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Nº 107
Junho
2015

 
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Agenda Europeia da Migração
 
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Programa Legislar Melhor: Perguntas & Respostas
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Iniciativa para o Emprego dos Jovens
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Projecto de Orçamento da UE
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Economia Circular: consulta pública
     
     
     
 

 


Agenda Europeia da Migração

Comissão Europeia define plano para responder à crise no Mediterrâneo

O sofrimento de milhares de migrantes que arriscam a vida para atravessar o Mediterrâneo chocou a opinião pública, tornando-se claro que nenhum Estado-membro pode responder ou deve ficar sozinho face a enormes pressões migratórias. A Agenda apresentada pela Comissão define uma resposta europeia que combina políticas internas e externas, utiliza melhor os instrumentos e agências da UE e envolve todos os intervenientes: Estados-membros, instituições da UE, organizações internacionais, sociedade civil, autoridades locais e países terceiros.
Pilares da Agenda da Migração
Os quatro pilares da nova agenda da migração são:
- Reduzir os incentivos à migração irregular, designadamente através do destacamento de agentes de ligação europeus do âmbito da migração para as delegações da UE nos países terceiros mais importantes; da alteração da base jurídica da Frontex para reforçar o seu papel em matéria de regresso; de um novo plano de acção com medidas destinadas a transformar a introdução clandestina de pessoas numa actividade criminosa de alto risco e pouco lucrativa; e do combate às causas profundas mediante a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária.
- Gestão das Fronteiras - salvar vidas e garantir a segurança das fronteiras externas, nomeadamente através do reforço do papel e das capacidades da Frontex; da ajuda a países terceiros para que reforcem as capacidades de gestão das fronteiras; quando necessário, de uma melhor partilha, a nível da UE, de determinadas funções das guardas costeiras.
- A Europa tem o dever de oferecer protecção - uma política comum de asilo. A prioridade é garantir uma aplicação plena e coerente do Sistema Europeu Comum de Asilo, nomeadamente promovendo a realização sistemática de identificações e recolhas de impressões digitais, bem como evidando esforços para reduzir o abuso destas medidas mediante o reforço das disposições sobre o País de Origem Seguro da Directiva Procedimento de Asilo; avaliar e, possivelmente, rever o Regulamento de Dublin em 2016.
- Uma nova política de migração legal. O mais importante é manter uma Europa em declínio demográfico como um destino atractivo para os migrantes, nomeadamente através da modernização e reforma do sistema de Cartão Azul, da redefinição das prioridades das nossas políticas de integração e da optimização das vantagens da política de migração para os migrantes e os países de origem, inclusive possibilitando transferências de dinheiro mais baratas, rápidas e seguras.
Quanto a medidas concretas para operacionalizar a Agenda da Migração, a Comissão Europeia apresentou as seguintes:
- Relocalização- mecanismo de respostas de emergência para ajudar a Itália e a Grécia: a Comissão propõe utilizar o mecanismo de resposta de emergência, previsto no artigo 78º, nº 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta disposição, que é activada pela primeira vez, será utilizada para estabelecer um programa de relocalização de emergência destinado a ajudar a Grécia e a Itália. Este programa será aplicável aos nacionais sírios e eritreus que necessitem de protecção internacional que tiverem chegado a Itália, ou à Grécia após 15 de Abril de 2015, ou que cheguem a estes países após a activação do mecanismo. Um total de 40 000 pessoas deverão ser transferidas da Itália e da Grécia para outros Estados-membros da UE, com base numa chave de repartição nos próximos 2 anos. Este número corresponde a aproximadamente 40% do total de requerentes de asilo que necessitam claramente de protecção internacional que entraram em território destes países em 2014. A Comissão está disposta a lançar um programa do mesmo tipo se outros Estados-membros - como Malta - estiverem também confrontados com um afluxo repentino de migrantes. Os Estados-membros receberão 6 000 EUR por cada pessoa relocalizada no seu território.
- Reinstalação: a Comissão adoptou uma recomendação que convida os Estados-membros a reinstalar, num período de dois anos, 20 000 pessoas oriundas de países terceiros que a ACNUR identificou como necessitando claramente de protecção internacional, com base numa chave de repartição. Os Estados-membros que participem no Programa terão direito a uma ajuda financeira. A UE colocará à disposição 50 milhões de EUR no período 2015-2016.
- Um plano de acção da UE contra o tráfico de migrantes: o plano para o período 2015-2020 define as acções concretas para prevenir e combater o tráfico de migrantes. Entre estas incluem-se a elaboração de uma lista de embarcações suspeitas; a utilização de plataformas especializadas para melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações com as instituições financeiras; e a cooperação com os fornecedores de serviços Internet e as redes sociais para assegurar que os conteúdos publicados na Internet pelos passadores para dar a conhecer as suas actividades sejam rapidamente detectados e suprimidos.
- Orientações sobre a recolha de impressões digitais para garantir a eficácia do Sistema Europeu Comum de Asilo, as impressões digitais dos migrantes devem ser sistematicamente recolhidas aquando da sua chegada. Os serviços da Comissão publicaram orientações destinadas aos Estados-membros que estabelecem práticas para a recolha das impressões digitais dos requerentes de protecção internacional recém-chegados. Equipas do EASO, da Frontex e da Europol trabalharão nos "pontos de acesso" no terreno para proceder rapidamente à identificação, registo e recolha de impressões digitais dos migrantes e avaliar quem tem necessidade de protecção.
- Uma consulta pública sobre o futuro da Directiva Cartão Azul - a Comissão pretende melhorar o actual sistema de cartão azul da UE, cujo objectivo é permitir aos nacionais de países terceiros altamente qualificados entrar mais facilmente na UE para efeitos de trabalho, mas que actualmente é pouco utilizado. A consulta pública convida as partes interessadas (migrantes, empregadores, organizações não governamentais, sindicatos, ONG, agências de emprego, etc) a partilharem os seus pontos de vista sobre o cartão azul da UE, bem como sobre a forma de o melhorar.
Além disso, a Comissão toma nota de um plano operacional para a operação Triton. O novo plano operacional para a operação conjunta Triton reforçada fixa o novo número de meios técnicos e humanos: 10 meios marítimos, 33 terrestres e 8 aéreos, e 121 efectivos. O plano operacional alarga a área geográfica da operação Triton para Sul, até às fronteiras da zona de busca e salvamente de Malta, de modo a cobrir a zona da antiga operação italiana Mare Nostrum.
Contexto
Em 23 de Abril de 2014, em Malta, Jean-Claude Juncker apresentou, no âmbito da sua campanha para a Presidência da Comissão Europeia, um plano de imigração em cinco pontos no qual apelava a uma maior solidariedade na política de migração da UE.
Após a tomada de posse, o Presidente da Comissão confiou ao Comissário com responsabilidade em matéria de migração, em coordenação com o Primeiro Vice-Presidente Timmermans, a preparação de uma nova política neste domínio, que constitui uma das dez prioridades das Orientações Políticas, o programa político em que o Parlamento Europeu se baseou para eleger a Comissão.
Com base numa proposta da Comissão Europeia, os Estados-membros comprometeram-se, na Declaração do Conselho Europeu de 23 de Abril de 2015, a tomar medidas rapidamente para salvar vidas e reforçar a acção da UE no domínio da migração. Alguns dias mais tarde, foi adoptada uma Resolução do Parlamento Europeu.
Em 13 de Maio de 2015, a Comissão apresentou a sua Agenda Europeia da Migração, que expõe uma abordagem global que melhorará a gestão da migração em todos os aspectos.
Mais informações
Agenda Europeia da Migração: Perguntas e Respostas
Ficha temática: recolocação e reinstalação
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Programa Legislar Melhor

