parceria, no âmbito do seu Programa de Investigação e Inovação Horzonte2020. Espera-se que os investimentos dos operadores do mercado da cibersegurança, representados pela Organização Europeia de Cibersegurança (European Cyber Security Organisation), sejam três vezes superiores. Esta parceria contará também com a participação de membros das administrações públicas nacionais, regionais e locais, centros de investigação e universidades. O objectivo da parceria é promover a cooperação nas fases iniciais do processo de investigação e inovação e criar soluções de cibersegurança para vários sectores, como os da energia, saúde, transportes e finanças.
Além disso, a Comissão apresenta várias medidas para combater a fragmentação do mercado da cibersegurança da UE. Actualmente, uma empresa de TIC poderá ter de se submeter a diferentes processos de certificação para vender os seus produtos e serviços em vários Estados-membros. Por conseguinte, a Comissão irá examinar a possibilidade de estabelecer um quadro europeu de certificação para produtos de segurança nos domínios das TIC.
Observa-se a emergência de um grande número de PME europeias inovadoras em nichos de mercado (por exemplo, cripografia) e em mercados bem estabelecidos como novos modelos empresariais (por exemplo, software e antivírus), mas estas sdão muitas vezes incapazes de ampliar a escala das suas operações. A Comissão deseja facilitar o acesso ao financiamento por parte das empresas de menor dimensão que trabalham no domínio da cibersegurança e estudará diferentes opções no âmbito do Plano de Investimento.
A Directiva Segurança das Redes e da Informação, que se espera venha a ser adptada pelo Parlamento Europeu amanhã, cria já Equipas de Resposta a Incidentes no domínio da segurança informática em toda a UE, a fim de permitir uma reacção rápida a ciberameaças e ciberincidentes. Estabelece também um Grupo de Cooperação estratégica e o intercâmbio de informações, bem como o desenvolvimento de um clima de confiança. A Comissão insta os Estados-membros a tirar o máximo partido destes novos mecanismos e a reforçar a coordenação onde e sempre que possível. A Comissão proporá novas formas de reforçar a cooperação transfronteiras em caso de ciberincidentes graves. Tendo em conta o ritmo acelerado da evolução do panorama da cibersegurança, a Comissão apresentará também a sua avaliação da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA). Esta avaliação aferirá se o mandato e as capacidades da Agência continuam a ser adequadas para que esta possa cumprir a sua missão de apoio aos Estados-membros na promoção da sua própria ciberresiliência. A Comissão analisa também a forma de reforçar e racionalizar a cooperação no domínio da cibersegurança entre os diferentes sectores da cooperação no domínio da cibersegurança entre diferentes sectores da economia, incluindo o ensino e formação de adultos.
Contexto
O plano de acção agora apresentado tem como principais bases a Estratégia para o Mercado Único Digital de 2015, a Estratégia da UE sobre Cibersegurança de 2013 e a Directiva Segurança das Redes e da Informação (SRI) a adoptar brevemente. Baseia-se nas recentes Comunicações sobre Dar cumprimento à Agenda Europeia para a SEgurança e Luta contra as Ameaças Híbridas.
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Perguntas e Respostas
Cibersegurança
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Combater evasão fiscal e branquamento de capitais

Comissão reforça normas de transparência

 

