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Nº 112
Novembro
2015

 
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Programa de trabalho da Comissão Juncker e as 10 prioridades
 
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Investigação e Inovação: investimento da Comissão
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União Económica e Monetária: Comissão toma medidas de reforço
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Mercado Único aprofundado e mais justo: oportunidades para os cidadãos e as empresas
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TTIP: UE defende disposições ambiciosas em matéria de desenvolvimento sustentável, trabalho e ambiente
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Roaming: fim das tarifas a partir de Jumho de 2017
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias
     
 

 


Comissão Juncker

Plano anual e prioridades políticas

A Comissão Juncker adoptou o seu programa de trabalho para 2016 e mantém a tónica na realização das 10 prioridades.
Em 27 de Outubro, a Comissão adoptou o seu programa de trabalho para 2016, o segundo da Comissão Juncker, reafirmando o seu empenho relativamente às 10 prioridades das suas orientações políticas. O presente programa de trabalho começou a ser elaborado juntamente com o discurso sobre o Estado da União proferido pelo Presidente Juncker perante o Parlamento Europeu, em 9 de Setembro, e com a carta de intenções enviada por este último e pelo Primeiro Vice-Presidente Timmermans aos Presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho no mesmo dia. Surge na sequência de um diálogo construtivo com o Parlamento Europeu e o Conselho. O programa de trabalho apela a estas instituições no sentido de contribuírem para a obtenção de resultados rápidos e efectivos nos domínios de intervenção mais importantes.
O programa de trabalho para o próximo ano prevê 23 iniciativas fundamentais baseadas nas 10 prioridades políticas, a retirada ou alteração de 20 propostas pendentes e 40 acções REFIT de avaliação da qualidade da legislação da UE em vigor. Em muitos domínios, é necessária uma abordagem comum a nível europeu para alcançar ambiciosos objectivos políticos - um elevado nível de protecção do ambiente, normas sociais e laborais elevadas, segurança energética, uma economia próspera que traga benefícios para todos e uma política de migração que reflicta os valores comuns.

10 prioridades polítcas através de 23 iniciativas fundamentais

O programa de trabalo para 2016 apresenta propostas legislativas marcantes para dar continuidade aos programas estratégicos adoptados em 2015. No último ano foi definida uma visão relativamente ao investimento, ao mercado único digital, à união da energia, à agenda europeia para a segurança, à agenda europeia da migração, à União dos mercados de capitais, ao plano de acção para uma tributação justa e eficaz das sociedades, à nova estratégia comercial e às propostas mais recentes destinadas a aprofundar e reforçar a união económica e monetária. Este programa de trabalho estabelece as principais iniciativas que serão adoptadas nos próximos doze meses para traduzir na prática estes compromissos:
As novas iniciativas que a Comissão apresentará em 2016 incluem:
- iniciativas para melhorar a gestão da migração e propostas sobre a gestão de fronteiras
- a realização do Mercado Único Digital, o seguimento da estratégia para o Mercado Único, uma Estratégia Espacial para a europa e um Plano de Acção Europeu em matéria de Defesa;
- uma economia circular, as próximas etapas para o futuro sustentável da Europa e legislação para implementar a União para a Energia
- uma Agenda para novas competências na europa, um pilar de direitos sociais no âmbito do aprofundamento da União Económica e Monetária
- um pacote para a tributação das sociedades e um plano de acção sobre o IVA
Outras iniciativas fundamentais para 2016 implementarão a Agenda Europeia para a Segurança, darão seguimento à estratégia comercial e de investimento e ao Relatório dos Cinco Presidentes sobre o reforço da União Económica e Monetária e contribuirão para a estratégia global no domínio da política externa e de segurança. A Comissão apresentará também a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, bem como uma estratégia para orientar melhor o orçamento para os resultados.