Perguntas & Respostas

As eleições europeias de 2014 revelaram que muitos cidadãos estão preocupados com o que consideram ser um nível indesejado de intervenção da UE no seu quotidiano. Embora esta reacção possa ser atribuída, em parte, a uma má interpretação do trabalho efectivo da UE e a uma série de "euromitos", a verdade é que temos igualmente de ser auto-críticos e interrogar-nos sobre se a UE tem actuado apenas quando pode acrescentar valor às iniciativas nacionais.
Foi por esta razão que o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker se empenhou na adopção de um programa "Legislar melhor" e na designação de um primeiro Vice-presidente responsável por esta pasta na nova Comissão.
O Programa de Trabalho da Comissão para 2015 pôs em prática esta nova abordagem, propondo um número limitado de novas iniciativas, em domínios prioritários e comprometendo-se a apresentar um programa "Legislar Melhor". O programa enuncia 23 novas iniciativas propostas pela Comissão, na sequência das orientações políticas apresentadas ao Parlamento Europeu. Nos últimos cinco anos, cada programa de trabalho anual da Comissão propôs, em média, mais de 130 novas iniciativas.
O Programa Legislar Melhor deve analisar não só os domínios nos quais a UE incide a sua intervenção, mas também a forma de garantir que os procedimentos legislativos se mantêm ao mais elevado nível em termos de avaliação de impacto, transparência, consulta pública e aplicação.
O que significa legislar melhor?
Legislar melhor significa fazer coisas diferentes e fazê-las melhor. Não se trata de desregulamentar, mas de legislar melhor, de alcançar objectivos políticos da forma mais eficiente, por intermédio de regras da UE, quando necessário, mas também a nível nacional e/ou através de meios não regulamentares, sempre que tal se revele suficiente. A Comissão pretende actualizar as suas práticas legislativas, a fim de garantir que estas cumprem as exigências actuais e as expectativas dos cidadãos em matéria de transparência máxima e de um amplo processo de consulta. As partes interessadas esperam igualmente que a nossa legislação cumpra de forma eficaz os objectivos sociais, ambientais e económicos que foram propostos, seja devidamente controlada em termos da carga que gera para as empresas, os cidadãos ou as administrações públicas, quando aplicada, e inclua medidas que contribuam claramente para o respectivo êxito, medidas essas que serão revistas sempre que necessário.
A Comissão já apresentou um programa de trabalho anual racionalizado para 2015, que inclui a lista mais selectiva de prioridades. Actualmente, certifica-se de que o processo legislativo é actualizado, de modo a garantir um amplo recurso às melhores práticas e que as instituições da UE apenas elaboram legislação que é viável e traz benefícios para todos, sem sobrecarregar os que têm de a cumprir.
Quem é responsável pelo objectivo de legislar melhor?
A Comissão Europeia propõe um programa "Legislar melhor", que diz respeito aos seus próprios métodos de trabalho e estabelece igualmente o quadro para um novo acordo com o Parlamento Europeu e o Conselho. A Comissão não pode assumir sozinha a aplicação do programa "Legislar Melhor" e conta com o compromisso dos co-legisladores de contribuírem, à sua escala, para o mesmo objectivo.
Uma vez que o programa incumbe a toda a Comissão foi adoptado um novo conjunto de orientações internas, que funcionarão como uma caixa de ferramentas destinada a ajudar os serviços da Comissão a utilizar as melhores práticas necessárias para a elaboração de propostas legislativas e políticas eficazes.
O acordo inter-institucional proposto ao Parlamento e ao Conselho insta-os a assumir as suas responsabilidades com o objectivo de legislar melhor. A ambição da Comissão consiste em concluir as negociações sobre este acordo antes do final de 2015.
Legislar melhor signica legislar menos?
A abordagem da Comissão relativamente ao objectivo de legislar melhor não se baseia em metas quantitativas. Pretende-se alcançar uma série de prioridades políticas essenciais, sempre que a UE traga claramente um valor acrescentado. Este objectivo cumpre plenamente os princípios consagrados da subsidariedade e da proporcionalidade.
Será a Comissão menos ambiciosa nos seus objectivos políticos?
A Comissão não vai alterar nenhum dos seus objectivos políticos consagrados através do programa Legislar Melhor. Procura simplesmente encontrar a melhor forma de cumprir os ambiciosos objectivos que se propôs alcançar. Pretende que as regras sejam de mais fácil compreensão e aplicação.
O que é o novo Comité de Controlo da Regulamentação?
Conforme anunciado em Dezembro, a Comissão está a transformar o seu Comité das Avaliaçãoes de Impacto num Comité de Controlo da Regulamentação independente. O Comité existe, na sua forma actual, desde 2006. À semelhança do antigo Comité, o seu papel é assegurar a qualidade dos dados e a análise técnica que serve de base para o processo de tomada de decisões políticas, sem prejuízo da independência deste. Fá-lo controlando a qualidade das avaliações de impacto e das principais avaliações, ao colocar a tónica na comparação entre a respectiva metodologia e as orientações e boas práticas. O Comité não avalia propostas políticas ou legislativas.
