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Nº 115
Fevereiro
2016

 
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Previsões económicas do Inverno 2016
 
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Missão de supervisão pós-programa realizada em Portugal
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Plano de Acção para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo
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Consumo energético na UE
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UE lança um novo Corpo Médico Europeu para ajudar a responder de mais rápida a situações de emergência
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Resolução de litígios em linha
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias
     
 

 


Previsões económicas de Inverno 2016

Novos desafios a enfrentar

A economia europeia está actualmente a iniciar o quarto ano da sua retoma e o crescimento prossegue a um ritmo moderado, impulsionado sobretudo pelo consumo.
Paralelamente, grande parte da economia mundial enfrenta importantes desafios e os riscos para o crescimento europeu são, portanto, cada vez maiores.
As previsões de inverno dos serviços da Comissão revelam que as perspectivas de crescimento mundial pouco se alteraram desde o Outono, mas aumentou o risco do crescimento ser inferior às projecções, principalmente em consequência de factores externos. Na área do Euro, prevê-se um aumento do crescimento, que deverá passar dos 1,6% registados no ano passado para 1,7% este ano, aumentando de novo para 1,9% em 2017. Projecta-se que o crescimento económico da UE se mantenha estável, em torno de 1,9% este ano, aumentando para 2% no próximo ano.
Alguns factores favoráveis ao crescimento deverão aumentar actualmente e ser mais sólidos e duradouros do que o indicado pelas projecções anteriores. Entre estes, figuram os baixos preços do petróleo, as condições de financiamento favoráveis e a reduzida taxa de câmbio do euro. Simultaneamente, têm vindo a acentuar-se os riscos para a economia e surgiram novos desafios: abrandamento do crescimento na China e noutras economias do mercado emergentes, fraco dinamismo do comércio mundial e clima de incerteza a nível político e geopolítico.
Retoma generalizada nos Estados-membros
Em 2015, a produção económica aumentou ou manteve-se estável em todos os Estados-membros. Prevê-se uma expansão das economias de todos os Estados-membros até 2017. Todavia, as taxas de crescimento do PIB deverão continuar a divergir substancialmente devido a características estruturais e diferentes posições no ciclo económico.
Prevê-se que o consumo privado continue a ser o principal motor do crescimento este ano e no próximo, graças a uma melhoria do mercado de trabalho e ao aumento do rendimento real disponível. De igual forma, o investimento deverá beneficiar progressivamente do aumento da procura, das melhores margens de lucro e das condições de financiamento favoráveis, assistindo-se a uma diminuição gradual das pressões de desalavancagem.
Continuam a melhorar as condições do mercado de trabalho
Prevê-se que o emprego continue a aumentar de forma moderada. As taxas de desemprego deverão continuar a diminuir, embora a um ritmo mais lento do que no ano passado. Esta descida deverá ser mais acentuada nos Estados-membros em que foram executadas reformas do mercado de trabalho. Prevê-se uma dimunuição da taxa de desemprego na área do euro, que deverá passar de 11% em 2015 para 10,5% em 2016 e 10,2% em 2017. O desemprego na UE deverá descer de 9,5% em 2015 para 9% este ano e 8,7% no próximo.
Orientação orçamental mais favorável: nova redução dos défices
