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A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

 

O que é o Pilar Europeu dos Direitos Sociais?

 

Em 8 de Março de 2016, a Comissão Europeia lançou uma consulta ampla e apresentou um primeiro esboço do que deverá tornar-se o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Esta iniciativa faz parte do trabalho da Comissão com vista a um maior aprofundamento e equidade da União Económica e Monetária (UEM). Conforme foi referido pelo Presidente Juncker a iniciativa está orientada para a área do euro, permitindo simultaneamente a participação dos demais Estados-membros da UE que nela desejem participar.

 

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ter por base e complementar, o "acervo" social da UE, com o objectivo de orientar as políticas em vários domínios essenciais para o funcionamento correcto e equitativo dos mercados de trabalho e dos sistemas de protecção social dos Estados-membros participantes. Os princípios propostos não substituem os direitos em vigor, mas permitirão avaliar e posteriormente, aproximar as políticas sociais e de emprego nacionais, garantindo-lhes um melhor desempenho.

 

Ao longo de 2016, a Comissão lançará um debate com outras instituições da UE, autoridades e parlamentos nacionais, bem como com os parceiros sociais, sociedade civil, peritos do meio académico e cidadãos. Os resultados deste debate deverão ser tidos em conta no estabelecimento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no início de 2017.

 

Uma vez instituído, o Pilar passará a ser o quadro de referência para a observação da situação social e do emprego nos Estados-membros participantes, fomentar o processo de reformas a nível nacional e, mais especificamente, orientar a renovação da convergência na área do euro.

 

Porquê um Pilar Europeu dos Direitos Sociais?

A crise económica dos últimos anos teve consequências sociais muito profundas, que podem dificultar a concretização de oportunidades para o crescimento futuro e o desempenho económico em toda a Europa.

Ao mesmo tempo, o ritmo e a extensão da mudança no mundo do trabalho, conjugados com a evolução demográfica, estão a transformar ainda mais as condições do emprego.

Se olharmos para os Estados-membros que partilham a moeda comum, em especial, é claro que o êxito futuro da área do euro, depende, em grande medida, da eficácia dos mercados de trabalho e dos sistemas de protecção social nacionais, bem como da capacidade da economia para absorver os choques e a eles se adaptar.

 

Qual é o papel da UE neste domínio?

 

Em conformidade com o princípio da subsidariedade, os Estados-membros são os principais responsáveis pela definição das suas políticas sociais e de emprego, o que inclui o direito do trabalho e a organização dos sistemas de protecção social. Essa competência é reconhecida nos Tratados da UE que, desde a fundação da Comunidade Económica Europeia, preveem igualmente que a UE apoie e complemente as actividades dos Estados-membros.

A acção a nível da UE reflecte os princípios fundamentais da União. Assenta na convicção de que o desenvolvimento económico tem de se reflectir num maior progresso e coesão social e que a política social deve também ser concebida como um factor produtivo, que reduz a desigualdade, maximiza a criação de emprego e faz prosperar o capital humano europeu. Esta convicção é reiterada por resultados em matéria de emprego e desempenho social, tendo sido acentuada pela crise nos últimos anos. Os Estados-membros que apresentem melhores resultados em termos económicos foram os mesmos que desenvolveram políticas sociais mais ambiciosas e eficazes, não só como resultado do seu desenvolvimento económico, mas ainda como um elemento central do seu modelo de crescimento.

 

Quais são na Europa, as principais tendências de transformação da sociedade e do mundo do trabalho?

 

Houve uma alteração do alcance e da natureza dos desafios com que se defronta o mundo do trabalho e a sociedade em geral. Algumas tendências são novas, outras são mais antigas, mas implicam um maior número de medidas para lhes fazer face. De destacar, por exemplo: as alterações nas estruturas sociais, bem como nos padrões familiares e laborais; uma vida laboral mais longa e variada; uma maior diversificação da mão-de-obra e a propagação de novas formas de trabalho; o paradoxo entre o aumento dos níveis de educação e a inadequação das qualificações; as novas necessidades e oportunidades decorrentes da evoliação da esperança de vida e do envelhecimento demográfico; a evolução tecnológica e a digitalização da sociedade e da economia.

 

O que se entende por "acervo" social da UE?

A noção de "acervo" social refere-se ao conjunto de regras sociais que actualmente faz parte da ordem jurídica da UE.

Abrange, antes de mais, os objectivos e as competências no domínio social previstos pelo direito primário da UE, o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e aplicados pelo direito derivado da UE, nomeadamente através de directivas.