O novo Comité será composto por um Presidente e seis membros. Os membros do Comité serão seleccionados de forma transparente e incluirão, pela primeira vez, três funcionários de países terceiros, a fim de garantir as mais elevadas competências possíveis para avaliar a metodologia das melhores práticas em matéria de avaliação ex post e ex ante dos impactos social, ambiental e económico. Todos os membros do Comité serão seleccionados através dos procedimentos rigorosos e objectivos, com base nas respectivas competências. A criação de um mecanismo independente de análise da qualidade dos estudos e das avaliações de impacto é uma das melhores práticas amplamente generalizada à escala internacional.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a assumirem em conjunto o compromisso de melhoria das avaliações de impacto. Num projecto de Acordo Inter-institucional, a Comissão propõe ao Parlamento e ao Conselho rever a forma como alterações substanciais das propostas legislativas da Comissão terão impacto na aplicação da legislação nos Estados-Membros e os encargos ocasionados por tais alterações para aqueles que têm de as aplicar.
O que é Acordo Inter-institucional?
O Projecto de Acordo Inter-institucional "Legislar Melhor" complementa os acordos vigentes entre as três instituições sobre os respectivos métodos de trabalho comuns. A proposta propõe uma visão da forma como a Comissão, o Parlamento e o Conselho cooperarão no sentido de recorrer às melhores práticas na adopção de toda a legislação da UE. Apresenta métodos de trabalho para dossiês legislativos individuais e assume um compromisso conjunto de melhorar o planeamento anual e plurianual e o apoio político ao programa para a adequação e a eficácia da regulamentação.
Em que consiste o painel de peritos no Projecto de Acordo Inter-institucional?
O objectivo de legislar melhor deve traduzir-se em legislação que seja compreensível e clara, estabeleça direitos e obrigações de fácil interpretação pelas partes interessadas, evite custos desproporcionados e seja de fácil aplicação. Existe o risco de que tal nem sempre aconteça, caso uma proposta seja alterada de forma significativa ao longo do processo legislativo. Para evitar esta situação, pode ser necessária uma análise técnica independente de alterações específicas.
Por conseguinte, a Comissão propõe que cada instituição possa solicitar a realização de uma análise por um painel had hoc composto por três peritos, seleccionados por cada uma das instituições, mas que agem de forma independente destas (atendendo ao carácter técnico do exercício). Esta análise deverá ser concluída e tornada pública num prazo razoável e ter em conta os eventuais trabalhos de avaliação de impacto (na proposta da Comissão ou em alterações significativas dos co-legisladores).
Este painel não tem qualquer relação com o Comité de Controlo da Regulamentação ou a plataforma REFIT.
O que é o Programa REFIT?
A UE não deve considerar, automaticamente, que uma nova legislação seja a solução para todos os problemas, conforme declarou o Vice-Presidente Timmermans. Deve igualmente ponderar se o acervo legislativo vigente é adequado à sua finalidade e introduzir, sempre que necessário, alterações. A vontade política de rever o acervo legislativo da UE e de o melhorar, sempre que necessário, tem de ser partilhada pelas três instituições da UE.
O Programa REFIT foi criado pela Comissão em 2012 para simplificar a legislação da UE e reduzir os custos regulamentares, contribuindo para um quadro de regulamentação claro, estável e previsível de apoio ao crescimento e ao emprego. Com base neste trabalho, a Comissão tenciona reforçar o Programa REFIT, de forma a obter melhores resultados e mais palpáveis. O Programa REFIT será mais:
- Direccionado - incidindo nas fontes mais importantes de ineficiência e encargos desnecessários
- Quantitativo - cada proposta REFIT será acompanhada de estimativas dos potenciais benefícios e economias de custos; após a adopção da legislação, será publicada uma actualização das estimativas e a Comissão cooperará com os Estados-membros e as partes interessadas a fim de verificar se este potencial se traduz em impactos reais no terreno.
- Inclusivo - a nova plataforma REFIT constituirá uma fonte inestimável de sugestões para melhorar a legislação da UE
- Incorporado no processo de tomada de decisão - o REFIT assumirá um papel proeminente no programa de trabalho anual da Comissão e no diálogo político estabelecido entre a Comissão e as restantes instituições da UE antes e após a adopção do programa de trabalho.
Em que consiste a nova plataforma REFIT?
A Comissão está a criar um novo mecanismo inclusivo das partes interessadas, a plataforma REFIT, que reunirá peritos de alto nível das empresas, sociedade civil, dos parceiros sociais, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, bem como representantes de cada um dos 28 Estados-membros.
Angariará sugestões para reduzir a carga regulamentar e proporá ideias concretas. A Comissão reagirá a todas elas e explicará sistematicamente de que forma tenciona dar-lhe seguimento.
Os membros da plataforma serão seleccionados, em geral, para representar sectores, interesses e regiões da Europa e terão experiência directa da aplicação da legislação da UE. As nomeações serão feitas pelo Primeiro Vice-Presidente, na sequência de um convite público à manifestação de interesse. A plataforma será totalmente transparente, dispondo de um sítio Web especialmente criado para publicar todas as sugestões, comentários, contributos de membros e entidades externas, o resumo das actas das reuniões e as observações formuladas pela Comissão e pelas autoridades dos Estados-membros.