Garantir a adequação da legislação comunitária à sua finalidade através de 40 acções REFIT

O compromisso assumido pela Comissão no sentido de legislar melhor consiste em examinar os dados concretos e assegurar que, sempre que a UE intervém, o faz de modo a ter um verdadeiro impacto positivo no terreno. Assim, temos de estar permanentemente vigilantes para assegurar que a legislação e os programas de despesas da UE funcionam eficazmente. As normas existentes que se tornaram obsoletas, demasiado pesadas ou complexas para serem aplicadas na prática não atingirão os seus objectivos.
REFIT é o programa da Comissão para assegurar que a legislação da UE continua a adequar-se à sua finalidade e a produzir os resultados esperados. Pretende manter o acervo legislativo da UE sóbrio e saudável, eliminar burocracias desnecessárias e adaptar legislação existente sem comprometer os ambiciosos objectivos estratégicos.
Este ano, 13 acções REFIT contribuirão para iniciativas fundamentais, como a simplificação das regras de financiamento da UE ou o reexame da legislação sobre a fiscalidade e a energia. Além disso, serão lançadas 27 novas acções REFIT, por exemplo, para avaliar a legislação marítima, reduzir os enacargos associados aos contratos públicos para as PME, facilitar o respeito do quadro REACH e garantir que a legislação em matéria de saúde e segurança seja viável e aplicada.
A Comissão anuncia também a retirada de 20 propostas legislativas pendentes que não correspondem às prioridades políticas, não têm perspectivas de adopção ou foram desnaturadas ao longo do processo legislativo e deixaram de cumprir os seus objectivos estratégicos iniciais. Estas propostas serão retiradas no espaço de seis meses, até abril de 2016.
Antecedentes
Todos os anos a Comissão adopta um programa de trabalho no qual fixa a lista de medidas que pretende tomar nos 12 meses seguintes. O programa de trabalho informa o público e os co-legisladores dos compromissos políticos relativamente à apresentação de novas iniciativas, à retirada de propostas pendentes e ao reexame de actos legislativos da UE em vigor. Não abrange o trabalho que a Comissão desenvolve ao desempenhar o seu papel de guardiã dos Tratados e garantir o cumprimento da legislação em vigor, nem as iniciativas periódicas que a Comissão adopta todos os anos.
Para elaborar o programa de trabalho de 2016, a Comissão recorreu a consultas com o Parlamento Europeu e o Conselho com base na carta de intenções enviada em 9 de Setembro pelo Presidente Juncker e pelo Primeiro Vice-Presidente Timmermans, após o discurso sobre o Estado da União. A Comissão indica claramente no seu programa de trabalho que os dossiers prioritários relativamente aos quais pretende que os co-legisladores avancem com maior celeridade com vista a obter resultados rápidos para os cidadãos europeus.
Mais informações
Perguntas e respostas sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2016
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Investigação e Inovação

Comissão investe 16 mil milhões de euros

 

No âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 a Comissão investe 16 mil milhões de euros para financiar a investigação e a inovação, ao longo dos próximos dois anos.
As novas oportunidades de financiamento oferecidas pelo Programa de Trabalho da Comissão estão em sintonia com as prioridades políticas da Comissão do Presidente Juncker e prestarão um contributo significativo para o Pacote para o Emprego, o Crescimento e o Investimento, para o Mercado Único Digital, para a União da Energia e política de alterações climáticas, para o reforço do sector industrial no Mercado Interno e para converter a Europa num interveniente mais forte na cena mundial.
Em sintonia com as prioridades estratégicas do Comissário Carlos Moedas, o Programa-Quadro Horizonte 2020 será aberto à inovação, à ciência e ao mundo. O novo Programa de Trabalho para 2016-17 oferece oportunidades de financiamento através de uma série de convites à apresentação de propostas, contratos públicos e outras medidas, como prémios Horizonte, que, em conjunto, abrangem cerca de 600 tópicos. A estrutura do programa traduz a flexibilidade global do Programa-Quadro Horizonte 2020, que se centra nas prioridades da UE a longo prazo e nos desafios sociais mais prementes, permitindo-lhes simultaneamente fazer face, prontamente, aos problemas que surjam entretanto, por exemplo, surtos de doenças.
O programa apoiará uma série de iniciativas transversais: a modernização da indústria transformadora europeia (mil milhões de EUR); as tecnologias e normas para a condução automática (mais de 100 milhões de EUR); a Internet das coisas (139 milhões de EUR) que diz respeito à digitalização das indústrias da UE; a Indústria 2020 na Economia Circular (670 milhões de EUR) para o desenvolvimento de economias fortes e sustentáveis; e as Cidades Inteligentes e Sustentáveis (232 milhões de EUR) para a melhor integração dos aspectos relacionados com a protecção do ambiente, os transportes, a energia e as redes digitais nos ambientes urbanos da UE.
Além disso, serão disponibilizados, pelo menos, 8 milhões de EUR para financiamento da investigação no domínio da segurança das fronteiras externas, para ajudar a identificar e prevenir o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes; 27 milhões de EUR para as novas tecnologias endereçadas à prevenção do crime e do terrorismo, bem como 15 milhões de EUR para a investigação sobre a origem e o impacto dos fluxos migratórios na Europa. O novo Programa de Trabalho permitirá também aproveitar os êxitos da investigação na área da saúde, como as descobertas inovadoras relacionadas como Ébola, já apoiadas pelo Programa-Quadro Horizonte 2020, através do investimento de 5 milhões de EUR para fazer face ao grave surto da praga que atinge as oliveiras, a Xylella fastidiosa.
O novo Programa de Trabalho tem igualmente como objectivo melhorar o impacto do financiamento do Horizonte 2020. Em primeiro lugar, irá assegurar a disponibilização de um maior volume de fundos para as empresas inovadoras, graças às novas possibilidades de alavancagem apoiadas pelo Fundo Europeu de Investimento Estratégico, para além de um montante superior a 740 milhões de euros destinado a apoiar as actividades de investigação e inovação em cerca de 200 pequenas e médias empresas (PME). Mais será também feito para melhorar as sinergias com outros programas de financiamento da UE, como sublinhado pelo Presidente Juncker no seu discurso sobre o Estado da União, como para apoiar os investigadores nos seus pedidos de financiamento, com orientações e critérios de impacto mais claros.
Contexto
O programa da União Europeia para o financiamento da investigação e da inovação, o chamado Horizonte 2020, foi lançado em 1 de Janeiro de 2014. Ao longo de sete anos, são investidos 77 mil milhões de EUR em projectos de investigação e inovação destinados a apoiar a competitividade económica da europa e a alargar as fronteiras do conhecimento humano. O orçamento da UE para a investigação visa sobretudo melhorar as condições de vida dos cidadãos em domínios como a saúde, o ambiente, os transportes, a alimentação e a energia. As parcerias de investigação com os sectores farmacêutico, aeroespacial, automóvel e da electrónica também encorajam o investimento do sector privado em prol do crescimento e da criação de empregos altamente qualificados no futuro.
Mais informações
Programa Horizonte 2020
Horizonte 2020: perfis dos Estados-membros da UE e projectos
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União Económica e Monetária