Para citar alguns exemplos, estão em vigor normas da UE relativas à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e às condições de trabalho, designadamente sobre os direitos dos jovens no trabalho, o trabalho temporário, o trabalho a tempo parcial, o trabalho a termo, a protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador e sobre o tempo de trabalho. A fim de combater a discriminação em razão do sexo, raça, ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade, ou orientação sexual (artº 19º do TFUE), foram adoptadas directivas sobre a não discriminação no emprego e na actividade profissional e sobre a igualdade racial.

 

Quais são as competências da UE no domínio dos direitos sociais?

A UE leva a cabo a sua missão e os seus objectivos de política social com base no artigo 153º do TFUE. No âmbito da sua competência, a UE "apoiará e complementará a acção dos Estados-membros" em vários domínios para as pessoas dentro e fora do mercado de trabalho: trabalhadores, candidatos a emprego e desempregados. Pretende-se assim, a melhoria das condições de trabalho, da segurança social e da protecção social, da saúde e da segurança no trabalho, da informação e da consulta dos trabalhores, e a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho. Tendo em conta que os Estados-membros participantes no Pilar serão incentivados a intervir em várias áreas em que estes são os principais responsáveis, o Pilar incide também nos domínios em que a UE não tem poderes ou a intenção de adoptar legislação, mas em que as orientações e o intercâmbio de práticas seria desejável.

 

Que mais está a Comissão a fazer no domínio social?

A Comissão já tomou uma série de medidas para reforçar os esforços sobre prioridades mais prementes e refrescar o "acerco" social da UE para fazer face a novos desafios, tendo em conta o espírito dos princípios que farão parte do Pilar. Por exemplo, durante o presente mandato, a Comissão deu prioridade a considerações de natureza social na coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu e das suas actividades sobre legislar melhor; antecipou a iniciativa para o emprego dos Jovens (IEJ), que tem por objectivo combater o desemprego dos jovens; emitiu uma recomendação sobre a reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho a fim de orientar os Estados-membros para as melhores práticas; apresentou uma proposta de Lei da Acessibilidade para facilitar o acesso das pessoas com deficiência a bens e serviços essenciais no mercado único.

O "acervo" social da UE é igualmente completado com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE), que todos os anos, presta assistência a mais de 15 milhões de pessoas, ajudando-as a melhorar as suas competências, facilitando a sua integração no mercado de trabalho, combatendo a exlusão social e a pobreza e aumentando a eficiência das administrações públicas.

 

De 2014 a 2020, com 86,4 mil milhões de euros do FSE, 3,2 mil milhões de euros da IERJ e 38,5 mil milhões de euros de co-financiamento por fundos sociais, o FSE desempenha um papel fundamental no apoio ao investimento dos Estados-membros no capital humano e, por conseguinte, no reforço da competitividade da economia europeia à medida que esta se vai afastando da crise.

 

Qual é o objectivo da Consulta Pública?

O processo de consulta tem três objectivos:

- Avaliar o actual "acervo" social da UE, determinar em que medida os direitos em vigor são exercidos e continuam a ser aplicáveis aos desafios presentes e futuros e/ou se existem outras formas de consgrar esses direitos que deveam ser consideradas

 

- Refectir sobre novas tendências nos padrões de trabalho e na sociedade como resultado do impacto das novas tecnologias, das tendências demográficas ou de outros factores de importância para a vida profissional e social

 

- recolher pontos de vista e observaçções sobre o papel do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A Consulta deve servir para debater o âmbito e o conteúdo, bem como o seu papel no âmbito da dimensão social da UEM, e reflectir sobre as necessidades específicas da área do euro. Por último, este exercício de reflexão também deverá ajudar os Estados-membros que não fazem parte da área do euro, a determinar se pretendem participar no Pilar.

 

Quem participa no processo de consulta sobre o Pilar?

Nos próximos meses a Comissão iniciará um novo debate activo com outras instituições da UE, as autoridades nacionais e os parlamentos de todos os Estados-membros, os sindicatos e as associações empresariais, as ONG, os prestadores de serviços sociais, os peritos do meio académico, bem como os cidadãos. A nível nacional, o debate será facilitado pela Comissão Europeia através das suas representações nos Estados-membros. Serão ainda chamados a promunciar-se o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões.

 

Qual será o papel dos parceiros sociais na construção do Pilar?

Os parceiros sociais - tanto a nível nacional como europeu - serão convidados a desempenhar um papel activo da concepção do pilar.