De que forma permitirá o programa reforçar a transparência?
A Comissão intensificará a consulta das partes interessadas ao longo de todo o ciclo legislativo. No passado, o processo de consulta das partes interessadas realizava-se em etapas precisas. A nova abordagem reforçará a transparência e aumentará a possibilidade de apresentação de comentários em diversas fases do processo legislativo. Para além de uma melhoria da consulta das partes interessadas na preparação e avaliação das propostas da Comissão, são também doravante solicitados comentários sobre roteiros, avaliações de impacto iniciais e projectos de actos delegados e de execução.
Além disso, a possibilidade de apresentar comentários será igualmente alargada por forma a abranger propostas já adoptadas pelo Colégio de Comissários; será concedido um prazo de oito semanas após o envio das propostas ao Parlamento e ao Conselho, devendo a Comissão proceder à recolha e análise das respostas e transmiti-las em seguida aos co-legisladores, que as deverão considerar como parte do seu trabalho legislativo.
A Comissão renova igualmente o seu compromisso de ouvir os pontos de vista das partes interessadas através de uma ferramenta em linha designada "Alivie o fardo - exprima a sua opinião". Esta funcionalidade, existente no sítio Web da Comissão "Legislar Melhor", concederá igualmente a todos a possibilidade de exprimirem, em qualquer momento, os seus pontos de vista sobre a legislação ou as novas iniciativas da UE. O portal oferece uma nova ferramenta inter-activa de elaboração de políticas em consulta. A Comissão dará resposta a todas as contribuições.
O que mudará relativamente aos actos de execução e aos actos delegados?
Pela primeira vez, os projectos de actos delegados - medidas que alteram ou completam elementos não essenciais da legislação da UE - ficarão abertos às observações do público, por um período de quatro semanas, no sítio Web da Comissão, para além de serem alvo de consulta dos peritos dos Estados-membros.
Os actos de execução importantes - que estabelecem modalidades específicas ou pormenorizadas da aplicação do direito primário - ficarão igualmente acessíveis ao público por um período de quatro semanas. Deste modo, as observações das partes interessadas poderão ser comunicadas aos peritos dos Estados-membros no âmbito do Comité competente, a fim de serem tidas em conta quando estes adptarem a sua posição.
A Comissão publicará em linha uma lista indicativa dos actos futuros, para que as partes interessadas possam elaborar com antecedência os respectivos planos em conformidade.
Este novo programa atrasará os trabalhos da Comissão?
Legislar melhor é um complemento da tomada de decisões políticas sólidas. Embora seja importante preparar e avaliar exaustivamente toda a legislação, nenhum elemento do programa "Legislar melhor" atrasará os trabalhos da Comissão e impedirá a rápida tomada de decisões políticas, quando necessário.
Este novo programa confere mais poderes à Comissão?
Todas as medidas propostas respeitam plenamente os imperativos dos co-legisladores no Parlamento Europeu e no Conselho. Estes poderes estão claramente definidos nos Tratados e a Comissão não pretende alterá-los.
No que respeita especificamente à questão das avaliações do impacto de alterações substanciais introduzidas pelos co-legisladores, a Comissão não pretende reduzir a competência política do Parlamento ou do Conselho, apenas lhes pede que tenham em conta o impacto das principais alterações que propõem. A Comissão está disposta a apoiar os trabalhos de avaliação de impacto realizados pelas restantes instituições, que têm plena autonomia para decidir como organizar o seu trabalho.
Qual será o impacto desta mudança para os parceiros sociais?
Quando os parceiros soiais celebram um acordo entre si, podem solicitar à Comissão que apresente uma proposta de decisão do Conselho que transponha o acordo para o direito da União. A Comissão deve decidir se aceita ou rejeita o acordo, mas não pode alterá-lo. À semelhança de todas as decisões da Comissão, esta baseiar-se-á numa avaliação de impacto proporcionada, se o acordo for passível de ter impactos significativos. Porém, tendo em conta o papel e a autonomia dos parceiros sociais, serão aplicáveis disposições específicas.
Que metas estão a ser definidas para medir o êxito?
A Comissão não considera que o estabelecimento de metas quantitativas seja a melhor forma de obter resultados em termos de redução dos encargos. Juga preferível permanecer à escuta de exemplos concretos e de sugestões que lhe são propostas e assegurar o seu tratamento urgente e eficaz, sempre que tal é possível sem comprometer os objectivos políticos subjacentes, do que seleccionar questões de uma forma arbitrária por ter um objectivo numérico a alcançar.
Qual o passo seguinte?
A Comissão irá iniciar negociações com o Parlamento e o Conselho sobre a proposta de Acordo Interinstitucional, com o objectivo de concluir as negociações até ao final de 2015.
O recrutamento de membros externos do Comité de Controlo da Regulamentação e da plataforma REFIT será lançado até final de Junho. A actualização das plataformas em linha existentes e a criação de novos sítios Web será concluída até ao final de 2015.
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Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Pré-financiamento acelerado- Perguntas & Respostas

A Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) inscreve-se no seguimento de uma proposta da Comissão e de um apelo político do Conselho Europeu de Fevereiro de 2013, no sentido de se dar resposta aos níveis de desemprego juvenil sem precedentes em algumas regiões da União Europeia. Esta e subsequentes reuniões do Conselho Europeu sublinharam a necessidade de conferir a mais elevada prioridade à promoção do emprego dos jovens. O Conselho Europeu instou à mobilização do orçamento da UE para apoiar os esforços envidados pelos Estados-membros para fazer face à situação.
Foi reservada uma dotação orçamental específica para a IEJ no valor de 3,2 mil milhões de euros, sem que haja necessidade de co-financiamento nacional. Um montante adicional de 3,2 mil milhões de euros terá origem nas dotações do FSE destinadas aos Estados-membros para o período de programação 2014-2020.
Dada a importante dimensão do desafio, tendo em conta que são mais de 7 milhões os jovens europeus que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação, foi decidido que as verbas destinadas à IEJ seriam antecipadas nos primeiros dois anos do período de programação 2014-2020, a fim de permitir uma adopção célere e substancial de medidas em prol da juventude e de obter resultados imediatos. A acumulação de mais atrasos na implementação da IEJ pode comprometer as acções empreendidas pelos Estados-membros para combater o desemprego juvenil.
O pré-financiamento inicial estabelecido nas disposições que regem os programas operacionais (PO) do Fundo Social Europeu (FSE), âmbito no qual se enquadra a IEJ, corresponde a 1% da dotação total (ou 1,5% no caso dos Estados-membros beneficiários de ajuda financeira). O montante em questão é transferido automaticamente após a adopção de cada programa operacional. Subsequentemente, os pagamentos intermédios aos Estados-membros só podem ser feitos como reembolsos de despesas já incorridas. Como é habitual, as autoridades nacionais pré-financiam os projectos a nível nacional, antes de estes serem reembolsados pelos fundos da UE.
No caso da IEJ, a taxa em vigor revelou-se inadequada, designadamente porque o orçamento da Iniciativa é antecipado para 2014 e 2015 e tem de ser usado mais rapidamente do que as subvenções do FSE. Os condicionalismos orçamentais com que se deparam os Estados-membros e a falta de financiamento disponível na fase inicial do período de programação causaram atrasos na implementação das medidas ao nível nacional e regional. Vários países argumentaram que não dispunham nos respectivos orçamentos nacionais dos fundos necessários para pré-financiar projectos em prol da juventude.
Por conseguinte, revelou-se oportuno estabelecer, a título excepcional, mediante proposta legislativa, uma taxa mais elevada de pré-financiamento para a dotação específica da IEJ de 3,2 mil milhões de euros em 2015, a fim de assegurar uma rápida mobilização dos fundos. Este pré-financiamento suplementar ascenderá, assim, a cerca de mil milhões de euros, o que corresponde a 30% da dotação da IEJ, em vez da percentagem inicial de 1-1,5%.
Este aumento permitirá maximizar o impacto em termos de apoio aos beneficiários, dentro do orçamento disponível. Traduzir-se-á em acréscimos significativos para os Estados-membros que implementarem a IEJ. No caso de Portugal, para uma dotação específica de cerca de 160 milhões de euros, o pré-financiamento adicional em 2015, após o aumento, será de 48 milhões de euros. É muito importante que os Estados-membros transfiram este financiamento antecipado directamente para os beneficiários dos projectos, a fim de as medidas poderem ser rapidamente concretizadas.
Que tipo de medidas podem os Estados-membros financiar com a Iniciativa para o Emprego dos Jovens?
Todas as medidas no quadro da IEJ visarão directamente os jovens. As medidas apoiadas pela IEJ são estabelecidas nos programas operacionais dos Estados-membros que são adoptados pela Comissão. Consoante os imperativos de cada região, os programas operacionais de cada Estado-membro priveligiam as necessidades existentes e garantem a implementação da Garantia para a Juventude.
Entre os exemplos de medidas dirigidas aos jovens indvidualmente contam-se:
