Newsletter    

 

Nº 116
Março
2016

 
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Trabalho a tempo parcial das mulheres da UE
 
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Adesão da UE à Convenção Internacional para o combate à violência contra as mulheres
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Acesso à Internet de alta velocidade para um mercado único digital
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Espaço Shengen: roteiro para o regresso ao funcionamento integral
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Registo de transparência - consulta pública
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Centros de Informação Europe Direct - consulta pública
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias
     
 

 


Trabalho a tempo parcial na UE

Aumento do número de mulheres a trabalhar a tempo parcial

Em 2014, as mulheres ganhavam em média 16% a menos do que os homens na UE. Naquele ano, a disparidade salarial entre homens e mulheres na UE foi de 16,1%. Por outras palavras, por cada euro ganho à hora por um homem, uma mulher ganhava em média 84 cêntimos. Em todos os Estados-membros, as disparidades salariais entre homens e mulheres oscilaram, em 2014, entre menos de 5% na Eslovénia e em Malta e mais de 20% na Estónia, Áustria, República Checa, Alemanha e Eslováquia. Em Portugal, a diferença salarial entre homens e mulheres foi de 14,5%.
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Combate à violência contra as mulheres

Comissão propõe adesão à Convenção Internacional

 

A Comisão Europeia propôs que a UE ratifique a Convenção de Istambul do Conselho da Europa. Esta Convenção constitui um tratado internacional abrangente sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica.
Deste modo a União reafirma, mais uma vez, o seu empenho em combater a violência baseada no género. A Convenção de Istambul insta as partes a melhorarem a protecção das vítimas de violência e a garantirem a instauração de acção penal contra os agressores nos seguintes aspectos:
- criminalização da violência contra as mulheres - inclui todas as formas de violência: violência psicológica e fisica, violência sexual e violação, perseguição, mutilação genital feminina, casamento forçado, aborto forçado e esterilização forçada.
- capacitação da polícia para retirar um autor de violência doméstica do seu domicílio;
- Acesso a abrigos - os Estados-membros devem garantir que são acessíveis refúgios em número suficente e que estão devidamente distribuídos por todo o país
- Apoio através de linhas telefónicas de assistência e acessíveis 24 horas por dia, todos os dias. As linhas telefónicas de assistência são fundamentais para prestar aconselhamento especializado imediato e encaminhar as vítimas para locais seguros
- Existência de centros de apoio - os Estados-membros devem garantir a existência de centros de referência facilmente acessíveis em caso de violação ou violência sexual, que forneçam aconselhamento médico, cuidados de saúde e serviços forenses imediatos
- informações compreensíveis - as vítimas devem ter acesso a informações claras e concisas sobre os seus direitos numa linguagem que seja compreensível.
A Comissão Europeia propõe à UE que adira à Convenção dentro dos limites das suas competências e juntamente com os Estados-membros. A adesão da UE à Convenção trará, nomeadamente, os seguintes benefícios adicionais:
- um mandato para melhorar a recolha de dados a nível da UE: actualmente não existem dados suficientes para demonstrar a extensão e a natureza da violência contra as mulheres. A adesão à Convenção obrigaria os Estados-membros a recolher e enviar dados exactos e comprováveis ao Eurostat, o serviço de estatística da UE. Uma melhor compreensão deste fenómeno ajudará a combatê-lo.
- Responsabilização da UE a nível internacional: a UE apresentará um relatório através do organismo de controlo da convenção sobre a aplicação correcta e efectiva dos aspectos da Convenção pelos quais é responsável. Tal contribuirá igualmente para reforçar o papel da UE no combate à violência baseada no género na cena internacional.
Contexto
A Convenção de Istambul do Conselho da Europa é o tratado internacional mais abrangente em matéria de combate à violência contra as mulheres e violência de género. A Convenção foi apresentada em 2011 e entrou em vigor em Agosto de 2014. A Convenção de Istambul reconhece a violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos. Aborda a questão da violência contra as mulheres através de medidas que visam prevenir a violência, proteger as vítimas e perseguir os autores.
Próximas etapas
A proposta de adesão à Convenção de Istambul será debatida no Conselho de Ministros e no Parlamento Europeu, cuja aprovação é necessária para a celebração da Convenção pela UE.
A Convenção já foi ratificada por 12 Estados-membros (Áustria, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Itália, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal e Suécia). Outros 13 Estados-membros já assinaram a Convenção mas ainda não a ratificaram. Espera-se que ocorram mais assinaturas e ratificações nos próximos meses.
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Proposta da UE
Ficha de Informação
Violência contra as Mulheres
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Mercado Único Digital

