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Nº 119
Junho
2016

 
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UE redefine ajuda Internacional na Cimeira Humanitária Mundial
 
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UE compromete-se a tomar medidas na Cimeira Humanitária Mundial
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Novos projectos de cooperação UE - países parceiros da Ásia e Continente Americano
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Prémio para a sociedade civil em matéria de Migração
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Direitos Fundamentais - Situação na UE
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Relatório sobre luta contra o tráfico de seres humanos
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Oportunidades de Financiamento e Parceria
     
 

 


Cimeira Humanitária Mundial

UE redefine Ajuda Internacional

Mais de 50 líderes mundiais e 5 000 intervenientes dos domínios político, humanitário e de desenvolvimento irão reuniram-se, entre 23 e 24 de Maio, em Istambul, para partilhar a responsabilidade de inverter a tendência para um aumento das necessidades humanitárias e melhorar a eficácia da resposta.
A UE e os seus Estados-membros apelaram, em conjunto, à criação de uma parceria global destinada a melhorar a efici~encia e a eficácia do sistema de ajuda humnitária na primeira Cimeira Humanitária Mundial que se realizou em Istambul. Enquanto principal doador e actor essencial na definição das polítocas, a UE desempenha, juntamente com os seus Estados-membros, um papel de liderança nesta Cimeira, na qual mais de 50 líderes mundiais e cerca de 5 000 intervenientes, nos domínios político, humanitário e de desenvolvimento se reuniram para passar de uma resposta às crises a uma gestão eficaz da autosuficiência dos cidadãos. A nível mundial, mais de 125 milões de homens, mulheres e crianças necesitam de ajuda humanitária. Apesar das conteibuições sem precebdentes obtidas nos últimos anos, os doadores não podem cobrir a totalidade das crescentes necessidades humanitárias geradas pelas actuais situações de emergência.
A fim de assegurar a efici~encia e a aficácia do financiamento destinado a colmatar o défice de 15 mil milhões de dólares americanos, foi lançado, na Cimeira, o Grande Pacto, uma proposta apresentada pelo painel de alto nível, que aconselha o Secretário Geral das Nações Unidas sobre o financiamento da ajuda humintária no seu relatório "Demasiado importante para falhar: abordar as necessidades do financiamento pela ajuda humanitária".
para assegurar que as pessoas acrenciadas recebem ajuda humanitária rapidamente e sem entraves, uma das prioridades da UE na Cimeira consistirá em promover o respeito pelo direito internaiconal humanitário. Se a ajuda humanitária é necessária e de importãncia vital para milhões de vítimas de conflitos violentos e de catástrofes naturais, são precisas soluções a longo prazo.
Contexto
na Cimeira Humanitária Internacional, a Comissão Europeia esteve representada pela Vice-Presidente repsonsável pelo Orçamento e Recursos Humanos, Kristalina Georgieva, pela Comissária responsável pela Cooepração e Desenvolvimento, Neven Mimica e pelo Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides.
A UE participou activamente e desde o início nos preparativos da Cimeira, que duraram dois anos. No processo de consulta, durante o qual foram recebidas contribuições de mais de 23 000 partes inteerssadas de diferentes sectores, tais como givernos, empresas, organizações da ajuda humanitária, sociedade civil, comunidades afectadas e grupos de jovens, a Comissão Europeia coorganizou a consulta regional em Budapeste, contribuiu para os estudos organizados pelo OCHA e apoiou os trabalhos do secretariado da Cimeira Humanitária Mundial (WHS).