- o apoio directo a aprendizagens e estágios de qualidade
- uma primeira experiência profissional (colocação de pelo menos seis meses)
- subsídios salariais e à contratação específicos e cuidadosamente concebidos
- medidas de mobilidade destinadas a reunir competências e empregos disponíveis
- Apoio à criação de empresas por jovens empreendedores (mentoria e acesso a financiamento)
- educação e formação profissional de qualidade
- programas de segunda oportunidade
Os projectos financiados poderão ajudar os jovens a encontrar emprego em sectores de rápido crescimento, como a economia digital. A procura de mão-de-obra especializada na economia digital está a crescer a um ritmo de 4% ao ano. Segundo as estimativas, até finais de 2020 poderá haver até 825 000 vagas de emprego para profissionais das TIC. A Comissão está a trabalhar na criação de um mercado digital único que abrirá ainda mais oportunidades para os europeus: um crescimento suplementar de 250 mil milhões de euros e milhares de novos empregos nos próximos cinco anos.
Que medidas estão a ser planeadas em Portugal?
Em Portugal, cerca de 280 000 jovens não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET), o que corresponde a 16% da juventude no país. A IEJ em Portugal apoiará a implementação da Garantia Jovem, ajudando os jovens NEET entre os 15 e os 29 anos a encontrar um emprego, ou uma oferta de qualificação. Ao apoiar as pessoas com menos hipóteses de aceder ao mercado de trabalho e as que, ainda que sendo altamente qualificadas, não conseguem encontrar emprego, a IEJ contribuirá para multiplicar as oportunidades profissionais para os jovens em Portugal, solucionando, ao mesmo tempo, o problema cada vez mais premente da "fuga de cérebros". As acções incluem aconselhamento e formação; aprendizagens, estágios, incluindo a nível transfronteiriço; programas de segunda oportunidade, incentivos à contratação e ao emprego independente.
Qual a relação entre o Fundo Social Europeu e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens?
O Regulamento FSE consagra já uma prioridade de investimento à integração sustentável no mercado de trabalho dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação. Espera-se que todos os Estados-membros que foram destinatários, no âmbito do Semestre Europeu, de uma recomendação específica sobre a juventude programem alguns recursos do FSE em função desta prioridade. Estas medidas podem abranger acções mais vastas do que a IEJ, incluindo a modernização de serviços e estruturas para facilitar a implementação da Garantia para a Juventude (designadamente serviços de emprego que estejam em contacto directo com os jovens).
Por seu turno, a IEJ, incluindo a sua componente FSE, visará directamente medidas destinadas a pessoas nas regiões em causa (nível NUTS 2, taxa de desemprego juvenil superior a 25% em 2012). O objectivo é trabalhar directamente com os jovens para os colocar no mercado de trabalho ou numa posição mais favorável conducente ao seu acesso. Outras verbas do FSE podem ser usadas para concretizar reformas estruturais necessárias para implementar a Garantia para a Juventude (tais como a criação de um quadro para as aprendizagens ou o desenvolvimento dos serviços de emprego para que possam efectivamente contribuir para esse objectivo).
Qual é a relação entre a Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens?
A IEJ tem por objectivo apoiar financeiramente a implementação de medidas em prol do emprego juvenil, designadamente a Garantia para a Juventude, nas regiões mais atingidas pelo desemprego dos jovens. Dos 28 Estados-membros, 20 têm regiões elegíveis para apoio da IEJ.
No que se refere à Garantia para a Juventude, espera-se dos 28 Estados-membros o cumprimento da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude em todas as regiões. Para este fim, foram já desenvolvidos planos de implementação da Garantia para a Juventude que são financiados por várias fontes, de onde se destacam os orçamentos nacionais e as dotações do FSE e da IEJ (para os 20 Estados-membros elegíveis).
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Proposta legislativa relativa à Iniciativa para o Emprego dos JOvens
Garantia para a Juventude
 