Acesso à Internet de alta velocidade e de alta qualidade é fundamental

A Comissão publicou os primeiros resultados de uma de duas consultas públicas: uma sobre as necessidades em termos de banda larga dos europeus e outra sobre a revisão das actuais regras da UE em matéria de telecomunicações. Mais de 1 500 pessoas responderam à primeira consulta. Muitos utilizadores consideram que a velocidade e a qualidade da Internet não são suficientes para as suas necessidades. Os cidadãos consideram igualmente que a utilização dos serviços e aplicações da Internet irão aumentar drasticamente em 2025. Afirma serem necessárias medidas políticas para apoiar o desenvolvimento de infraestruturas, de acordo com as suas necessidades futuras. A segunda consulta procurava recolher pontos de vista sobre um grande número de questões, incluindo sobre a forma como as normas da UE poderão incentivar a implantação das redes, a gestão do espectro, o papel das normas do serviço universal e ainda a estrutura institucional e de governação. De acordo com a visão global publicada, os inquiridos consideram que os princípios do direito da concorrência deverão continuar a estar na base da legislação da UE nesta matéria.
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Espaço Schengen

roteiro para o regresso a um bom funcionamento integral

A Comissão apresentou um roteiro pormenorizado das medidas concretas que devem ser tomadas para restabelecer a ordem na gestão das fronteiras externas e internas da UE. A criação do Espaço Schengen sem fronteiras internas trouxe importantes benefícios para os cidadãos e para as empresas da União, embora nos últimos meses o sistema tenha sido posto a uma rude prova pela crise dos refugiados. O Conselho Europeu de 18 e 19 de Fevereiro fixou o mandato claro de restabelecer o normal funcionamento do espaço Schengen, fazendo-o de uma forma concertada e prestando em simultâneo o seu total apoio aos Estados-membros confrontados com circunstâncias difíceis.
Custos do desaparecimento do espaço Schengen
Os controlos temporários nas fronteiras não só dificultam a livre circulação das pessoas, mas também têm custos económicos significativos. A Comissão estimou que o pleno restabelecimento dos controlos ns fronteiras no interior do espaço Schengen geraria custos directos imediatos que se situariam entre os 5 e os 18 mil milhões de euros por ano (ou 0,05-0,13 do PIB). Estes custos seriam concentrados em determinados actores e regiões, mas teriam invariavelmente repercussões para a economia da UE no seu conjunto. Por exemplo:
- Estados-membros como a Polónia, os Países Baixos e a Alemanha teriam de suportar mais de 500 milhões de euros de custos suplementares para o transprte rodoviário de mercadorias
- a Espanha e a República Checa veriam as suas empresas pagar mais de 200 milhões de euros em custos adicionais
- Os controlos nas fronteiras custariam 1,7 mil milhões de trabalhadores transfronteiriços ou às empresas que os empregavam entre 2,5 e 4,5 mil milhões de euros em termos de tempo perdido
- Poderiam perder-se pelo menos 13 milhões de dormidas turísticas, com um custo total de 1,2 mil milhões de euros
- os governos teriam de gastar pelo menos 1,1 mil milhões de euros em custos administrativos para fazer face à necessidade de um aumento de recursos humanos para efectuar o controlo nas fronteiras
Assegurar a protecção das fronteiras externas
A segurança nas fronteiras externas da UE e a garantia de controlos eficientes nas fronteiras constitui um pré-requisito de um espaço de livre circulação. Esta deve ser uma responsabilidade partilhada. Em Dezembro, a Comissao apresentou uma proposta ambiciosa relativa à criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia. É imperativo que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem esta proposta o mais tardar em Junho, de modo a que a Guarda possa ficar operacional até ao Verão. A Comissão insta os Estados-membros e a Frontex a darem já início aos preparativos necessários para desenvolver o novo sistema, nomeadamante através da identificação dos recursos humanos e técnicos necessários. Entretanto, a Comissão apela igualmente a um maior apoio dos Estados-membros, às actuais operações da Frontex.
Apoio imediato à Grécia
O afluxo maciço de migrantes sujeitaria a forte pressão o controlo nas fronteiras externas de qualquer Estado-membro. A fronteira externa da Grécia está sob uma enorme pressão e há uma necessidade imediata de resolver as actuais deficiências na gestão das fonteiras. Há uma série de medidas claramente definidas que devem ser tomadas nos próximos meses:
- Os peritos da Comissão que se encontram na Grécia devem continuar a cooperar com as autoridades gregas e a coordenar as suas acções com os outros intervenientes em causa