Comissão toma medidas para reforçar a UEM

A União Económica e Monetária (UEM) europeia está hoje em muito melhor forma do que antes da crise financeira. No entanto, apesar dos progressos verificados, em especial no que se refere ao reforço da governação económica e ao lançamento da União Bancária, a UEM continua por concluir. As disparidades em termos de desempenho económico na área do euro são significativas. Com 18 milhões de desempregados e um grande número de cidadãos em risco de exclusão social, impõem-se mais esforços para consolidar a área do euro. A Comissão Europeia está actualmente a aplicar medidas concretas para passar da necessária gestão da crise dos últimos anos a uma união mais forte e completa, assente em bases duradouras, justas e legítimas do ponto de vista democrático e que contribua para mais crescimento, emprego e prosperidade para todos os cidadãos. Esta é a mensagem do "Relatório dos Cinco Presidentes", que será concretizado em várias fases ao longo dos próximos dez anos, com vista à conclusão da UEM.
Na sequência da apresentação do "Relatório dos Cinco Presidentes" pelos Presidentes da Comissão, da Cimeira do Euro, do Eurogrupo, do Banco Central Europeu e do Parlamento Europeu, em 1 de Julho de 2015, a Comissão lançou a fase 1 (Aprofundar através de actos concretos) do processo de conclusão da UEM. Nessa linha, são tomadas medidas concretas para começar a aplicar o plano de aprofundamento da UE.
O pacote de medidas adoptado pelo Colégio de Comissários comporta uma abordagem revista do Semestre Europeu, nomeadamente através de um diálogo democrático e de uma governação económica melhorados, por exemplo, com a criação de conselhos nacionais de competitividade e de um Conselho Orçamental Europeu, com funções consultivas, e prevê uma representação mais unificada da área do euro nas instituições financeiras internacionais, em especial o FMI. O pacote também define as etapas para a conclusão da União Bancária, designadamente através da instituição de um sistema europeu de garantia de depósitos e estabelece medidas para reduzir ainda mais o risco no sistema bancário.
O pacote aprovado pelo Colégio de Comissários contribui para este objectivo, abordando, nomeadamente, as seguintes questões:
1) Representação externa da área do euro
A representação externa da área do euro não acompanhou o crescente peso económico e financeiro da área monetária.Por exemplo, enquanto o dólar dos EUA tem um único representante forte em fóruns económicos e financeiros internacionais, os Estados-membros da área do euro não podem falar a uma só voz. Por conseguinte, a Comissão esboçou um roteiro para permitir que os Estados-membros da área do Euro se exprimam em uníssono para defender interesses comuns. Concretamente, a Comissão propõe a transição para uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional, passando o Pesidente do Eurogrupo a representar a área do Euro. Este objectivo deverá ser realizado em várias etapas.
2) Rumo à União Financeira
Para além dos melhoramentos na governação económica, a realização da União Bancária é uma etapa indispensável para uma UEM aprofundada completa. Apesar dos progressos registados, os bancos e os Estados-membros do euro estão demasiado interligados. A conclusão da União bancária requer a aplicação da legislação que já foi adopatada e a adopção de novas medidas para reforçar a estabilidade financeira.
Um sistema comum de garantia de depósitos que ainda falta na União Bancária. Tal como o Presidente Juncker afirmou no seu discurso "Estado da União", a Comissão irá apresentar, antes do final do ano, uma proposta legislativa sobre os primeiros passos rumo a um sistema europeu de garantia de depósitos (EDID), que terá uma dimensão mais europeia e será indepedente das contas nacionais. Deste modo, seja qual for a situação geográfica, os cidadãos poderão estar confiantes quanto à segurança dos seus depósitos. A Comissão irá propor um sistema assente em resseguros, que funcionará em paralelo com os sistemas nacionais dos Estados-membros. O presente pacote será complementado por uma proposta legislativa a apresentar ainda este ano.
A Comissão também se mantém empenhada em reduzir os riscos, garantir condições de concorrência equitativas no sector bancário e limitar a interdependência dos bancos e Estados. Por último, a par da criação da União Bancária, a União dos Mercados de Capitais é uma prioridade fundamental.
3) Semestre Europeu remodelado
No seu primeiro ano em funções, a Comissão Juncker já simplificou substancialmente o Semestre Europeu, publicando os relatórios por país ainda em Fevereiro, ou seja, três meses antes de as recomendações específicas por país ficarem prontas, permitindo assim, um diálogo mais genuíno com os Estados-membros. No futuro, os debates e as recomendações relativas ao conjunto da área do euro antecederão os debates específicos por país, de forma a garantir uma abordagem coerente dos desafios comuns.
Os aspectos sociais e relacionados com o emprego assumirão uma maior importância do Semestre Europeu e no processo de aprofundamento da UEM. Neste contexto, os parceiros sociais têm um papel fundamental a desempenhar. A Comissão garantirá igualmente um maior destaque para a justiça social nos novos programas de ajustamento macroeconómico, a exemplo do que aconteceu no caso da Grécia, em que a Comissão preparou a sua primeira avaliação do impacto social.