Este primeiro esboço do Pilar será apresentado na Cimeira Social Tripartida, em 16 de Março de 2016. Além disso, os parceiros sociais serão consultados ao longo de 2016 em várias ocasiões.

 

Como serão estruturados os resultados da consulta?

Para apoiar o processo de consulta, além da consulta geral destinada ao público, terão lugar algumas actividades com vista a recolher reacções em torno de três temas principais:

- Balanço do acervo social da UE: continua pertinente e actualizado?

- O futuro do trabalho e dos sistemas de protecção social: quais os desafios e oportunidades no futuro?

- Papel do Pilar Europeu dos Direitos Sociais como elemento de uma União Económica e Monetária mais aprofundada e equitativa: quais são os requisitos fundamentais para o funcionamento correcto da área do euro?

 

Que domínios dos direitos sociais estão abrangidos no projecto do Pilar?

Os domínios de intervenção são agrupados em três grandes rubricas:

 

- Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, incluindo o desenvolvimento de competências e a aprendizagem ao longo da vida, bem como o apoio activo ao emprego, a fim de aumentar as oportunidades de emprego e facilitar as transições entre estatutos diferentes e melhorar a empregabilidade das pessoas.

 

- Condições de Trabalho equitativas, com um equilíbrio adequado e fiável de direitos e obrigações entre trabalhadores e empregadores, bem como entre flexibilidade e segurança, a fim de facilitar a criação de postos de trabalho, a contratação e a mobilidade ao longo do tempo.

 

- Protecção social adequada e sustentável e acesso a serviços essenciais de elevada qualidade, incluindo os cuidados de saúde e os cuidados de longa duração, a fim de garantir uma vida digna e protecção contra os riscos, de modo a que cada individuo participe plenamente no emprego e, de um modo mais geral, na sociedade.

 

No âmbito destas três rubricas, foam identificados 20 domínios de intervenção, a que estão ligados diferentes princípios. O ponto de partida destes princípios é constituído por determinados direitos já inscritos no Direito da UE e outras fontes de direito aplicáveis, a partir dos quais se pormenorizam possíveis formas de tornar esses princípios operacionais. É possível formular observações, saber mais informações sobre estes diferentes domínios e apresentar directamente as suas observações sobre cada um deles.

 

Por que razão o Pilar se centra nos Estados-membros da área do euro?

Continua a haver uma grande diferença entre as situações dos Estados-membros da área do euro e a experiência das duas últimas décadas demonstrou que os persistentes desequilíbrios económicos e sociais em ou ou vários Estados-membros podem comprometer o desempenho de toda a área do euro, e que a incapacidade de corrigir esses desequilíbrios pode determinar divergências ainda mais onerosas.

 

A área do euro tem aprendido com a crise dos últimos anos e iniciou um processo de maior integração e consolidação, que inclui necessariamente uma dimensão social. O relatório dos Cinco Presidentes, intitulado "Concluir a União Económica e Monetária Europeia", salienta que a "A Europa deve ter por ambição obter um "triplo A social" e que "Para que a UEM sejam bem-sucedida, os mercados de trabalho e dos sistemas de protecção social têm de funcionar adequadamente e ser equitativos em todos os Estados-membros da área do Euro."

 

O relatório recorda que apesar de não existir um modelo único a seguir, os desafios são muitas vezes semelhantes entre os Estados-membros. Apela igualmente a uma maior ênfase no emprego e no desempenho social como parte de um vasto processo de convergência para uma maior resiliência das estruturas económicas em toda a área do euro.

 

Embora incida sobre a área do Euro, o Pilar permanecerá aberto a todos os Estados-membros que nele desejem participar.

 

Qual será a forma jurídica do Pilar?

 

A natureza jurídica do Pilar Europeu dos Direitos Sociais propriamente dito deve ter em conta o quadro jurídico da UE e ponderar a incidência na área do Euro. Embora possam ser considerados vários instrumentos para estabelecer o Pilar, na opinião da Comissão é fundamental envolver o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como outras instituições da UE, e reunir um amplo apoio para a aplicação do Pilar.

 

Quais serão as próximas etapas?

 

Nos próximos meses, a Comissão levará a cabo um debate activo com as partes inteerssadas através da consulta pública. Este processo de consulta deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2016, constituindo a base para a Comissão apresentar uma proposta final para o Pilar no inicío de 2017.

As respostas recebidas servirão também de contributo para os trabalhos do Livro Branco sobre o Futuro da União Económica e Monetária da Europa, previsto para a Primavera de 2017.

Mais informações

Consulta Pública sobre o Pilar dos Direitos Sociais