O défice das administrações públicas na área do euro deverá continuar a diminuir graças a uma maior actividade económica, e em menor medida, a uma redução das despesas com juros.
Na área do euro, prevê-se que o défice das administrações públicas tenha diminuído para 2,2% do PIB em 2015 (2,5% em toda a UE), devendo diminuir para 1,9 este ano (2,2% na UE) e 1,6% em 2017 (1,8% na UE). Prevê-se que a orientação orçamental da área do euro se torne ligeiramente mais favorável à retoma económica este ano. Na UE em geral, deverá manter-se globalmente neutra. O rácio dívida/PIB da área do euro deverá diminuir, passando do seu pico de 94,5% atingido em 2014 (UE 88,6%) para 91,3% em 2017 (85,7% na UE).
Nova descida dos preços reduz temporariamente a inflacção
A inflacção anual na área do euro foi apenas ligeiramente superior a zero no final de 2015, devido principalmente a uma nova descida dos preços do petróleo. Prevê-se que os aumentos dos preços no consumidor na área do euro continuem a ser muito reduzidos no primeiro semestre do ano, devendo começar a aumentar no segundo semestre, quando o impacto da descida acentuada dos preços do petróleo se atenuar. Em relação a 2016 no seu conjunto, estima-se que a inflacção anual na área do euro atingirá apenas 0,5% em parte devido ao crescimento moderado dos salários. A inflacção deverá acelerar progressivamente, atingindo 1,5% em 2017, à medida que o aumento dos salários, a maior procura interna e uma recuperação moderada dos preços do petróleo aumentem as pressões sobre os preços.
Exportações resistem a um novo abrandamento do crescimento mundial
Atendendo à deterioração das perspectivas económicas mundiais, prevê-se que a retoma da economia mundial (excluindo a UE) seja agora mais lenta do que o previsto no Outono. Com efeito, o crescimento mundial em 2015 deverá registar o seu mais baixo nível desde 2009. O crescimento das exportações da área do euro deverá acelerar ao longo de 2016, após o ritmo moderado registado no segundo semestre de 2015. Tal deve-se aos efeitos retardados da anterior depreciação do euro, à redução dos custos laborais unitários e a um aumento progressivo da procura externa.
Possibilidade de maiores riscos no futuro
As perspectivas económicas continuam a ser muito incertas e os riscos mundiais têm vindo a aumentar, sendo de referir um menor crescimento dos mercados emergentes, um ajustamento desordenado na China e a possibilidade de novos aumentos de taxas de juro nos Estados Unidos, o que poerá vir a causar perturbações nos mercados financeiros ou prejudicar as economias emergenmtes vulneráveis e afectar as perspectivas no futuro. Uma nova descida dos preços do petróleo poderia igualmente ter um efeito negativos nos países exportadores de petróleo e ser conducente a uma menor procura de exportações provenientes da UE. Os riscos no âmbito da UE poderão também vir a repercutir-se na confiança e no investimento. Por outro lado, a conjugação dos actuais factores favoráveis poderá vir a traduzir-se num maior dinamismo do que o antecipado (nomeadamante na eventualidade de uma retoma do investimento).
Contexto
Estas previsões têm em conta todos os dados e factores pertinentes, incluindo pressupostos sobre as políticas públicas, disponíveis até 22 de Janeiro de 2016, inclusivé. Só as políticas que tenham sido anunciadas de forma credível e especificadas de modo adequado são tidas em conta, não contemplando as projecções quaisquer mudanças estratégicas. Estas previsões baseiam-se também num conjunto de pressupostos externos relativos às taxas de câmbio, às taxas de juro e aos preços das matérias-primas. Os dados utilizados reflectem as expectativas dos mercados de derivados aquando da elaboração das previsões.
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Previsões Económicas de Inverno
 

