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A Representação da Comissão Europeia em Portugal disponibiliza um serviço gratuito de consultadoria jurídica aos cidadãos.

Reconhecimento de diplomas, direitos dos trabalhadores migrantes, transferência de direitos de pensões entre Estados europeus ou importação e exportação de bens, são algumas das questões que poderá colocar ao consultor.

Pode aceder a este serviço telefonicamente, por internet ou dirigindos-se à Representação da Comissão Europeia em Portugal (sob marcação). As consultas na Representação têm lugar à 2ª, 3ª e 4ª feiras, das 10h00 às 13h00 mediante marcação prévia.

Os serviços são exclusivamente prestados aos cidadãos a título individual. As empresas e as organizações não podem recorrer aos serviços prestados pelo consultor EUROJUS.

Contactos

E-mail: eurojus@eurojus-pt.eu

Telefone: +351 217521260

Morada: Lg Jean Monnet 1, 10º andar, Lisboa

Mais informações

http://ec.europa.eu/portugal/comissao/index_pt.htm