 

 

 


Cimeira Humanitária Mundial

UE toma medidas

 

Na Cimeira Humanitária Mundial, em Istambul, a UE comprometeu-se a reforçar a prevenção e a reparação, a melhorar a resposta internacional e a contribuir para encontrar soluções que apoiem um sistema humanitário sobrecarregado.
A UE está determinada a realizar importantes progressos em cada um dos cinco domínios de responsabilidade fundamental, para os quais foram formulados compromissos fundamentais pelas Nações Unidas. Assumiu compromissos individuais na Cimeira Humanitária Mundial, no que diz respeito às políticas, aos programas e aos fundos pelos quais é responsável. Estas são algumas das prioridades fundamentais avançadas pela UE na Cimeira: investir na capacidade de resistência, aumentar a eficiência e eficácia em matéria de financiamento, garantir o respeito pelo direito humanitári ointernacional, prevenir e erradicar as crises e colmatar o fosso ecistente ente a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento.
A primeira Cimeira Humanitária Mundial constitui para a comunidade mundial uma oportunidade de reforçar e redefinir a acção humanitária nos próximos anos.
A UE congratulou-se com o lançamento do Grande Pacto na Cimeira e está disposta a contribuir a combater o défice de financiamento com que a ajuda humanitária se confronta, estimado em 15 mil miçhões de dólares americanos pelo Painel de Alto Nível que aconselha o Secretário-Geral das nações Unidas sobre o financiamento da ajuda humanitária. O Grande pacto irá canalizar pelo menos mil milhões de dólares nos próximos cinco anos para a primeira linha de acção humanitária. O lançamento do Grande Pacto, um pacto de eficiência proposto pelo painel de alto nível e negociado pelos principais doadores e organizações de ajuda humanitária, constitui uma oportunidade para que um maior número de doares e fornecedores da ajuda se reúnam e assumam mais de 50 compromissos, incluindo o reforço da programação das contribuições, um financiamento mais directo para os agentes locais e nacionais, a melhoria das avaliações de necessidades efectuadas em conjunto e de forma imparcial e a redução da burocracia através da harmonização dos requisitos em matéria de informação.
A UE é um dos prmeiros doadores a ter atingido em 2016 o objectivo global de 4% do financiamento humanitário destinado á educação. Ao anunciar o seu apoio no valor de 5 milhões de euros ao fundo 2A educação não pode esperar - um fundo para a educação em situações de emergência", a UE tomou medidas concretas para apoiar esta prioridade na Cimeira Humanitária Mundial. A plataforma fará parte, inicialmente, da UNICEF e destian-se a gerar uma maior partilha de compromissos políticos, operacionais e financeiros para a educação de crianças e jovens afectados por crises. Visa obter 150 milhões de dólares no primeir oano, com a ambição de mobilizar um financiamento de 1,5 mil milhões de dólares no quinto ano para garantir a educação a um total de 75 milhões de crianças e jovens afectados por crises.
POr último, a UE reiterou na Cimeira que está a mobiliar uma contribuição de mais de 500 milhões de euros para apoiar os países mais afectados pela actual crise de segurança alimentar causada pelo fenómeno "El Niño". Trata-se de uma inicaitiva conjunta dos serviços de ajuda humanitária e de desenvolvimento da UE. Fo iaprovada em Dezembro de 2015 uma primeira parcela de 125 milhões de euros para financiar acções de emerg~encia. O procedimento de aprovação de uma segunda parcela de 414 milhões de euros em apoio à ajuda humanitária e á ajuda ao desenvolvimento relacionados com "El Nño" está em curso.
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Sistema Europeu Comum de Asilo