4) Melhoria dos instrumentos de governação económica
Ao longo dos últimos anos, assistiu-se ao aprofundamento e ao alargamento do âmbito do quadro da governação económica e, simultaneamente, ao aumento da sua complexidade. Nas suas orientações políticas, o Presidente Juncker comprometeu-se a fazer uma "revisão orientada para a estabilidade" dos pacotes legislativos "six-pack" e "two-pack". Trata-se de legislação recente, pelo que a Comissão gostaria de dispor de mais elementos sobre o funcionamento da nova estrutura de governação antes de tomar uma decisão sobre a necessidade de introduzir novas alterações legislativas. Com base nos resultados alcançados até à data, a Comissão irá propor elementos concretos para consolidar práticas e melhorar a transparência, a previsiblidade e, por conseguinte, a eficácia das regras em vigor. A fim de complementar e reforçar os instrumentos económicos, a Comissão propõe igualmente, em conformidade com o Relatório dos Cinco Presidentes,a criação de Conselhos Nacionais de Competitividade e de um Conelho Orçamental Europeu.
Conselhoss Nacionais de Competitividade
A Comissão recomenda ao Conselho que incentive os Estados-membros a criar conselhos de competitividade encarregados de acompanhar as políticas e o desempenho em matéria de competitividade. A configuração dos conselhos deve assentar num conjunto de critérios mínimos que tenham em conta a diversidade dos Estados-membros e garantam o pleno respeito do papel dos parceiros sociais.
Conselho Orçamental Europeu
A Comissão decidiu criar um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas para:
- avaliar a execução do enquadramento orçamental da UE
- emitir pareceres sobre a orientação orçamental e o conjunto da área do euro
- cooperar com os conselhos orçamentais nacionais dos Estados-membros
- facultar aconselhamento ah hoc a pedido do Presidente
Próximas fases
O Relatório dos Cinco Presidentes define três fases para a conclusão da UEM. O pacote recentemente apresentado aborda a fase 1 e os preparayivos para a fase 2:
- fase 1 - "Aprofundar através de actos concretos" (1 de Julho de 2015 - 30 de Junho 2017): utilizar os instrumentos já existentes e os Tratdos em vigor para estimular a competitividade e a convergência estrutural, assegurar políticas orçamentais responsáveis a nível nacional e a nível da área do Euro, concluir a União Financeira e reforçar a responsabilização democrática
- fase 2 - "Completar a UEM": lançar acções de maior alcance para reforçar o carácter vinculativo do processo de convergência, através, por exemplo, do estabelecimento em comum de um conjunto de critérios de referência de natureza jurídica para aferir a convergência, bem como de um Tesouro da área do euro.
- fase final (até 2025): uma vez todas as medidas plenamente em vigor, uma UEM genuína e aprofundada proporcionará estabilidade e prosperidade a todos os cidadãos dos Estados-membros que partilham a moeda única. Tornar-se-á assim, atraente para os outros Estados-membros, que lhe poderão aderir desde que satisfaçam as condições necessárias.
Para preparar a transição da afse 1 para a fase 2, a Comissão apresentará um Livro Branco na primavera de 2017, na qual delineará as medidas em seguida necessárias, incluindo medidas de natureza jurídica com vista à conclusão da UEM na fase 2. Este Livro Branco será redigido em consulta com os Presidentes das outras instituições da UE. Para preparar e incentivar um debate alargado, a Comissão promoverá discussões e debates públicos em toda a UE. Em meados de 2016, a Comissão criará um grupo de peritos para analisar as condições prévias em termos jurídicos, económicos e políticos que servirão de base às propostas a mais longo prazo previstas no "Relatório dos Cinco Presidentes".
Contexto
Garantir uma União Económica e Monetária mais aprofundada e justa é uma das 10 principais prioridades estabelecidas eplo Presidente Juncker nas suas Orientações Políticas. Este objectivo deverá ser alcançado ao longo da próxima década com base no Relatório dos Cinco Presidentes, apresentado em 22 de Junho de 2015 a pedido dos dirigentes da área do euro de Outubro de 2015 e do Conselho Europeu de Dezembro de 2014.
O Relatório dos Cinco Presidentes propõe um roteiro ambicioso e pragmático para completar a UEM através da realização de progressos paralelos em quatro frentes: em primeiro lugar, rumo a uma verdadeira União Económica que garanta que cada economia tem as características estruturais necessárias para prosperar dentro da União Monetária; em segundo lugar, rumo a uma União Finananceira que assegure a integridade da nossa moeda em toda a União Monetária, limitando os riscos para estabilidade finaneira e aumentando a partilha de riscos com o sector privado; em terceiro lugar, rumo a uma União Orçamental que promova a sustentabilidade e a estabilização orçamentais; por último, rumo a uma União Política que porporcione as bases para todos os elementos acima referidos, através de uma verdadeira responsabilização democrática, de uma amior legitimidade e do reforço institucional.
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Concluir a União Económica monetária - Perguntas e Respostas
Relatório dos Cinco Presidentes
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Mercado Único Aprofundado e mais Justo