 


3ª missão de supervisão pós-programa a Portugal

Declaração da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu

 

Realizou-se em Portugal, entre 25 de Janeiro e 2 de Fevereiro, a 3ª misão de supervisão pós-programa, efectuada por funcionários da Comissão Europeia, em colaboração com funcionários do Banco Central Europeu. Esta visita também serviu como monitorização específica no âmbito do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos da UE. Esta missão foi coordenada com a 3ª missão do FMI sobre o acompanhamento pós-programa. Também participaram na missão funcionários do Mecanismo Europeu do Estabilidade, dedicando-se a aspectos relacionados com o sistema de alerta rápido.
Em Portugal, as condições económicas e financeiras mantiveram-se essencialmente estáveis desde a conclusão da 2ª missão de supervisão pós-programa, em Junho de 2015. Todavia, a recuperação económica continua a ser limitada pelos desequilíbrios macroeconómicos e pela rigidez do mercado de trabalho e de produtos. Embora as autoridades se tenham comprometido a cumprir as regras orçamentais europeias, será necessário aumentar significativamente os esforços para reduzir o défice orçamental estrutural subjacente. No momento em que a missão chegava ao fim, este assunto continuava a ser debatido com a Comissão Europeia. Em 2015, reduziu-se a dinâmica de implementação das reformas estruturais. É necessário intensificar as reformas a fim de melhorar as perspectivas a médio prazo em termos de crescimento, criação de emprego e competitividade.
Após um primeiro semestre de 2015 positivo, o crescimento do PIB real abrandou em todas as suas componentes no segundo semestre. Em termos de perspectivas futuras, espera-se um aumento da actividade económica a um ritmo moderado, refreado pela pressão constante de redução do peso da dívida no sector privado. O principal motor de crescimento assenta na procura interna, enquanto se prevê que o contributo das exportações líquidas seja negativo devido a um considerável aumento das importações. As exportações continuam a evoluir em linha com a procura externa. Os riscos relativamente às perspectivas futuras são negativos e prendem-se, em especial, com as incertezas relativas à conjuntura externa.
O Governo espera um défice nominal de 4,2% para 2015. Excluindo a operação de resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) em Dezembro de 2015, o défice estimado terá alcançado 3% do PIB. O projecto de plano orçamental português para 2016 reflecte um esforço de consolidação insuficiente. Espera-se que o rácio da dívida pública em relação ao PIB, que se situou em redor dos 129% no final de 2015, continue a diminuir, embora mais lentamente do que anteriormente previsto. Além disso, a prossecução das reformas na gestão das finanças públicas será importante para um maior controlo dos riscos orçamentais. As poupanças decorrentes do pagamento de juros mais baixos resultantes de condições financeiras mais favoráveis deverão ser canalizadas para a redução do défice e da dívida.
Os bancos continuam a consolidar as suas contas, embora mais lentamente do que no passado, tendo registado pequenas melhorias na sua rendibilidade. Embora esteja a diminuir o montante de novo crédito mal-parado, a elevada exposição ao mesmo continua a pesar negativamente na rendibilidade e no capital. Apesar de, ao longo dos últimos anos, terem sido tomadas diversas medidas para combater o nível muito elevado, embora em declínio, de endividamento das empresas, uma abordagem mais ambiciosa na reestruturação do crédito às empresas melhoraria as condições para investimento produtivo, aumentaria ainda mais a resiliência do sistema bancária no seu todo.
Além disso, a equipa de missão instou as autoridades a prosseguirem uma agenda de reformas ambiciosa. Com as reformas do mercado de trabalho, adoptadas durante o programa, a começarem cada vez mais a apresentar resultados, os esforços de reforma devem continuar, já que a segmentação do mercado de trabalho, assim como o desemprego juvenil e de longo prazo permanecem elevados. O impacto das medidas recentes e planeadas sobre o salário mínimo deverá ser cuidadosamente avaliado em termos da sua incidência sobre a estrutura salarial e sobre as perspectivas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados. Tem aumentado a participação no ensino vocacional e profissional e está a melhorar a monitorização dos resultados escolares. Todavia, as baixas qualificações da mão-de-obra portuguesa e as fracas ligações entre as universidades e as empresas exigem medidas adicionais. Continua a envidar-se esforços pela melhoria do ambiente empresarial, mas não é claro se outras reformas avançarão, como por exemplo, no que toca ao sistema judicial ou ao inventários dos excessivos encargos regulamentares.
A equipa de missão também debateu os recentes desenvolvimentos na política destinada a melhorar a competitividade. Na área das indústrias de rede, não estão previstos novos esforços para reduzir os custos para os utentes dos portos nem a dívida tarifária do sector eléctrico. Salientou-se o impacto na competitividade e os potenciais riscos orçamentais da eventual reversão de algumas privatizações e da concessão de transportes urbanos.
Na globalidade, a equipa de missão recordou a importância de aumentar a flexibilidade e a competitividade da economia portuguesa, a fim de sustentar a recuperação económica gradual, reforçar a sua resiliência aos choques e melhorar as perspectivas de cresciemnto potencial.
As condições de crédito para Portugal permanecem favoráveis, graças, em grande medida, a factores europeus e mundiais. Contudo, em comparação com o programa de estabilidade para 2015, a estratégia orçamental do novo Governo aumentou as necessidades brutas de financiamento. Em termos gerais, os mercados financeiros tornaram-se mais voláteis, fazendo com que o financiamento dos elevados níveis de dívida soberana constitua um maior desafio para o Governo.
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Luta contra o financiamento do terrorismo