A Comissão europeia adoptou uma proposta que visa reforçar as normas da UE em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, para combater o financiamento do terrorismo e aumentar a transparência sobre a propriedade efectiva de empresas e fundos fiduciários.
A Comissão Juncker fez da luta contra a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo uma das suas prioridades. As alterações agora propostas permitirão combater novos meios de financiamento do terrorismo, aumentar a transparência na luta contra o branqueamento de capitais e intensificar a luta contra a evasão fiscal.
Esta proposta da Comissão é a primeira iniciativa de execução do Plano de Acção de Fevereiro de 2016 para o reforço do combate contra o financiamento do terrorismo, integrando-se numa iniciativa mais ampla para aumentar a transparência fiscal e lutar contra práticas fiscais abusivas. Por isso é apresentada também uma comunicação de reacção às recentes revelações dos Documentos do Panamá.
A adopção do Quarto Conjunto de Medidas contra o Branquemaneto de Capitais, em Maio de 2015, foi um passo decisivo para aumentar a eficácia dos esforços da UE no combate ao branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e ao financiamento de normas elevadas de prevenção do branqueamento de capitais, como a obrigação dos Estados-membros criarem registos nacionais de propriedade efectiva de empresas e fundos fiduciários. Os Estados-membros comprometeram-se a aplicar o conjunto de medidas com maior celeridade do que a prevista inicialmente, até ao fim de 2016.
Luta contra o financiamento do terrorismo
Conforme anunciado no Plano de Acção para o reforço do combate ao financiamento do terrorismo, a Comissão propõe alterações para prevenir a utilização do sistema financeiro para fins terroristas:
- reforço das competências das unidades de informação financeira da UE e facilitação da cooperação: será alargado o âmbito das informações acessíveis às unidades de informação financeira, passando estas a ter acesso às informações constantes de registos centralizados de contas bancárias e de contas de pagamento, assim como de sistemas centrais de recuperação de dados, que os Estados-membros terão de criar para identificação dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento;
- Prevenção dos riscos de financiamento do terrorismo associados às moedas virtuais: para evitar a utilização abusiva das moedas virtuais para fins de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo, a Comissão propõe que as plataformas de câmbio de moeda virtual e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais caiam no âmbito de aplicação da Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais. Essas entidades terão de efectuar controlos de vigilância da clientela no processo de câmbio de moedas virtuais, para pôr termo ao anonimato associado a este câmbio
- Minimização dos riscos associados aos instrumentos pré-pagos anónimos (por exemplo cartões pré-pagos): a Comissão propõe ainda que seja minimizada a utilização de cartões pré-pagos para pagamentos anónimos, mediante diminuição dos limiares para identificação de 250 EUR para 150 EUR, aumentando os requisitos de verificação da identidade do cliente. Foi tida em conta a porporcionalidade, em particular no que se refere à utilização destes cartões por cidadãos economicamente vulneráveis
- Maior rigor no controlo de países terceiros de alto risco: em cumprimento da Quarta Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais, a Comissão propóe a harmonização da lista de verificações aplicável aos países cujos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo apresentam deficiências. Os bancos terão de efectuar controlos suplementares ("medidas de vigilância") sobre os fluxos financeiros provenientes desses países. Por razões processuais, a lista de países, que reflecte a lista GAFI, será adoptada formalmente em 14 de Julho.
Normas de transparência mais estritas para evitar a evasão fiscal e o branqueamento de capitais
A proposta apresentada reforçará as medidas introduzidas pela Quarta Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais com as seguintes alterações:
- Pleno acesso público aos registos de beneficiários efectivos: os Estados-membros divulgarão determinadas informações dos registos de beneficiários efectivos de sociedades e fundos fiduciários associados a empresas. As informações sobre todos os outros fundos fiduciários serão introduzidas nos registos nacionais e disponibilizadas às entidades que demonstrem ter interesse legítimo. Serão incluídos nos registos os beneficiários efectivos que detenham 10% da propriedade de determinadas empresas, que apresentam o risco de serem utilizadas para branqueamento de capitais e evasão fiscal. O limiar aplicável a todas as outras empresas mantém-se nos 25%
- Interconexão de registos: a proposta prevê a interconexão directa dos registos nacionais, a fim de facilitar a cooperação entre os Estados-membros.
- Aumento das informações à disponibilização das autoridades: a Comissão propôs que as contas - actuais e futuras - sejam controladas no âmbito do dever de diligência, o que impedirá que a sua utilização para actividades ilícitas escape à detecção. Serão igualmente objecto de maior controlo e de normas mais estritas as empresas e os fundos fiduciários passivos, como os mencionados nos Documentos do Panamá.
Contexto
A Quarta Directiva contra o Branqueamento de Capitais foi adoptada em 20 de Maio de 2015. No seu Plano de Acção contra o financiamento do terrorismo, a Comissão Europeia insitou os Estados-membros a anteciparem a data de transposição da directiva para o fim de 2016.
As alterações agora apresentadas, para obviar ao financiamento do terrorismo e às questões da transpar~encia, são específicas e proporcionadas, e visam alterações urgentes do quadro vigente. A Comissão incentiva os Estados-membros a terem em conta, na transposição da Quarta Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais, as alterações propostas.
A proposta de actualização das disposições legais será adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, pelo processo legislativo ordinário.
Por força do disposto na Quarta Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais, a Comissão deve actualizar três vezes por ano a lista UE de países terceiros de alto risco, cujos regimes de luta contra o terrorismo apresentam deficiências estratégicas. A Comissão terá em conta os trabalhos realizados ao nível internacional pelo Grupo de Acção Financeira. A UE manterá os seus contactos com as jurisdicções em causa em todos os domínios de intervenção, inclusivamente através da cooperaçã opara o desenvolvimento, tendo por objectivo último o cumprimento da lei e a sua retirada da lista. A lista constitui um acto delegado que será igualmente apesentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu, pelos procedimentos habituais.
Ambas as iniciativas são parte integrante da aplicação do Plano de Acção para o Reforço do Combate ao Financiamento do Terrorismo, que a Comissão adotpou em 2 de Fevereiro de 2016.
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Alteração da Quarta Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais
P&R
Ficha de Informação
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População da UE aumenta

Mais de 510 milhões em 1 de Janeiro de 2016

Em 1 de Janeiro de 2016, a população da União Europeia foi estimada em 510,1 milhões, em comparação com 508,3 milhões em 1 de Janeiro de 2015. Durante o ano 2015, registaram-se cerca de 5,1 milhões de nascimentos na UE e mais de 5,2 milhões de pessoas perderam a vida, o que significa que a UE registou pela primeira vez uma variação natural negativa da sua população. A variação restante (positiva) é essencialmente determinada pelo saldo migratório. Portugal representa 2% da população europeia e registou, entre 2015 e 2016, um crescimento negativo, o que leva a sua população a ser estimada em 10 341 300 habitantes.
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias


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       Newsletter nº120, Julho 2016                                  Centro de Informação EUROPE DIRECT de Santarém—ESGS tel/fax 243322427 email europedirect@esg.ipsantarem.pt sítio Web http://europedirect.esgs.pt


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