Oportunidades para cidadãos e empresas

A Comissão Europeia apresentou recentemente um roteiro para concretizar o compromisso político do Presidente Juncker de libertar todo o potencial do Mercado Único e fazer dele um trampolim para que a Europa possa prosperar na economia mundial.
O Mercado Único é uma das maiores realizações da Europa, concebido para permitir uma circulação de bens, serviços, capital e pessoas mais livre. Oferece oportunidades a profissionais e empresas e uma maior escolha a preços mais baixos aos consumidores. Permite que as pessoas viagem, vivam, trabalhem e estudem onde desejam. Mas estas possibilidades nem sempre se concretizam, porque as regras do Mercado Único não são conhecidas, não são aplicadas ou são, simplesmente, postas em causa por restrições injustificadas. O Mercado Único precisa de adaptar-se para reflectir as realidades do mundo de hoje: também as ideias inovadoras e os novos modelos de negócio têm de encontrar o seu lugar.
As acções adoptadas irão produzir resultados para:
- Consumidores: a Comissão irá tomar medidas para garantir que os consumidores que pretendam adquirir serviços ou produtos noutro Estado-membro, quer seja online ou não, não se deparem com preços, condições de venda ou opções de entrega divergentes, a menos que haja motivos objectivos e verificáveis que o justifiquem. É frequente a Comissão Europeia e os Centros Europeus do Consumidor receberem queixas dos consumdidores sobre diferenças de tratamento injustificadas em razão da nacionalidade ou do local de residência.
- PME e empresas em fase de arranque: as empresas em fase de arranque podem dar um enorme contributo à economia, mas alguns empresários deixam a Europa porque não conseguem levar ao mercado as suas ideias inovadoras. No contexto do Plano de Investimento e da União dos Mercados de Capitais, estão a ser envidados esforços para facilitar o acesso das PME ao financiamento. A Comissão tenciona ainda simplificar a legislação sobre o IVA, reduzir o custo ligado ao registo de empresas, apresentar uma proposta sobre insolvência das empresas e facultar acesso a todas as informações sobre os requisitos regulamentares num único portal digital. A Comissão debruçar-se-á também sobre as regras em matéria de propriedade intelectual que sejam claras e favoráveis às PME e ultimará o processo necessário para que a Patente Unitária se torne uma forma atraente e acessível de as empresas europeias, incluindo as PME, capitalizarem as suas ideias.
- Serviços inovadores: a Comissão irá desenvolver uma agenda europeia para a economia colaborativa. Modelos empresariais novos beneficiam tanto os cidadãos como as empresas e ajudam a optimizar a utilização dos recursos existentes. Há, porém dúvidas, quanto ao facto de a legislação em vigor ser ainda adequada ou de serem necessárias novas regras. Ao mesmo tempo, é necessário garantir que são respeitados os objectivos das políticas públicas, como a defesa do consumidor e cumprida a legislação fiscal e laboral
- Profissionais: A Comissão irá melhorar as oportunidades de mobilidade transfronteiriça de empresas e profissionais. Irá melhorar o reconhecimento das qualificações profissionais e facilitar a prestação transfronteiriça de serviços às empresas, à construção e outros serviços que geram crescimento. No seu conjunto, estas acções irão facilitar o acesso de empresas e profissionais a novos mercados, permitindo-lhes crescer e passar de pequenos agentes nacionais a grandes intervenientes europeus.
Para apoiar estas iniciativas, a Comissão irá trabalhar em conjunto com os Estados-membros e os participantes no mercado, a fim de criar uma verdadeira cultura de cumprimentos das regras do Mercado Único. Será dada especial atenção ao sector dos serviços e aos contratos públicos, o que é essencial para gastar o dinheiro dos contribuintes de forma eficiente. A Comissão irá reforçar o reconhecimento mútuo para criar mais oportunidades para empresas que pretendam expandir-se além fronteiras. Irá também reforçar a fiscalização do mercado no domínio dos bens para manter fora do mercado da UE os produtos não conformes. E proporá um instrumento de informação sobre o mercado, que proporcionará à Comissão a recolha de informações completas, fiáveis e imparciais de determinados operadores de mercado, a fim de aumentar a capacidade da Comissão para monitorizar e fazer cumprir as normas da UE em domínios prioritários.
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Comunicação Um Mercado Único mais aprofundado e mais justo
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TTIP