Rumo a um sistema sustentável e equitativo

A Comissão Europeia apresentou propostas de reforma do sistema europeu comum de asilo introduzindo um sistema de repartição dos pedidos de asilo entre os Estados-membros mais equitativo, mais eficiente e mais sustentável. O princípio fundamental mantém-se inalterado, ou seja, os requerentes de asilo devem solicitar asilo no primeiro país de entrada a não ser que tenham família noutro país, mas o novo mecanismo para assegurar a equidade garantirá que nenhum Estado-membro ficará sujeito a uma pressão excessiva sobre o seu sistema de asilo. As propostas recentemente apresentadas incluem igualmente a transformação do actual Gabinete Europeu em matéria de Asilo (EASO) numa verdadeira agência europeia para o asilo, a fim de reflectir o seu papel de relevo no novo sistema e ainda o reforço do Eurodac, a base de dados de comparação de impressões digitais da UE, para melhor gerir o sistema de asilo e contribuir para lidar com a migração irregular.
Reformar o sistema de Dublin
As normas da UE para determinar o Estado-membro responsável por cada pedido de asilo (conhecido por sistema de Dublin) não foram concebidas para garantir uma partilha de responsabilidades mais sustentável em toda a UE e garantir o tratamento atempado dos pedidos apresentados. A proposta mais recente tornará o sistema de Dublin mais transparente e melhorará a sua eficiência assegurando simultaneamente um mecanismo para gerir situações de pressão excessiva sobre os sistemas de asilo dos Estados-membros. O novo sistema é concebido para ser mais equitativo, mas igualmente mais sólido, de modo a poder resistir melhor à pressão. O novo sistema permitirá assegurar a rápida determinação dos Estados-membros responsáveis pela análise dos pedidos de asilo, a protecção aos que dela necessitam, desincentivando os movimentos secundários. Os novos elementos incluem:
- um sistema mais equitativo baseado na solidariedade: graças a um mecanismo de repartição corrector (o mecanismo de equidade). O novo sistema indicará automaticamente quando um país está a tratar de um número desproporcionado de pedidos de asilo. Fá-lo-á tendo como referência a dimensão e riqueza do pais. Se um país está a acolher um número desproporcionado de pessoas, muito superior a essa referência (150% acima do número de referência) todos os novos requerentes de asilo nesse país (independentemente da nacionalidade) serão recolocados no conjunto da UE, depois de uma verificação da admissibilidade dos pedidos apresentados, até que o número de pedidos volte a descer abaixo desse nível. Um Estado-membro também terá a possibilidade de não participar temporariamente na repartição. Nesse caso, terá de pagar uma contribuição de solidariedade de 250 000 EUR ao Estado-membro no qual é recolocado o requerente pelo qual seria responsável ao abrigo do mecanismo de equidade. Vantagens do novo sistema:
- um mecanismo que tem igualmente em conta os esforços de reinstalação: o mecanismo de equidade terá igualmente em conta o esforços desenvolvidos pelos Estados-membros para a reinstalação de pessoas que necessitam de protecção internacional directamente a partir de um país terceiro. Assim se reconhecerá a importância dos esforços para instiuir canais legais e seguros para a Europa.
- Um sistema mais eficiente: grças a prazos mais curtos para o envio de pedidos de transferência, para a recepção das respostas e para a realização de transferências de requerentes de asilo entre os Estados-membros e a supressão de claúslulas de cessação da responsabilidade.
- Desencorajar os abusos e os movimentos secundários: graças a obrigações jurídicas mais claras os requerentes de asilo, incluindo o dever de permanecer no Estado-membro responsável pelo seu pedido, limites geográficos para a concessão de beneficíos materiais associados ao acolhimento e consequências porporcionadas em caso de violação das normas.
- Proteger os interesses nos requerentes de asilo: graças a garantias mais sólidas para os menores não acompanhados e a uma extensão equilibrada na definição de membros da família.
O Reino Unido e a Irlanda não são obrigados, mas determinam autonomamente em que medida tencionam participar nestas medidas, em conformidade com os protocolos aplicáveis aos anexos aos Tratados. Caso optem por não participar, as normas em vigor tal como funcionam actualmente continuarão a ser-lhes aplicáveis, em conformidade com os Tratados.