- Deve ser assegurada a total e completa identificação e registo de todas as entradas, inclusive através de controlos sistemáticos de segurança por confronto com outras bases de dados
- A Grécia deve apresentar um plano de acção destinado a cumprir as recomendações de avaliação de Schengen e uma avaliação das necessidades para permitir que outros Estados-membros, agêncdas da UE e a Comissão forneçam apoio em tempo útil
- Se necessário a Frontex deve preparar imediatamente um novo destacamento de equipas europeias de guardas de fronteira e lançar outros pedidos de contribuições, até 22 de março
- outros Estados-membros devem assumir as suas responsabilidades e responder a estes pedidos, no prazo de 10 dias, disponibilizando recursos humanos e equipamento técnico.
A execução do Plano de Acção conjunto UE-Turquia e do regime de admissão humanitária voluntária com a Turquia prosseguirá com o intuito de obter uma rápida diminuição do número de chegadas à Grécia. Uma aplicação mais eficaz dos regimes de recolocação de emergência e o aumento dos regressos à Turquia e aos países de origem devem também reduzir a pressão sobre a Grécia.
Entretanto, à medida que os controlos nas fronteiras se tornaram progressivamente mais rigorosos ao longo dos Balcãs Ocidentais e que o fluxo de migrantes para a Grécia continua, a acumulação de migrantes aumenta na Grécia, o que torna ainda mais urgente e necessário que os Estados-membros intensifiquem a sua execução das decisões de recolocação. A Comissão irá apoiar os esforços para acelerar a recolocação e apresentará um relatório mensal sobre os progressos realizados.
Aplicar as regras e acabar com a abordagem que permite a passagem indiscriminada de pessoas
As conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de Fevereiro foram claras: a actual abordagem que permite a passagem indiscriminada de pesoas não é juridica nem políticamente aceitável. Os Estados-membros devem facultar o acesso aos procedimentos de asilo a todos os pedidos efectuados nas suas fronteiras. A decisão de saber qual dos Estados-membros é responsável por esse pedido deve ser tomada em conformidade com a legislação da UE, em especial o sistema de Dublin. Tal significa que deve existir uma real possibilidade de enviar requerentes de asilo para o país onde primeiro entraram. Por conseguinte, a Comissão tenciona apresentar a sua avaliação da possibilidade de serem retomadas as transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublin antes do Conselho Europeu de Junho.
Simultaneamente, os Estados-membros deviam recusar a entrada na fronteira a nacionais de países terceiros que não satisfaçam as condições do Código das Fronteiras de Schengen e que não tenham apresentado um pedido de asilo, apesar de terem tido a possibilidade de o fazer. Recorde-se que por força do direito da UE, os requerentes de asilo não têm o direito de escolher o Estado-membro que lhes concederá protecção. Essas recusas devem ser aplicadas na fronteira externa de Shengen e nas fronteiras de Estados-membros com controlos temporários nas fronteiras internas. A aplicaçao efectiva destas políticas contribuirá para um reforço dos sistemas de Schengen e de Dublin e do regime de recolocação de emergência.
Controlos nas fronteiras internas: passar de uma panóplia de abordagens para uma abordagem coerente
Os controlos temporários nas fronteiras internas devem permanecer excepcionais e prooporcionais com o objectivo de regressar a uma situação normal o mais rapidamente possível. Desde Setembro de 2015, oito países reintroduziram controlos nas suas fronteiras internas por razões relacionadas com a crise dos refugiados. Até agora, tal foi feito com base em acções unilaterais, no âmbito do Código das Fronteiras Shengen (artigos 23º a 25º).
Se as actuais pressões migratórias e as graves deficiências no controlo das fronteiras externas se mantiverem para além de 12 de Maio, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta ao abrigo do artigo 26º, nº 2 do Código das Fronteiras Schengen, recomendando ao Conselho a adopção de uma abordagem coerente em relação aos controlos das fronteiras internas até que as deficiências estruturais sejam resolvidas. A Comissão estará preparada para essa eventualidade e agirá sem demora, propondo controlos nas fronteiras apenas nos troços da fronteira em que sejam necessários e adequados.
O objectivo consistiria em suprimir todos os controlos nas fronteiras internas até Dezembro, de modo a permitir um regresso ao funcionamento nromal do espaço Schengen até ao final de 2016.
Mais informações
Comunicação: Restabelecer Schengen - um roteiro
Relatório sobre os progressos realizados em matéria de aplicação dos centros de registo na Grécia
Plano de Acção conjunto UE-Turquia
As regras de Schengen explicadas
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Consulta Pública