Desenvolvimento sustentável, trabalho e ambiente

 

A Comissão europeia publicou recentemente a sua proposta para um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclui disposições laborais e ambientais, nas negociações comerciais em curso com os EUA.
O capítulo sobre desenvolvimento sustentável que a UE propõe na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) prevê as disposições mais ambiciosas de sempre apresentadas a um parceiro comercial sobre estas questões. No seguimento da nova estratégia comercial da UE, "Comércio para Todos", a UE defende políticas comerciais mais responsáveis à escala interna e mundial.
O propósito central deste capítulo consiste em garantir que os elevados padrões para o trabalho e o ambiente são cumpridos tanto pela UE como pelos EUA e que trabalhamos em conjunto para responder aos desafios da economia global, como o trabalho infantil, a saúde e a segurança no trabalho, os direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente. Assim que as partes tiverem chegado a um acordo, a UE trabalhará para garantir que todas as disposições deste capítulo são respeitadas, aplicadas e cumpridas.
A proposta sobre desenvolvimento sustentável na TTIP consubstancia uma abordagem integrada do comércio e do desenvolvimento sustentável, que abrange também a componente laboral e o ambiente, ao mesmo tempo que reafirma o direito dos Estados-membros da UE de legislar em matéria de trabalho e protecção do ambiente. A proposta refere também os compromissos no âmbito da Organização Mundial do Trabalho (OIT) e os acordos multilaterais no domínio do ambiente, a fim de garantir que ambas as partes respeitem um conjunto comum de normas laborais fundamentais e de regras ambientais. Além disso, o texto comporta uma obrigação de não recorrer à liberalização da legislação nacional em matéria de trabalho e de ambiente como forma de atrair novos investimentos. Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia apresenta o primeiro relatório circunstanciado deste tipo sobre a mais recente ronda de negociações da TTIP, que decorreu em Outubro. O documento faz uma síntese das questões debatidas nas três áreas abrangidas pelo acordo acesso ao mercado, regulamentação e regras.
Disposições detalhadas em matéria de ambiente no capítulo sobre desenvolvimento sustentável
O texto jurídico da UE inclui:
- reforço da cooperação entre a UE e os EUA para combater a exploração madeireira ilegal, a pesca ilegal ou comércio ilegal de espécies protegidas;
- definição de políticas para prevenir ou minimizar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente do comércio de produtos químicos e de resíduos
- promoção do comércio e do investimento em produtos e tecnologias verdes - como por exemplo, na produção de energia renovável
- compromisso para conservar a biodiversidade e os ecossistemas, mercê das medidas concretas para garantir sustentabilidade na utilização e gestão dos recursos naturais, em especial no que diz respeito às florestas, pescas, vida selvagem e recursos naturais
Disposições detalhadas em matéria laboral
O texto jurídico da UE inclui:
- apoio a todos os objectivos estratégicos da Agenda do Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho, incluindo a promoção do emprego, direitos dos trabalhadores, protecção social, diálogo social, assim como a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres;
- afirmação das normas laborais fundamentais da OIT, que incluem a liberdade de associação e o direito à negociação colectiva, compromisso de acabar com o trabalho forçado ou obrigatório e o trabalho infantil, não discriminação em relação ao emprego e à actividade profissional, consagração na lei e na prática das convenções da OIT de que a UE e os EUA são partes e apoio aos esforços para a ratificação das convenções funamentais da OIT;
- referência a estruturas para facilitar o diálogo social, a comunicação e as consultas de trabalhadores ao nível nacional e transtlântico, como os conselhos de empresa;
- compromisso de promover a realização de objectivos à escala global, para eliminar de imediato e com eficácia as piores formas de trabalho infantil e acabar com o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas, incluindo através de legislação nacional
- salvaguarda de outras normas da OIT para além das fundamentais, tais como a saúde e a segurança no trabalho
Disposições transversais sobre:
- garantia de que não haverá liberalização das normas laborais e ambientais
- promoção do comércio justo e ético através das iniciativas voluntárias imparciais, abertas e transparentes
- implementação de boas práticas em matéria de transparência e de participação do público
- responsabilidade social das empresas e normas de conduta responsáveis, reconhecendo o papel do Estado, das empresas e dos consumidores
O papel da sociedade civil
A sociedade civil, incluindo os sindicatos e as ONG ambientais têm forte influência na política comercial da UE. Os conheciemntos especializados das ONG e das organizações representativas de trabalhadores e empregadores são muito valiosos quando se trata de implementar e seguir o cumprimento dos compromissos nos acordos comerciais da UE actualmente em vigor. Antes de apresentar a proposta aos EUA, a Comissão Europeia consultou regularmente todos os intervenientes, os deputados do Parlamento Europeu e os Estados-membros.
Os recentes acordos comerciais da UE consagram o papel da sociedade civil assim que os mesmos entram em vigor, através da participação m grupos consultivos nacionais e de uma plataforma conjunta de diálogo com uma vasta gama de intervenientes. A UE tenciona continuar a trabalhar em estreita colaboração com a sociedade civil e as organizações internacionais, para a aplicação prática e o acompanhamento da TTIP.
Aplicação e próximas etapas
A UE trabalhará para garantir que todas as disposições deste capítulo são respeitadas, aplicadas e cumpridas. Estes aspectos serão claramente enunciados no capítulo em questão. A Comissão publicará mais tarde a sua proposta detalhada sobre instituições e procedimentos, uma vez que pretende chegar a acordo sobre um conteúdo ambicioso e em seguida discutir os mecanismos de acompanhamento, começando por trabalhar os aspectos substanciais desta ambiciosa proposta. Hoje a UE e os EUA têm perspectivas diferentes sobre o desenvolvimento sustentável e os compromissos em matéria de trabalho e ambiente nos acordos comerciais, mas para ambas as partes é importante tornar estes acordos vincluativos e de aplicação obrigatória.
A proposta da UE foi apresentada aos EUA durante a última ronda de negociações em Outubro. Assim que o trabalho relativo aos aspectos susbtanciais entrar numa fase mais avançada, a Comissão fará propostas em sede de estrutura institucional, participação e sociedade civil e controlo da aplicação. Entretanto, prosseguirão as discussões com os intervenientes e a sociedade civil.
Mais nformações
Poprosta de capítulo sobre desenvolvimento sustentável na TTIP
 