Comissão apresenta plano de acção

A Comissão Europeia apresentou recentemente um plano de Acção para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo. Os recentes atentados terroristas na União Europeia e noutros pontos do mundo demonstram que a Europa tem de reagir com firmeza e de forma coordenada para combater o terrorismo. Na Agenda Europeia para a Segurança foram identificados vários pontos em que a luta contra o financiamento do terrorismo pode ser melhorado. O plano de acção global apresentado permitirá dar uma resposta rápida e decisiva aos desafios actuais, com base nas normas actualmente em vigor na UE, complementando-as sempre que necessário. Através de medidas concretas, estas normas serão adaptadas ou serão adoptadas normas suplementares para fazer face às novas ameaças.
O plano de acção articula-se em torno de duas linhas de acção principais:
- localizar os terroristas através de movimentos financeiros, impedindo-os de transferir fundos ou outros activos:
- neutralizar as fontes de receita utilizadas pelas organizações terroristas, visando a sua capacidade de obter financiamento
Prevenir os movimentos de fundos e identificar o financiamento do terrorismo
Os terroristas estão envolvidos em múltiplas actividades, ilícitas e lícitas, para financiar os seus actos. Vigiar os fluxos financeiros pode contribuir para identificar e combater as redes terroristas. Os novos instrumentos financeiros e meios de pagamento vieram criar novas vulnerabilidades que têm de ser colmatadas. Impedir todas as formas de financiamento do terrorismo é crucial para garantirmos a segurança, mas as medidas adoptadas neste domínio podem afectar igualmente a vida e a actividade económica dos cidadãos e das empresas em toda a UE. É por isso que as propostas da Comissão procuram assegurar um equilíbio entre a necessidade de reforçar a segurança e a de proteger os direitos fundamentais, nomeadamente em matéria de protecção dos dados, bem como das liberdades económicas.
A adopção do quarto conjunto de medidas contra o branqueamento de capitais, em Maio de 2015, constitui um passo decisivo para melhorar a eficácia dos esforços da UE para combater o branquamento de capitais provenientes de actividades criminosas e o financiamento do terrorismo. Os Estados-membros devem agora pôr essas medidas em prática muito rapidamente. A Comissão apela aos Estados-membros para que se comprometam a fazê-lo até ao final de 2016. Em Dezembro de 2015, a Comissão propôs uma Directiva relativa à luta contra o terrorismo, que criminaliza o financiamento do terrorismo, assim como o financiamento do recrutamento, do treino ou das deslocações para fins de terrorismo. A Comissão propõe agora novos meios de prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para fins de financiamento de terrorismo.
Irá propor uma série de alterações específicas à Quarta Directiva contra o branqueamento de capitais, nomeadamente:
- asssegurar um elevado nível de protecção dos fluxos financeiros provenientes de países terceiros de alto risco: a Comissão modificará a directiva, a fim de incluir uma lista de todos os controlos obrigatórios (medidas relativas ao dever de diligência) que as instituições financeiras devem efectuar em relação a fluxos financeiros provenientes de países com deficiências estratégicas nos respectivos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Se todos os Estados-membros aplicarem as mesmas medidas será possível prevenir a existência de lacunas na Europa que possibilitem aos terroristas levar a cabo operações nos países com níveis de protecção mais baixos.
- reforçar as competências das unidades de informação financeira da UE e facilitar a sua cooperação mútua: o âmbito das informações acessíveis às unidades de informação financeira será alrgado, em conformidade com as normas internacionais mais recentes;
- Criar registos centralizados nacionais de contas bancárias e das contas de pagamento ou sistemas centrais de recuperação de dados em todos os Estados-membros - a directiva será alterada de modo a que as unidades de informação financeira passem a ter acesso mais fácil e mais rápido às informações sobre os titulares de contas bancárias e de contas de pagamento.
- Prevenir os riscos de financiamento do terrorismo ligados às moedas virtuais - para prevenir a sua utilização abusiva para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a Comissão propõe incluir as plataformas de câmbio de moedas virtuais no âmbito da aplicação da Directiva contra o branqueamento de capitais, de modo a que estas plataformas passem a ter de aplicar medidas de verificação de identidade dos respectivos clientes quando procedem ao âmbito de moedas virtuais por moedas reais, pondo assim termo ao anonimato associado a essas operações.