Reforçar o Sistema Eurodac
A fim de apoiar a aplicação prática do sistema de Dublin revisto, a Comissão propõe igualmente adaptar e reforçar o sistema Eurodac e alargar os seus objectivos visando facilitar os regressos e ajudar a lutar contra a migração irregular. A proposta alargará o âmbito de aplicação do Regulamento Eurodac para incluir a possibilidade de os Estados-membros armazenarem e consultarem dados de nacionais de países terceiros ou apátridas que não são requerentes de protecção internacional e que se encontram em situação irregular na UE, a fim de que possam ser identificados para efeitos de regresso e de readmissão. No pleno respeito das normas sobre a protecção de dados, permitirá igualmente que os Estados-mmebros armazenem mais dados pessoais no Eurodac designadamente nomes, datas de nascimento, nacionalidade especificidades sobre a identidade ou documentos de viagem, e imagens faciais das pessoas. O aumento das informações neste sistema permitirá às autoridades da imigração e asilo identificarem facilmente um nacional de país terceiro em situação irregular ou requerente de asilo sem terem de solictar informações de outro Estado-membro separadamente, como sucede actualmente.
Criar a Agência Euroeia para o Asilo
A proposta transformará o actual Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo numa verdadeira Agência da UE para o asilo, com um mandato reforçado e funções consideravelmente ampliadas para enfrentar eventuais deficiências estruturais decorrentes da aplicação do sistema de asilo da UE.
Uma das principais novas funções da agência consistirá em implementar a chave de referência visando aplicar o mecanismo de equidade no quadro do novo sistema de Dublin. Caberá igualmente à agência assegurar maior convergência na apreciação de pedidos de protecção internacional no conjunto da UE, reforçando a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre os Estados-membros e promovendo o direito da União e as normas operacionais em matéria de procedimentos de asilo, condições de acolhimento e necessidades de protecção.
À semelhança do que foi proposto pela Comissão para a Agência Europeia da Guarda Costeira e Fronteiras, em 15 de Dezembro de 2015, a missão e as funções da Agência para o Asilo em, matéria de assistência operacional e técnica são alargadas. Inclui-se neste âmbito a possibilidade de destacar equipas de apoio a partir de uma reserva de peritos composta por um mínimo de 500 peritos dos Estados-mmebros e peritos destacados pela Agência, bem como a capacidade de prestar assistência técnica e operacional quando um Estado-mmebro está sujeito a uma pressão desproporcionada ue implique um ónus excepcionalmente pesado e urgente para os seus sistemas de asilo e acolhimento.
Contexto
Em 6 de Abril de 2016 a Comissão Europeia publicou uma Comunicação que lançou o processo de reforma do sistema europeu comum de asilo. A comunicação apresentava:
- várias opções relativas a um sistema equitativo e sustentável para a repartição dos requerentes de asilo entre os Estados-membros
- uma maior harmonização dos procedimentos e das normas em matéria de asilo para criar condições homogéneas no conjunto da Europa e, assim, reduzir os factores de atracção tendo em vista diminuir os movimentos secundários irregulares
- o reforço do mandato do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
O pacote apresentado recentemente constitui portanto, a primeira grande medida da reforma global do sistema europeu comum de asilo. Seguir-se-á uma segunda fase de propostas legislativas de reforma dos procedimentos de asilo, das directivas relativas ao estatuto do refugiado, bem como da directiva relativa às condições de acolhimento, para garantir a reforma completa de todas as partes do sistema de asilo da UE.
Em 13 de Maio de 2015, a Comissão Europeia propôs uma estratégia mais abrangente, através da Agenda Europeia para a Migração, a fim de fazer face aos instrumentos necessários para gerir melhor a migração a médio e longo prazo nos domínios da migração irregular, das fronteiras, do asilo e da migração legal.
Mais informações
Perguntas e respostas: A reforma do sistema europeu comum de asilo
Ficha Informativa: A reforma do sistema de Dublin
Comunicação: Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa

 

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Migração

Prémio para a Sociedade Civil de 2016

Desde há quase dois anos que o enorme fluxo, sem precedentes, de refugiados provenientes de países em guerra ou menos desenvolvidos para a União Europeia tem tido um forte impacto na vida política e social da Europa. O fornecimento de alimentos e abrigo às massas de refugiados que chegam à UE, a ajuda à sua familiarização com as novas realidades e diferenças culturais, bem como o apoio ao longo do seu processo de integração foram, e continuam a ser, um importante desafio a que os Estados-membros em causa só têm conseguido fazer face graças ao apoio espontâneo e maciço dos cidadãos e da sociedade civil em geral.
O Prémio CESE (Comité Económico e Social Europeu) para a Sociedade Civil de 2016 pretende recompensar organizações da sociedade civil e/ou indivíduos que tenham contribuido significativamente para responder a este desafio ajudando refugiados e migrantes e promovendo assim, a coesão os valores europeus.
Mais concretamente, o Prémi opara a Sociedade Civil 2016 recompensará iniciativas já implementadas ou ainda em curso e que cumpram um o umais dos seguintes critérios:
- Dar resposta às primeiras necessidades dos migrantes e refugiados e providenciar-lhes assist~encia imediata
- Disponibilizar apoio social, habitação e serviços de saúde
- Oferecer ajuda prática e conselhos
- Lutar contra a xenofocia, o racismo e a discriminação
- Combater a exploração e promover o respeito mútuo
- Sensibilizar para os direitos e as obrigações
- Proporcionar formação aos nacionais de países terceiros e comunidades de acolhimento
A lista completa dos requisitos e o formulário de candidatura estão disponíveis em 2016 EESC Civil Society Prize. Este ano, pela primeira vez, as candidaturas ao Prémio para a Sociedade Civil podem ser enviadas directamente para o CESE sem serem nomeadas por um membro daquele Comité.
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Direitos Fundamentais

Situação na UE

 

A Comissão Europeia publicou recentemente o seu relatóri osobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE em 2015. O relatório apresenta uma panorãmica geral sobre a forma como os direitos fundamentais foram aplicados em toda uma série de políticas da UE e nos Estados-membros.
O relatório constata que, em 2015, foram apresentados um conjunto de projectos legislativos que promovem os direitos fundamentais, incluindo, entre outros, o pacote de reformas da protecção de dados, a directiva relativa a garantias processuais para os menores em processo penal ou a directiva relativa aos direitos da vítimas. Explica o modo como em 2015 a Comissão Euroepia teve em conta a Carta no seu trabalho legislativo e político, tal como as medidas propostas para melhorar a gestão da migração a nível da UE (Agenda Europeia da Migração) ou para reforçar a segurança (Agenda Europeia para a Segurança). Finalmente, apresenta exemplos da forma como a Carta foi aplicada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e apresenta os principais desenvolvimentos da jurisprud~encia.
O relatório deste ano dá uma tómica especial ao primeiro Colóquio Anual sobre Direitos Fundamentais, que teve lugar em Outubro de 2015, sobre "Tolerãncia e Respeito: prevenção e luta contra o ósdio antissemita e antimuçulmano na Europa", e faz o balanço das principais acções que a Comissão levou a efeito.
Contexto
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE tornou-se juridicamente vinculativa. As disposições da carta destinam-se, antes de mais, às instituições da UE e só depois às autoridades nacionais apenas quando apliquem o direito da UE.
A Comisão está a trabalhar com as autoridades competentes a nível local, nacional e europeu, para informar melhor os cidadãos sobre os seus direitos fundamentais e como encontrar ajuda caso os seus direitos sejam violados. A Comissã ofornece informações práticas sobre os direitos dos cidadãos através do Portal Europeu de Justiça e instituiu um diálogo sobre o tratamento das queixas em matéria de direitos fundamentais com os provedores de justiça, os organismos que se ocupam das questões de igualdade e as insttuições de protecção dos direitos humanos.
Mais informações
Relatório 2015 sobre a aplicação da Carta dos Direiros Fundamentais da UE
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Luta contra o tráfico de Seres Humanos