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Roaming

Fim das tarifas a partir de Junho de 2017

 
A Comissão Europeia acolheu com agrado a votação do plenário do Parlamento Europeu que adopta o acordo alcançado em Junho, destinado a pôr fim às tarifas de roaming até Junho de 2017 e estabelecer, pela primeira vez, um conjunto de regras relativas à neutralidade da rede na legislação da UE.
A Comissão Europeia apresentou a sua proposta de um Mercado Únido das Telecomunicações (Continente conectado) em Setembro de 2013. O Parlamento Europeu votou, em primeira leitura, o projecto de legislação em Abril de 2014. O Conselho adoptpu um mandato para negociar em Março de 2015, sob a Presidência Letã. As negociações deram origem, a 30 de Junho, a um acordo formalmemte adoptado pelo Conselho a 1 de Outubro e agora pelo Parlamento Europeu.
As medidas agora adoptadas serão concluídas por uma revisão geral ambiciosa da regulamentação da UE em matéria de telecomunicações, em 2016. Esta reforma incluirá uma coordenação mais eficaz do espectro a nível da UE. Um dos principais objectivos do Plano da Comissão para um Mercado Único Digital, apresentando em Maio deste ano, é criar melhores condições para as redes e serviços digitais se poderem desenvolver.
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias


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       Newsletter nº112, Novvembro 2015                                  Centro de Informação EUROPE DIRECT de Santarém—ESGS tel/fax 243322427 email europedirect@esg.ipsantarem.pt sítio Web http://europedirect.esgs.pt


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