- Minimizar os riscos associados aos instrumentos pré-pagos anónimos (nomeadamante os cartões pré-pagos): a Comissão propõe uma redução dos limiares abaixo dos quais não é exigida identificação e um reforço das exigências quanto à verificação da identidade dos clientes. Será tomada em devida consideração a proporcionalidade dessas medidas, nomeadamente no que respeita à utilização destes cartões pelos cidadãos economicamente vulneráveis.
Outras medidas incluirão:
- Melhorar a eficácia da transposição pela UE das medidas de congelamento de fundos adoptadas pelas Nações Unidas, bem como melhorar o acesso às listas da ONU plas instituições financeiras e operadores económicos da UE, até ao final de 2016. A Comissão analisará igualmente a necessidade de a UE adoptar um regime próprio para o congelamento de activos pertencentes a terroristas.
- Criminalizar o branqueamento de capitais: a aplicação em toda a UE de uma definição abrangente comum dos crimes de branqueamento de capitais e das sanções correspondentes permitirá evitar entraves à cooperação judiciária e policial transnacional neste domínio.
- Reduzir os riscos associados aos pagamentos em dinheiro- através de uma proposta legislativa sobre os movimentos ilícitos em numerário, a Comissão irá alargar o âmbito de aplicação do regulamento em vigor a fim de passar a abranger o numerário enviado por serviços de transporte ou pelo correio e permitir às autoridades intervir em relação a montantes mais reduzidos de dinheiro quando existam suspeitas de actividades ilícitas;
- estudar a possibilidade de medidas suplementares para detectar o financiamento do terrorismo - a Comissão vai estudar a necessidades de criar um sistema complementar da UE para detectar o financiamento do terrorismo, por exemplo, passando a controlar os pagamentos intra-UE que não são abrangidos pelo Programa UE- EUA de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP).
Neutralizar as fontes de receitas das organizações terroristas
Embora o comércio ilícito efectuado a partir das zonas que ocupam (incluindo o tráfico de bens culturais e o comércio ilícito de espécies selvagens) seja actualmente uma das principais fontes de receitas das organizações terroristas, estas podem obter igualmente receitas a partir do comércio ilegítimo de mercadorias. A Comisão e o Serviço Europeu para a Acção Externa irão prestar assistência técnica aos países do Médio Oriente e do Norte de África a fim de combater o tráfico de bens culturais e ajudar os países terceiros a darem cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas neste domínio. Os países do Médio Oriente, do Norte de África e do Sudeste Asiático beneficiarão igualmente de apoio para melhorar a luta contra o financiamento do terrorismo.
Em 2017, a Comissão apresentará uma proposta legislativa para reforçar as competências das autoridades aduaneiras, com o objectivo de lutar contra o financiamento do terrorismo através do comércio de mercadorias, nomeadamente adoptando medidas contra as receitas ilegais resultantes da dissimulação de operações comerciais, da representação enganadora do valor das mercadorias ou da emissão de facturas fictícias.
Uma outra proposta incidirá no comércio ilícito de bens culturais, tendo por objectivo alargar o âmbito de aplicação da legislação em vigor a um maior número de países.
Próximas etapas
O plano de acção enumera uma série de medidas concretas a aplicar imediatamente pela Comissão. Outras medidas se seguirão nos próximos meses. Todas as medidas agora enunciadas deverão ser levadas a cabo até ao final de 2017.
Antecedentes
Na Agenda Europeia para a Segurança foi salientada a necessidade de serem adoptadas medidas para combater o financiamento do terrorismo de uma forma mais eficaz e abrangente. As medidas adoptadas ao longo do último ano incluem a introdução de sanções penais contra o financiamento do terrorismo mediante uma proposta de directiva relativa à luta contra o terrorismo, assim como a assinatura pela União Europeia da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. As conclusões respectivas do Conselho de Justiça e Assuntos Internos de 20 de Novembro, do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros de 8 de Dezembro, e do Conselho Europeu de 18 de Dezembro de 2015, sublinharam a necessidade de continuar a intensificar os esforços neste domínio. Simultaneamente, a resolução adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 2015, especificamente centrada no financiamento do Estado Islâmico e que alarga o antigo regime de sanções aplicável à Alcaida, demonstrou que existe um vasto consenso a nível mundial a favor da luta contra o financiamento do terrorismo.
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Consumo energético na UE