Comissão adopta relatório sobre progressos

A Comissão Europeia apresentou recentemente o relatóri osobre os progressos realizados em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. O relatório apresenta as tendências e os desafios em matéria de tráfico de seres humanos, analisa os progressos alcançados e salienta os principais desafios que a UE e os seus Estados-membros precisam de abordar como prioridade. Não obstante os progressos realizados, os Estados-membros da UE devem intensificar os seus esforços para lutar eficazmente contra o tráfico de seres humanos.
O relatório conclui que, en 2013-2014, foram registados na UE 15 846 mulheres, homens, raparigas e rapazes como vítimas de tráfico de seres humanos. dada a complexidade da informaçã osobre o fenómeno, o número real de vítimas é susceptível de ser substancialmente mais elevado do que os números registados pelas autoridades. De acordo com o relatório, o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual continua a ser a forma mais comum (67% das vítimas registadas), seguindo-se o tráfico para efeitos de exploração laboral (21% das vítimas registadas). Mais de três quartos das vítimas registadas eram mulheres (76%), enquanto pelo menos 15% eram crianças.
Uma das tendências que eumentou mais acentuadamente foi o número de crianças vítimas de traficantes de seres humanos. Foi igualmente identificado que as vítimas com deficiência e as vítimas de etnia cigana aumentaram em número. O relatóri otambém destaca as ligações entre o tráfico de sers humanos e outras formas de criminalidade e a exploração dos mais vulneráveis no actual contexto da crise de migração, bem como o aumento da utilização da Internet e das novas tecnologias para o recrutamento de vítimas.
Por forma a dar resposta aos principais desafios em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, os Estados-membros da UE tem de implementar pela e correctamente a directiva contra o tráfico de seres humanos da UE, a fim de aumentar o número de investigações e de acções penais contra os autores, estabelecer os ,ecanismos adequados para a identificação precoce a a protecção das vítimas e reforçar as medidas de prevenção de tráfico de seres humanos.
A Comissão continuará a trabalhar no sentido de dar uma resposta coordenada e coerente ao tráfico de seres humanos. Até final de 2016, a Comissão irá publicar dois relatórios sobre o cumprimento e a criminalização, bem como uma estratégia pós 2016 sobre o tráfico de seres humanos. A protecção das crianças ao longo da rota migratória constitui uma das principais prioridades e a Comissão presta igualmente especial atenção aos menores não acompanhados - muito vulneráveis face aos traficantes - na sua reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo.
Contexto
O tráfico de seres humanos é uma violação dos direitos fundamentais, expressamente proibida pela carta dos Direitos Fundamentais da UE. É igualmente enumerado na lista prevista no artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A Directiva contra o tráfico de seres humanos da UE, adoptada em 2011, apresenta uma abordagem centrada na vítima, incluindo uma perspectiva de género, para cobrir acções em diferentes domínios, tais como disposições em matéria de direito penal, a repressão dos autores dos crimes, o apoio às vítimas e os direitos das vítimas em processos peneia, a prevenção e o acompanhamento da sua aplicação.
Na sua Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016, a UE estabeleceu 40 medidas concretas e práticas de luta contra o tráfico de seres humanos, colocando a protecção e os direitos das vítimas na linha da frente.
os resultados do primeiro relatório sobre os progressos realizados em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos contribuirão para a elaboração de uma estratégia pós 2016 sobre o tráfico de seres humanos, que deverá ser publicada em 2016.
A Coordenadora da Luta Anti-Tráfico da UE é responsável pela memlhoria da coordenação e coerência entre as instituições da UE, as agências da UE, os Estados-membros e os actores internacionais, bem como pelo desenvolvimento das políticas da UE novas ou já existentes para combater o tráfico de seres humanos.
Mais informações
Ficha informativa: Primeiro Relatório da Comissão sobre os progressos realizados em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos
Mais informações
Perguntas e Respostas sobre o Programa MEDIA
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias


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       Newsletter nº119, Junho 2016                                  Centro de Informação EUROPE DIRECT de Santarém—ESGS tel/fax 243322427 email europedirect@esg.ipsantarem.pt sítio Web http://europedirect.esgs.pt


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