 
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Projecto de Orçamento da UE

Ênfase no emprego, crescimento e migração a nível mundial

 

A Comissão propôs um orçamento da UE para 2016 no montante de 143,5 mil milhões de Euros de dotações de pagamento, visando apoiar a recuperação da economia europeia e contribuir para melhorar a vida das pessoas na Europa e além-fronteiras. Os fundos serão investidos com o objectivo de dinamizar a inovação, criar emprego, contribuir para a convergência entre os Estados-membros e as regiões, fazer face mais eficazmente à migração e reforçar o papel da UE como protagonista global. A proposta de orçamento inclui igualmente as contribuições para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que está no cerne do Plano de Investimento para a Europa. O projecto será transmitido ao Parlamento Eurpeu e aos Estados-membros da UE que, em conjunto, tomarão uma decisão sobre o orçamento definitivo.
Promoção do emprego, do crescimento e do investimento
As principais características do projecto de orçamento da UE para 2016 incluem o seguinte:
- cerca de metade (66,58 mil milhões de EUR) afectados ao estímulo do crescimento, do emprego e da competividade
- Apoio a prioridades políticas da Comissão Europeia, por exemplo, a União da Energia e o Mercado Único Digital, através do Programas como o Mecanismo Interligar a Europa (1,67 mil milhões de EUR em 2016)
- 1,8 mil milhões de EUR (mais 30% do que em 2015) para o Erasmus +, o Programa da União para a educação, formação, juventude e desporto, ajudando mais de 4 milhões de pessoas a trabalhar e estudar em toda a UE em 2014-2020
- Reforço da competitividade através da investigação e inovação com base em programas como o Horizonte 2020 (10 mil milhões de EUR em 2016, mais 11,6% do que em 2015)
- 2 mil milhões de EUR em dotações de autorização e 500 milhões de EUR em dotações de pagamento destinadas ao Fundo de Garantia do FEEIE, permitindo a realização de 315 mil milhões de EUR de investimento na Europa. O Regulamento FEIE, incluindo aspectos orçamentais da nova estrutura de investimento, é actualmente objecto de negociações entre o Parlamento Europeu e os Estados-membros.
- Um total de 42,86 mil milhões de EUR destinados aos agricultores.
Resposta aos novos desafios - na Europa e além fronteiras
Estarão disponíveis mais fundos para fazer face aos actuais desafios em matéria de migração. O orçamento apoia a Agenda Europeia para a Migração apresentada recentemente, com um financiamento adicional para as operações Poseidon e Triton, o aumento da assistência de emergência aos Estados-membros da primeira linha, o financiamento de um programa de reinstalação a nível da UE e o reforço de agências como a Frontex e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de asilo (EASO). Estará disponível em 2016 um montante de 833 milhões de EUR para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), as duas principais fontes de financiamento das medidas tomadas ao abrigo da política da UE em matéria de migração e segurança.
O orçamento da UE dá também resposta a novos desenvolvimentos verificados nos países vizinhos da Europa e além-fronteiras. Estará disponível um montante de 9,5 mil milhões de EUR (+28,5%) para apoiar a capacidade de resposta da UE a crises externas, tais como a da Ucrânia e a da Síria, bem como prestar ajuda humanitária às populações necessitadas. O Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) serão reforçados, passando respectivamente de 2,1 mil milhões de EUR (+34%) e 2,7 milhões de EUR (+ 27%).
Contexto
O orçamento da UE inclui dois montantes para cada programa financiar - autorizações e pagamentos. As "autorizações" referem-se ao financiamento que pode ser acordado no âmbito de contratos num determinado ano; "pagamentos" refere-se ao dinheiro efectivamente dispendido. No projecto de orçamento de 2016, as dotações de autorização ascendem a 153,5 mil milhões de EUR (menos 5,3% do que em 2015) e os pagamentos a 143,5 mil milhões de EUR (mais 1,6% do quem em 2015), o que significa que os pagamentos se mantêm a um nível aproximadamente estável em termos reais em relação a 2015. Os pagamentos incluem as dotações necessárias para eliminar progressivamente os pedidos de pagamento pendentes do anterior período de programação orçamental, que atingiram 24,7 mil milhões de EUR no final de 2014.
O orçamento da UE ascende a cerca de 1% do PIB da UE mas, graças ao seu efeito multiplicador e ao seu enfoque na obtenção de resultados, tem um impacto considerável. Por exemplo, no período 2007-2013, o aumento médio do PIB na sequência da política de coesão é estimado em 2,1% por ano na Letónia, 1,8% na Lituânia e 1,7% por ano na Polónia.
Mais informações
Ficha informativa "Orçamento da UE num relance
O orçamento da UE no meu país
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Consulta Pública

