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A Comissão Europeia está a proceder a uma consulta pública sobre as modalidades de exercício ddo direito - iniciativa Cidadania Europeia - instituído pelo Tratado de Lisboa que entrou em vigor no passado mês de Dezembro. O Tratado prevê que "um milhão, pelo menos, de cidadão da União, nacionais de um número significativo de Estados-membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados." (artº nº 4, do Tratado da União Europeia).

 

A COmissão Europeia publicou o Livro Verde relativo a uma iniciativa de cidadania europeia, que tem por objectivo identificar as questões que se colocam para o exercício desse direito, consiltar todas as partes interassadassobre as questões fundamentais em torno das quais se articulará o futuro regulamento que definirá o enquadramento formal em que este direito pode ser exercido. Esta consulta pública está aberta até final de janeiro de 2009.

Questões concretas como o número mínimo de Estados-membros, número mínimo de assinaturas por Estado-membro, elegibilidade, forma e redacção de uma iniciativa, assinaturas, prazo, registo de propostas, transparência e financiamento, exame pela Comissão, duplicação de iniciativas são equacionadas neste Livro Verde.

 

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http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2009:0622:FIN:PT:PDF