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A Comissão Europeia adoptou o Escudo de Protecção de Privacidade UE -EUA. Este novo quadro protege os direitos fundamentais de todas as pessoas na UE cujos dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos e proporciona segurança jurídica para as empresas que recorrem às transferências transatlânticas de dados.

 

 

 

O Escudo de Protecção de Privacidade UE-UEA tem por base os seguintes princípios:

 

- Obrigações estritas no domínio do tratamento dos dados por parte das empresas: ao abrigo do novo acordo, o Departamento do Comércio dos EUA procederá regularmente a actualizações e análises das empresas participantes, a fim de garantir que essas empresas respeitam as normas a que se submeteram. Se as empresas não respeitarem efectivamente as disposições do acordo, enfrentarão sanções e a retirada da lista. As condições mais estritas para as transferências ulteriores de dados para terceiros irão garantir o mesmo nível de protecção que existe em caso de transferência de dados de uma empresa que participa no Escudo de Protecção da Privacidade.

 

- Garantia da transparência e de salvaguardas claras sobre o acesso por parte do Governo dos EUA: os Estados Unidos deram garantias à UE de que o acesso aos dados por parte das autoridades públicas no âmbito de funções coercivas e para efeitos de segurança nacional estará sujeito a limites, salvaguardas e mecanismos de supervisão claros. Todos os cidadãos da UE irão também beneficiar, pela primeira vez, de mecanismos de recurso neste domínio. Os Estados Unidos descartaram a possibilidade de vigilância indiscriminada em larga escala dos dados pessoais transferidos para esse país ao abrigo do acordo sobre o Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA. O gabinete do director dos serviços nacionais de informação esclareceu ainda que a recolha em larga escala de dados só poderia ser utilizada sob determinadas condições, devendo ser tão bem orientada e precisa quanto possível. O referido organismo descreve as salvaguardas previstas para a utilização dos dados em circunstâncias excepcionais. O Secretário de Estado dos EUA instaurou uma possibilidade de recurso a favor dos europeus no domínio dos serviços nacionais de informação, criando um mecanismo de mediação no âmbito do Departamento de Estado.

 

- Uma protecção eficaz dos direitos individuais: qualquer cidadão que considere que os seus dados foram utilizados de forma abusiva, beneficiará, ao abrigo do Escudo de Protecção da Privacidade, de vários mecanismos de resolução de litígios acessíveis e a preços razoáveis. Idealmente, a queixa será resolvida pela própria empresa; ou serão propostas soluções gratuitas de resolução alternativa de litígios (RAL). As pessoas podem igualmente dirigir-se às respectivas autoridades nacionais de protecção de dados, que colaborarão com a Comissão Federal do Comércio para assegurar que as queixas dos cidadãos da UE são investigadas e resolvidas. Se a questão não for resolvida por outros meios, recorrer-se-á, em última instância, a um mecanismo de arbitragem. A possibilidade de recurso no domínio da segurança nacional proporcionada aos cidadãos da UE será tratada por um mediador independente dos serviços de informações dos EUA.

 

- Mecanismo de reapreciação conjunta anual: este mecanismo permitirá controlar o funcionamento do Escudo de Protecção da Privacidade, designadamente o cumprimento dos compromissos e garantias relacionados com o acesso aos dados para efeitos coercivos e de segurança nacional. O exame será realizado pla Comissão Europeia e pelo Departamento de Comércio dos EUA, ao qual associarão peritos nacionais no domínio das informações dos Estados Unidos e as autoridades europeias responsáveis pela protecção de dados. A Comissão basear-se-á em todas as outras fontes de informação disponíveis e apresentará um relatório público ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

Desde a apresentação do projecto de Escudo de Protecção da Privacidade em Fevereiro, a Comissão teve em conta o parecer das autoridades europeias de protecção de dados (Grupo de Trabalho do artº 29º), o ponto de vista da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como a resolução do Parlamento Europeu para incluir uma série de clarificações e melhorias adicionais. A Comissão Europeia e os Estados Unidos acordaram, nomeadamente, esclarecimentos adicionais sobre a recolha de dados em larga escala, sobre o reforço do Mediador e sobre obrigações mais explícitas para as empresas no que respeita aos limites em matéria de conservação e de transferências ulteriores dos dados.

 

Próximas etapas: A "Decisao de Adequação" será notificada aos Estados-membros e entrará em vigor imediatamente. Do lado dos EUA, os textos relativos ao Escudo de Protecção da Privacidade serão publicados no Federal Register, que equivale ao nosso Jornal Oficial. O Departamento de Comércio norte-americano dará início ao funcionamento do Escudo de Protecção da Privacidade. Assim que as empresas tiverem possibilidade de examinar o quadro e de se adequar, poderão obter uma certificação junto do Departamento de Comércio a partir de 1 de Agosto. Paralelamente, a Comissão publicará um guia sucinto para os cidadãos sobre as vias de recurso disponíveis, caso uma pessoa considere que os seus dados pessoais foram utilizados sem ter em conta as regras em matéria de protecção de dados.

 

Contexto

Em 2 de Fevereiro de 2016, a Comissão Europeia e o governo norte-americano chegaram a um acordo politico sobre um novo quadro para o intercâmbio transatlântico de dados pessoais para fins comerciais: o Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA. A Comissão apresenta o texto do projecto de decisão em 29 de Fevereiro de 2016. Na sequência do parecer do Grupo de Trabalho de 13 de Abril, e da Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Maio, a Comissão finalizou o processo de aprovação em 12 de Julho de 2016.

 

O Escudo de Privacidade UE-EUA reflecte as exigências anunciadas pelo Tribunal de Justiça no seu Acordão de 6 de Outubro de 2015, que declarou inválido o antigo sistema Porto Seguro.

 

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