Ideias para desenvolver a economia circular

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para recolher opiniões sobre as principais opções estratégicas com vista a desenvolver uma nova abordagem ambiciosa no domínio da economia circular. As contribuições dos interessados serão tidas em conta na elaboração do novo plano de acção, a apresentar até ao final de 2015.
As novas propostas estão a ser elaboradas por uma equipa incumbida da realização deste projecto, dirigida pelo Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans, responsável por Legislar Melhor, Relações Inter-institucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais, pelo Vice-Presidente Jyrki Katainen, responsável eplo Emprego Crescimento, Investimento e Competitividade, pelo Comissário Karmenu Vella, responsável pelo Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas e pela Comissária EElzbieta Bienkwska, responsável pelo Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME.
As opções estratégicas para desenvolver uma economia circular concorrencial na Europa não se restringirão à política de resíduos e tomarão em consideração todo o ciclo de vida dos produtos, bem como a situação em todos os Estados-membros. Incluirão medidas sobre a concepção inteligente dos produtos, a sua reutilização e reparação, a reciclagem, o consumo sustentável, a política de resíduos, os níveis de reciclagem a utilização inteligente das matérias-primas, mercados mais sólidos de matérias-primas secundárias e medidas sectoriais específicas.
Avançar em direcção a uma economia mais circular pode promover a competitividade e a inovação ao estimular novos modelos empresariais e novas tecnologias, para além de facilitar a inovação social, o que tornará a economia europeia mais sustentável e concorrencial a longo prazo. Pretende-se estabelecer as condições necessárias para criar um maior número de postos de trabalho sem consumir os recursos que se desperdiçam actualmente, o que irá contribuir para uma Europa mais sólida e equitativa, reduzindo paralelamente as pressões que recaem sobre o abastecimento de matérias-primas e o ambiente.
Convidam-se os cidadãos, as autoridades públicas, as empresas e todas as demais partes interessadas, governamentais e não-governamentais, a responder a questões relativas às diferentes etapas do ciclo económico e o seu papel na transição para uma economia circular. Já se encontra a decorrer uma consulta pública específica sobre as distorções do mercado de resíduos, que está aberta à participação de todas as partes interessadas.
Contexto
A concorência em matéria de recursos tem vindo a intensificar-se. A concentração dos recursos fora da União Europeia, nomeadamente de matérias-primas essenciais, torna as empresas e a sociedade europeias dependentes das importações e cada vez mais vulneráveis face aos aumentos dos preços, à volatilidade do mercado e à situação política nos países fornecedores. Simultaneamente, os recursos naturais são muitas vezes utilizados de forma insustentável à escala mundial, o que se traduz numa maior pressão sobre as matérias-primas, na degradação do ambiente e em ameaças aos ecossistemas. Esta evolução corre o risco de vir a acentuar-se com as alterações demográficas à escala mundial e os modelos de crescimento económico.
Contrariamente ao modelo económico "pegar-fabricar-eliminar", a "economia circular" visa preservar o valor dos materiais e da energia utilizados nos produtos na maior medida do possível, reduzindo ao mínimo a produção de resíduos e a utilização dos recursos. Avançar em direcção a uma economia mais circular na Europa irá promover a competitividade e contribuir para o crescimento e a criação de emprego, protegendo simultaneamente o ambiente. Pode também propiciar aos consumidores produtos inovadores e mais duradouros que lhes permitirão realizar economias e melhorar a sua qualidade de vida. Os aspectos ambientais, económicos e sociais estão estreitamente relacionados entre si.
Uma "economia circular" visa preservar o valor dos materiais e da energia utilizados nos produtos ao longo da cadeia de valor na maior medida do possível, reduzindo assim ao mínimo a produção de resíduos e a utilização dos recursos. A prevenção das perdas de valor decorrentes dos fluxos de materiais cria oportunidades económicas e gera vantagens concorrenciais numa base sustentável.
Para garantir o êxito da transição para uma economia circular, impõe-se a tomada de medidas em todas as etapas da cadeia de valor: desde a extracção de matérias-primas até à gestão e reciclagem dos resíduos, passando pela concepção dos materiais e dos produtos, pela produção, pela distribuição e pelo consumo de bens, e pelos sistemas de reparação, retransformação e reutilização.
O próximo pacote adoptará uma abordagem coerente destinada a reflectir plenamente as inter-acções e a inter-dependência ao longo da cadeia de valor. Incluirá uma proposta de revisão da legislação relativa aos resíduos e uma comunicação que estabelecerá um plano de acção no domínio da economia circular.
Em 2013, realizaram-se consultas públicas sobre a revisão dos objectivos da IE em matéria de resíduos e a sustentabilidade do sistema alimentar. A presente consulta centra-se, portanto, noutros aspectos relacionados com a transição para uma economia circular, alargando o âmbito do inquérito a outras etapas do ciclo económico (por exemplo, às fases de produção e consumo) e às condições de base gerais (por exemplo, inovação e investimento).
Mais informações
Consulta pública
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Oportunidades de Financiamento e Parcerias


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