UE importou mais de metade do seu consumo de energia em 2014

A dependência energética da UE ascendeu a 53,4% em 2014, o que significa que a UE teve de importar um pouco mais de metade da energia que consumiu naquele ano. A dependência energética na UE foi mais elevada em 2014 do que em 1990, mas ligeiramente inferior ao seu ponto mais alto registado em 2008. A evolução da dependência energética da UE não foi constante entre 1990 e 2014, tendo-se mantido, no entanto, sempre acima dos 50% desde 2004. A dependência energética varia muito entre Estados-membros, com metade a concorrer principalmente às importações para o seu consumo de energia em 2014 e a outra metade com uma taxa de dependência energética inferior a 50%. Portugal importou, em 2014, 71,6% da energia que consumiu, um valor que apesar de superior à média da UE é inferior ao valor de 84,1% registado em 1990.
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Corpo Médico Europeu

UE lança novo Corpo Médico para responder a situações de emergência

 

A União Europeia lançou recentemente o Corpo Médico Europeu para ajudar a mobilizar equipas médicas e de saúde pública especializadas e de equipamento para fazer face a situações de emergência dentro e fora da UE.
Através do Corpo Médico Europeu, os Estados-membros da UE e outros países europeus que participam no sistema podem disponibilizar equipas e meios médicos para uma mobilização rápida antes do aparecimento de situações de emergência graves, garantindo assim uma resposta mais rápida e mais previsível. O Corpo Médico poderá incluir equipas médicas de emergência, peritos em saúde pública e em coordenação médica, laboratórios de biossegurança móveis, aviões de evacuação médica e equipas de apoio logístico.
O Corpo Médico Europeu insere-se no quadro da nova capacidade Europeia de Resposta de Emergência (também denominada "reserva voluntária") do mecanismo de protecção civil da UE. Até à data, a Bélgica, a República Checa, a Finlândia, a França, o Luxemburgo, a Alemanha, a Espanha, a Suécia e os Países Baixos afectaram já equipas e equipamento à reserva comum voluntária.
Contexto
Uma das principais dificuldades na luta contra o surto do vírus ébola residiu na capacidade de uma rápida mobilização de pessoal médico, bem como em fazer face aos desafios em matéria de logística e de gestão que não pararam de aumentar em sua consequência. Esta situação levou a Alemanha e a França, em finais de 2014, a proporem a iniciativa "capacetes brancos", que lançou as bases do Corpo. O Corpo Médico Europeu faz agora parte da nova Capacidade Europeia de resposta de Emergência.
O mecanismo de protecção civil da UE, em que participaram os 33 Estados Europeus (os 28 Estados-mmebros da UE, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Islândia, o Montenegro, a Noruega e a Sérvia), facilita a cooperação em matéria de resposta às catástrofes. A Turquia prepara-se igualmente para aderir ao mecanismo. Estes Estados participantes agrupam os recursos que podem ser colocados à disposição dos países afectados por catástrofes em qualquer parte do mundo. Quando é activado, o mecanismo assegura a coordenação da prestação de assistência dentro e fora da União Europeia. A Comissão Europeia gere o mecanismo através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência.
Num esforço para reforçar a preparação e a resposta da UE a catástrofes, foi criada em 2014 a Capacidade Europeia de Resposta de Emergência ("reserva voluntária"), que reúne um conjunto de equipamentos e equipas de socorro previamente efectadas, tendo em vista o seu destacamento no quadro de operações de resposta de emergência em todo o mundo.
O Corpo Médico Europeu constituirá igualmente o contributo da Europa para a constituição de Recursos Humanos para a Acção Sanitária de Emergência a Nível Mundial (Global Health Emergency Workforce), sob a égide da Organizaçao Mundial de Saúde.
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Nova plataforma (RLL)