Registo de transparência

 

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o Registo de Transparência para recolher as opiniões das partes interessadas sobre um futuro sistema obrigatório para todas as instituições da UE.
A Consulta decorre ao longo de 12 semenas e visa recolher opiniões sobre o actual sistema de registo de representantes de interesses que procuram influenciar os trabalhos das instituições da UE, bem como sobre a evolução futura para um sistema de registo obrigatório dos grupos de interesse, comum ao Parlamento, ao Conselho da União Europeia e à Comissão.
A Comissão concebeu uma consulta em duas partes que permitirá obter os contributos de um amplo leque de partes interessadas, da sociedade civil e dos cidadãos. A primeira parte da consulta não exige um conhecimento aprofundado do actual Registo de Transparência e permite aos não especialistas responder a perguntas sobre o âmbito de aplicação do sistema e os princípios que lhe são subjacentes, ao passo que a segunda parte visa obter as opiniões dos utiliiadores sobre o funcionamento do actual sistema. Os documentos de consulta estão disponíveis em todas as línguas da UE, a fim de encorajar um grande número de contribuições. A consulta encerra na terça-feira, dia 24 de Maio.
O novo sistema, que a Comissão tenciona propor sob a forma de projecto de acordo interinstitucional, iria além do Registo, que é gerido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, mas não tem carácter obrigatório e não abrange o Conselho. As reformas internas da Comissão já deram origem a um forte aumento do número de inscrições no Registo de Transparência: em 1 de Março existem 9286 entradas no Registo de Transparência, o que representa um aumento em relação às 7020 existentes em 31 de Outubro de 2014, antes de a Comisão actual ter entrado em funções e aplicado estas reformas. A Comissão considera que é importante colaborar com os colegisladores no Parlamento Europeu e no Conselho para que os cidadãos possam ter uma visão global dos representantes de interesses que procuram influenciar o processo legislativo. A consulta pública contribuirá para a proposta que a Comissão apresentará antes do final do ano.
Antecedentes
A Comissão já introduziu reformas significativas nas suas normas internas para promover uma maior transparência. Em conformidade com os métodos de trabalho da Comissão Juncker, em regra os Comissários já não se encontram com as organizações que não figurem no Registo de Transparência. Em consonância com a iniciativa em matéria de transparência lançada em Novembro de 2014, todas as reuniões entre representantes de interesses e os Comissários, membros dos seus gabinetes e Directores-Gerais da Comissão devem ser tornadas públicas no prazo de duas semanas a contar da sua realização.
Durante este primeiro ano, a Comissão publicou informações sobre mais de 6 000 reuniões (aproximadamente 5 500 reuniões de Comissários e membros de gabinetes e 600 de Directores-gerais). A introdução deste novo sistema tornou efectivamente obrigatória a inscrição no Registo de Transparência a quem deseje encontrar-se com os mais altos decisoes e funcionários da UE.
Tanto as orientações políticas do Presidente Juncker como o programa de trabalho da Comissão para 2016 encerram o compromisso que a Comissão assumiu de propor um novo registo de Transparência obrigatório a as instituições da UE. A Comissão considera que os cidadãos têm o direito de saber quem tenta influenciar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no contexto do processo legislativo.
