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A Comissão Europeia está a desenvolver uma consulta pública sobre o Pilar dos Direitos Sociais

 

Alguns elementos do Pilar dos Direitos Sociais?


• Exercício lançado em março de 2016 e em consulta pública até ao final do ano 2016
• Os princípios do pilar foram agrupados em três áreas e 20 domínios de intervenção
• Trata-se dum exercício principalmente destinado à área do euro
• O êxito da UEM passará pelo seu aprofundamento, que necessitará de melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e dos sistemas de proteção social nacionais
• É urgente retomar o processo de convergência real e de estabelecer uma capacidade orçamental centralizada
• Há sinergias entre o desenvolvimento económico, social e ambiental. A pobreza e exclusão tendem a ter um impacto negativo no crescimento, sobretudo devido ao pouco investimento na aquisição de competências, dificultando a mobilidade social e profissional dos indivíduos.

 

Enquadramento legal


• O ponto de partida do Pilar são os objetivos e os direitos sociais previstos no direito primário da EU (TUE, TFUE, Carta dos Direitos Fundamentais, etc.)
• O Pilar abrange tanto os domínios em que a UE tem competência para legislar como aqueles em que os EMs são responsáveis
• É preciso ter em conta o princípio da subsidiariedade, consagrado pelos tratados de UE, segundo o qual são os EMs os principais responsáveis pela definição das políticas sociais e de emprego, incluindo o direito ao trabalho e a organização dos sistemas de proteção social.
• A redistribuição, tanto entre regiões como entre individuos, permanece uma competência dos governos nacionais.
• Cada país pode reduzir a desigualdade e pobreza através dum sistema fiscal mais eficaz na redistribuição. No entanto, isto terá de ser completado com investimentos na educação e formação ao longo da vida.

 

Objectivo do Pilar dos Direitos Sociais


• O Pilar procura completar os direitos em vigor, enunciando uma série de princípios comuns aos EMs para as políticas sociais e de emprego, com particular atenção às necessidades e desafios da zona euro.
• O Pilar deverá constituir um quadro de referência para a observação da situação social e do emprego, de forma a impulsionar as reformas nacionais e mais específicamente, orientar o processo de convergência na área do euro.
• Não é claro qual será a forma legal do Pilar• "soft-legislation" para orientar as políticas nacionais sem consequências "legais" em caso de incumprimento.
• Através da criação dum quadro estatístico com indicadores socioeconómicos semelhante ao Mecanismo de Alerta do Procedimento dos Desequilíbrios Macroeconómicos
• Benchmarking relativamente aos melhores países

 

 

A consulta pública em aberto pretende:

 

  • - Avaliar o «acervo» social da UE em vigor, determinar em que medida os direitos existentes são exercidos e continuam a ser aplicáveis ou se existem outras formas de consagrar esses direitos que devam ser consideradas;
  • - Refletir sobre novas tendências nos padrões de trabalho e na sociedade como resultado do impacto das novas tecnologias, das tendências demográficas ou de outros fatores de importância para a vida profissional e social;
  • - Recolher pontos de vista e observações sobre o papel do Pilar Europeu dos Direitos Sociais como elemento de uma União Económica e Monetária mais profunda e mais equitativa.
  • Esta consulta servirá para debater o referido papel, o seu âmbito de aplicação e conteúdo, de modo a refletir sobre as necessidades específicas da área do euro e para discutir a especificidade dos princípios propostos. Por último, este exercício de reflexão também deverá ajudar os Estados-Membros que não fazem parte da área do euro a determinar se pretendem participar no Pilar.

 

A sua participação é importante. A Consulta está disponível até 31 de Dezembro em:

 

Consulta Pública - Pilar dos Direitos Sociais