Resolução de litígios em linha

 
A Comisão Euroepia lançou uma nova plataforma para ajudar os consumidores e os comerciantes a resolverem litígios relativos a transações efectuadas em linha.
A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) oferece um ponto de entrada único para os consumidores e comerciantes que pretendam resolver litígios decorrentes de compras efectuadas em linha, tanto a nível interno como além-fronteiras.
Para o efeito, os litígios são transmitidos aos organismos nacionais de resolução alternativa de litígios (RAL), que estão ligados à plataforma e que foram seleccionados pelos Estados-membros em função de critérios qualitativos antes de serem notificados à Comissão.
Principais características da plataforma:
- A plataforma é de fácil utilização e acessível a partir de todos os tipos de dispositivos. Para preencher um formulário de queixa na plataforma, os consumidores devem seguir três etapas simples.
- A plataforma permite que o procedimento de resolução de litígios decorra inteiramente em linha
- A plataforma é multilingue. Dispõe de um serviço de tradução que ajuda a resolver litígios que envolvam partes situadas em Estados-membros diferentes.
Actualmente, estão ligadas à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha 117 organismos de resolução alternativa de litígios de 17 Estados-membros. A Comissão está a trabalhar com os Estados-membros para assegurar o mais rapidamente possível uma cobertura completa de todos os Estados-membros e de todos os sectores. A RAL permite resolver litígios de forma rápida e pouco dispendiosa.
Os casos são resolvidos, em média, em 90 dias. Regra geral, a experiência dos consumidores europeus que recorrem à RAL é positiva: 70% declararam-se satisfeitos com o tratamento dado à sua queixa através deste procedimento. Trata-se de um mecanismo adicional de resolução de litígios ao dispôr dos consumidores, que não substitui a possibilidade de recorrer aos tribunais, e que implica, contudo, um processo mais longo e mais dispendioso (só 45% dos consumidores se declaram satisfeitos com o tratamento dos seus casos pelos tribunais).
Esta nova plataforma apresenta igualmente vantagens para os comerciantes, na medida em que os procedimentos de resolução alternativa de litígios lhes permitem evitar custas judiciais elevadas e manter boas relações com os seus clientes.
Contexto
O diploma que criou o RLL foi o Regulamento sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que descreve as principais funções da plataforma, bem como as etapas seguidas por uma queixa apresentada através da mesma.
O regulamento baseia-se na Directiva sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que visa garantir o acesso dos consumidores à resolução alternativa de litígios contratuais que os opõem aos comerciantes.
O acesso à RAL é assegurado independentemente de o produto ou serviço ter sido adquirido em linha ou não, ou de o comerciante estar estabelecido no mesmo Estado-membro que o consumidor ou noutro Estado-membro.
Os Estados-membros elaboram listas nacionais dos organismos que propõem procedimentos de resolução alternativa de litígios (organismos de RAL). Todos os organismos de RAL que figuram nessas listas respeitam os critérios de qualidade vinculativos definidos pela legislação da UE.
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias


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       Newsletter nº115, Fevereiro 2016                                  Centro de Informação EUROPE DIRECT de Santarém—ESGS tel/fax 243322427 email europedirect@esg.ipsantarem.pt sítio Web http://europedirect.esgs.pt


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