As alterações previstas no registo de Transparência fazem parte integrante de um compromisso mais vasto de reformas o processo de elaboração das políticas da União Europeia. No seu programa "Legislar Melhor", apresentado em Maio de 2015, a Comissão comprometeu-se a abrir o seu processo de elaboração de políticas para reforçar o controlo e a participação do público. Foram já criados novos mecanismos de reacção das partes interessadas conferindo a estas a possibilidade de dar a sua opinião à Comissão desde o início da elaboração de uma iniciativa, com base em roteiros e avaliações de impacto iniciais, bem como depois da adopção de uma propsta pela Comissão, com vista a alimentar o processo legislativo no Parlamento Europeu e no Conselho.
Existem igualmente instrumentos para as partes interessadas apresentarem as suas observações sobre a legislação existente no âmbito do Programa REFIT. O sítio Web "Reduzir a burocracia - a sua opinião interessa-nos" já está operacional e permite aos cidadãos darem a sua opinião sobre a legislação da UE em vigor. As contribuições recebidas alimentam os trabalhos da Plataforma REFIT, que presta aconselhamento à Comissão sobre domínios legislativos que poderão ser objecto de uma revisão para tornar a legislação da UE mais eficaz e eficiente.
Além disso, em Novembro de 2015, a Comissão adoptou uma Comunicação que descreve a forma de aumentar a transparência nas negociações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI). A Comissão considera que é essencial garantir que o grande público disponha de informações rigorosas e completas sobre as intenções da UE nas negociações.
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Consulta Pública
Sítio do Registo de Transparência
Plataforma REFIT
Programa Legislar Melhor
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Consulta Pública

Centros de Informação Europe Direct

No seguimento de uma consulta pública em 2012, a Representação seleccionou 19 Centros de Informação Europe Direct em Portugal, para o período 2013-2017.
Os Centros de Informação Europe Direct actuam como intermediários entre os cidadãos e a União Europeia ao nível local. A missão destes Centros é difundir informação, promover o debate a nível local, e dar assistência a respostas e perguntas sobre as instituições, legislação, políticas, programas e possibilidades de financiamento da União Europeia.
De forma a preparar o concurso previsto para o período seguinte (a partir de 2018), está a decorrer uma consulta pública até 4 de Maio de 2016, dirigida a cidadãos, organizações e todos os interessados para recolher opiniões sobre o conhecimento que têm e a utilização que fazem dos serviços providenciados pelos Centros de Informação Europe Direct.
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias


   Veja as oportunidades de financiamento em todas as áreas:

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   Saiba em que projectos podem ser parceiro:
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       Newsletter nº115, Fevereiro 2016                                  Centro de Informação EUROPE DIRECT de Santarém—ESGS tel/fax 243322427 email europedirect@esg.ipsantarem.pt sítio Web http://europedirect.esgs.pt


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